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Liberdade de ensinar do docente no ensino superior

13.07.2006
 
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Liberdade de ensinar do docente no ensino superior

Viviane Gonçalves
Paulo Henrique Miotto Donadeli


RESUMO: O presente artigo visa estudar o conceito e a extensão do princípio constitucional da liberdade de ensinar do docente de ensino superior, buscando entender quais são os seus limites, e verificar os limites da intervenção da Instituição na atuação do docente em sala de aula. Quer-se, ainda, analisar, até que ponto o plano pedagógico institucional pode impor concepções didáticas e pedagógicas sem ferir o referido princípio. Como estabelecer um equilíbrio entre o princípio da liberdade de ensinar e o princípio da liberdade de aprender, como forma de que um seja o complemento do outro, sem que haja conflito entre docente e aluno.


“Quem sabe, ensina. Quem ensina com liberdade, educa. Quem sabe ensinar com liberdade e amor, desenvolve integralmente o educando.” (Vicente Martins)

1 Conceito e abrangência do princípio da liberdade de ensinar

A adoção da ordem constitucional sobre a educação mostra a relevante importância dada pelo legislador constituinte à cultura e educação do povo brasileiro, elevando a educação à categoria de serviço público essencial, cabendo ao Estado o dever de efetivar esse tão sublime direito de todos.
Os princípios do ensino estão elencados no art. 206 da Constituição Federal.


Art. 206 da CF. O ensino será ministrado com base nos I – igualdade de condições para o acesso e permanência na : seguintes princípios escola. II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. IV – gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais. V – valorização dos profissionais do ensino garantidos na forma da lei, planos de carreira para o magistério publico, com piso salarial e profissional e ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e títulos. VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei. VII – garantia de padrão de qualidade.

Estes princípios têm como missão orientar a condução do ensino no país, nas diversas esferas do sistema de ensino, inclusive no que se refere à elaboração e aplicação da legislação educacional. Os princípios da educação são, portanto, parâmetros que devem constituir a base de qualquer planejamento que se faça na área de educação, visando à concretização das finalidades da educação. Veja o que diz José Afonso da Silva (2000, p. 814):

A consecução prática dos objetivos da educação consoante o art. 205 – pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho – só se realizará num sistema educacional democrático, em que a organização da educação formal (via escola) concretize o direito ao ensino, informado por princípios com eles coerentes, que realmente foram acolhidos pela constituição.

Os princípios do ensino podem ser melhores conceituados como enunciados básicos, “que compreendem e contemplam uma série de situações e demandas no âmbito educacional”, constituindo, em substância: “uma espécie de cimento de toda a estrutura jurídico-normativa da educação nacional.” (MARTINS, 2005).
Dentre eles, vamos nos ater ao estudo em específico do inciso II, que consagra o princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
Este princípio guarda estrita relação com o inciso IX, do art. 5 da Constituição Federal, que declara ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. A liberdade de ensino e de aprender, portanto, insere-se no âmbito genérico da liberdade de expressão do pensamento, como um direito individual.
Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins (1998, p. 435) ressaltam a importância desse princípio, nos seguintes termos:
A liberdade de ensino possibilita e garante um desenvolvimento amplo da ciência e da pesquisa no país. Essa liberdade, frisamos, visa a exterminar qualquer tipo de autoritarismo e de manipulação que a educação possa sofrer. A liberdade de ensino pressupõe, antes de tudo, a idéia de que os professores podem trabalhar segundo suas convicções, não estando obrigados a ensinar o que os outros impõem.


No mesmo sentido esclarece Elias de Oliveira Motta (1997, : p. 172)

Ao definir a liberdade de ensino como princípio constitucional, os elaboradores da Constituição garantiram sua conseqüência lógica, a autonomia da escola e dos profissionais (liberdade de cátedra) e a livre atuação na área da educacional para as instituições privadas.


O constituinte de 1988 ao consagrar este princípio do ensino, quis por um fim em todas as formas de autoritarismo que se verificou em diferentes fases da história da educação no Brasil, em que muitos movimentos foram contidos, e vários foram os desrespeitos cometidos contra a livre manifestação e liberdade do ensino por parte do Estado. No Estado totalitário existe ordem imposta pela força ou medo da força, tendo o indivíduo pouca, ou quase nenhuma, oportunidade para emitir seu julgamento ou expressar suas opiniões sobre a política ou contra a ideologia adotada. Hoje, atitudes como essas são inaceitáveis e incabíveis, pois, o povo começou a conhecer a verdadeira democracia, e a cada

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