Pravda.ru

Ciência

Comissão especial debate controle de armas e munições

29.11.2014
 
Comissão especial debate controle de armas e munições. 21214.jpeg

Representantes de diversos setores da sociedade apresentaram suas visões sobre o tema na Câmara dos Deputados

 

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (26) audiência pública para debater o Projeto de Lei 3722/2012, do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que institui o Estatuto do Controle de Armas de Fogo.

 

A proposta, que está em tramitação desde 19 de abril de 2012 e lidera enquete promovida pela Agência Câmara em manifestações favoráveis dos cidadãos, visa debater a necessidade de atualização dos critérios legais para aquisição de armas e munições.

 

Durante o debate, o deputado Peninha, ressaltou que o projeto de sua autoria está alinhado totalmente com a vontade popular e que o apresentou por convicção. O parlamentar ainda afirmou que não recebeu financiamento da indústria de armas, conforme representante da ONG desarmamentista Sou da Paz disse em entrevistas para a mídia. Segundo o deputado, a comercialização legal de armas de fogo reduziu 90% no país, enquanto a violência só cresceu. "Queremos que o cidadão de bem tenha a opção de se defender", afirmou.

 

Já o presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), Salesio Nuhs, destacou a importância do controle de armas de munições no país e reafirmou o interesse da indústria em contribuir neste sentido.

 

O presidente da Aniam ainda citou números do Sistema Nacional de Armas (SINARM). Segundo dados apresentados, há no Brasil após 10 anos do Estatuto do Desarmamento quase nove milhões de armas em situação irregular, que foram registradas anteriormente, mas que estão sem os registros renovados. E somente 607 mil armas de fogo com o registro ativo. "Isso se dá por conta da dificuldade de renovar o registro de armas compradas de forma legal, o que coloca em situação de ilegalidade os cidadãos de bem".

 

Já para o deputado, eleito recentemente, Alberto Fraga (DEM-DF), o recadastramento é a chance legal e honesta de tirar o cidadão de  bem da ilegalidade "Assusta o governo não querer saber o número real de armas de fogo nas mãos dos cidadãos. Chega a ser um absurdo", afirmou. O deputado ainda ressaltou, "mais vale uma arma nas mãos do cidadão, que um policial ao telefone".

 

Fabrício Rebelo, pesquisador em segurança pública, apresentou dados do Mapa da Violência e demonstrou o fracasso do Estatuto do Desarmamento. Em 2012, ano com dados mais recentes, foi registrado no Brasil o maior número absoluto de homicídios desde 1980. Segundo o levantamento, 56.337 pessoas foram assassinadas naquele ano, um acréscimo de 7,9% frente a 2011. A taxa de homicídios, que leva em conta o crescimento da população, também aumentou 7%, totalizando 29 vítimas fatais para cada 100 mil habitantes. "A Organização das Nações Unidas considera 10 homicídios por 100 mil habitantes o índice máximo aceitável. Ou seja, estamos triplamente acima", diz Rebelo.

 

Também em defesa da necessidade da revisão da Lei 10.826, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, o presidente da ONG Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, afirmou que o tema Desarmamento está sendo debatido ha muito tempo no país, antes até mesmo do referendo popular realizado em 2005 em que cerca de 60 milhões de brasileiros (63,94% dos eleitores) rejeitaram a proibição do comércio de armas de fogo e munições. "No entanto, o governo insiste em uma lei burocrática que não respeita a opinião e o direito dos cidadãos de possuírem uma arma de fogo legalmente", ressalta.

 

O deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), ainda afirmou: "um homem sem liberdade é um homem morto. Se o resultado do referendo fosse diferente, eu teria uma arma. Minha vida vale mais do que um simples pedaço de papel".

 

Paula Guerra Varela, da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, argumentou que a arma de fogo é um instrumento de morte e não de defesa e, por esta razão, o Governo entende que o desarmamento civil é necessário.

 

Já Bruno Langeani, representante da ONG Sou da Paz, se baseou em estudos realizados pela própria organização, que apontam a procedência e o tipo de armas de fogo nas mãos dos criminosos. Todavia, os números apresentados apenas consideram as armas apreendidas em crimes elucidados na cidade de São Paulo, não refletindo a realidade do cenário nacional. Segundo o Mapa da Violência, publicação do Ministério da Justiça, apenas 8% dos homicídios são esclarecidos no país.

 

Segundo o presidente da Aniam, Salesio Nuhs, com índices tão baixos de elucidação criminal, não há como se afirmar o tipo ou a procedência das armas de fogo utilizadas para o cometimento de crimes, tão pouco que os homicídios no país decorrem do uso de arma de fogo. "É imperioso considerar que muitas das armas de fogo em situação ilegal sequer chegam a ser apreendidas pela polícia e continuam nas mãos de criminosos, o que compromete a precisão dos dados analisados", ressalta.

 

Por fim, o deputado Claudio Cajado (DEM-BA), relator da proposição, ressaltou veemente que o PL 3722/2012 não está revogando o Estatuto do Desarmamento, uma vez que ele já prevê a comercialização de armas de fogo e munições no país. "Apenas se está conceituando, de maneira objetiva, os critérios utilizados para a concessão da posse e do porte de arma para quem assim desejar".

 

A apreciação do relatório de Cajado está marcada para o dia 10 de dezembro.

 

Projeto de Lei é um dos mais comentados em canal de comunicação da Câmara

  

Desde sua tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 3722/2012 aparece no ranking entre as proposições com mais manifestações favoráveis da população.

 

Por meio do canal interativo de comunicação da Câmara dos Deputados, Disque-Câmara (Central 0800 619 619), de 19 de abril de 2012 a 31 de outubro de 2014, foram recebidas 14.635 manifestações sobre o projeto. Segundo informações do Disque-Câmara, do total de comentários, 14.503 são favoráveis à proposta e somente 132 contrários.

 

A maior parte das ligações, 7.257, foi da região Sudeste, seguida pelo Sul, com 4.218. O Nordeste teve 1.466, o Centro-oeste 1.331 e o Norte contou com o menor índice de comentários, 363.

 

Entre os estados com maior participação popular estão São Paulo (4.481), Rio Grande do Sul (1.677), Paraná (1.310), Minas Gerais (1.290) e Santa Catarina (1.231).

 

A Câmara também promove enquetes, pelo site, onde os cidadãos podem votar sobre temas de relevância nacional. Com 182.741 votos, as novas regras para compra e circulação de armas de fogo e munições no País aparece em terceiro lugar no ranking de manifestações entre as enquetes ativas. 

 


Loading. Please wait...

Fotos popular