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Projectos de Interesse Nacional em debate

07.07.2009
 
Projectos de Interesse Nacional em debate

Amanhã na Assembleia da República - I niciativa de “Os Verdes” que revoga o regime jurídico dos projectos de interesse nacional (PIN e PIN+)

Discute-se amanhã, dia 8 de Julho, em plenário da Assembleia da República, o Projecto de Lei 861/X de “Os Verdes” que abole o regime jurídico dos projectos de interesse nacional (PIN e PIN+).

Para “Os Verdes”, este é um regime que se encontra sustentado em dispensas de actos administrativos, que não têm qualquer razão de ser, na sobreposição de normas ambientais e de ordenamento do território e num incompreensível sistema de excepção sobre essas normas, tendo dado origem, por inúmeras vezes, a verdadeiros atentados e a privilégios inqualificáveis em nome de um suposto interesse nacional para mascarar os interesses particulares que, em primeira linha, acaba por servir.

Acrescenta-se a tudo isto, uma falta de rigor, informação, debate e transparência inerente a todo o processo de reconhecimento, a não existência de consulta pública aberta e a falta de exigência quanto à apresentação de fundamentação de classificação de um Projecto como PIN. Para além disso, a falta de avaliação e de fiscalização nestes processos é uma realidade, não se sabendo sequer, em Portugal, qual a área total de RAN e REN afectada por PIN e PIN +.

Por todas as razões expostas, o PEV considera que é totalmente inconcebível que este regime se mantenha em vigor e, por isso, apresenta esta iniciativa legislativa que pretende a sua anulação, através da revogação dos Decreto-Lei nº 285/2007, Decreto-Lei nº 157/2008 e Decreto-Lei nº 174/2008.

“Os Verdes”


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