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PCP: Governo viola Constituição

07.06.2014
 
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Declaração de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral

Estamos perante um governo que reiteradamente viola a Constituição da República

Quarta 4 de Junho de 2014

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O PCP chama atenção para a dimensão e gravidade da evolução e degradação da situação política e institucional para a qual o governo e os partidos da maioria estão a arrastar o País, numa escalada sem precedentes contra a Constituição da República Portuguesa.

As sucessivas declarações proferidas por membros do governo e responsáveis dos partidos que o suportam que insistem na tentativa de transferir para o Tribunal Constitucional as suas próprias responsabilidades pelas medidas e políticas inconstitucionais que aprovam e querem impor, configuram um ataque ao regime democrático.

Mesmo que se invoque que os ataques dirigidos ao Tribunal Constitucional e aos juízes, foram feitas por dirigentes do PSD e CDS (no caso do CDS-PP pelo presidente do partido e vice primeiro-ministro) enquanto líderes partidários e não enquanto titulares do governo, esta atitude confirma a linha de afronta do governo e a actual maioria a tudo quanto resiste, se opõe e contraria os objectivos de uma política fora da Lei e evidencia o comprometimento do regular funcionamento das instituições.

Não pode ser ignorado, num juízo sério sobre o governo e a sua política, o facto do acórdão do Tribunal Constitucional da passada sexta-feira ter sido a terceira declaração de inconstitucionalidade no terceiro Orçamento do Estado apresentado por este governo e esta maioria PSD/CDS, aos quais se juntam outros seis diplomas do governo ou da maioria numa clara confirmação de que o governo insiste em governar à margem da lei e da Constituição.

O facto de estarmos perante um governo que reiteradamente viola a Constituição da República e sistematicamente desfere ataques a um outro órgão de soberania, devia levar o Presidente da República a retirar a ilação necessária e que há muito se justifica, a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições antecipadas.

Decisão que assume ainda maior justificação quando é conhecido que o povo português ao infligir, com o seu voto no passado dia 25 de Maio, uma inapelável derrota, a maior de sempre em eleições, aos partidos do governo, mostrou não só, uma inquestionável expressão da vontade em interromper o caminho de ruína nacional que está em curso, como confirmou, o seu isolamento crescente nos planos político, social e agora eleitoral.

O PCP denuncia as manobras do governo para recusar dar cumprimento à decisão do Tribunal Constitucional e para instrumentalizar a Assembleia da República num pedido sem qualquer suporte jurídico, de aclaração do Acórdão proferido.

Dando cobertura a essa estratégia, PSD e CDS, em confronto com a própria Presidente da Assembleia da República, impuseram hoje a captura das competências do Plenário da Assembleia da República, forçando uma tomada de decisão na Conferência de Líderes no sentido pretendido pelo Governo, decisões das quais o PCP imediatamente apresentou recurso para o Plenário.

Trata-se de um governo derrotado e enfraquecido que procura com estas manobras dilatórias, criar as condições para prosseguir e perpetuar uma política de exploração e empobrecimento e de desastre nacional, de roubo nos salários, nas reformas, nos direitos, de garantia de privilégios dos grupos económicos e financeiros e de hipoteca da soberania nacional escondendo a existência de um projecto que visa manter amarrado o País a uma situação de subalternidade e dependência, quer por via de novos compromissos com a troika estrangeira, quer pela via de outros instrumentos de dominação da União Europeia, designadamente do Tratado Orçamental.

O que o governo tinha e tem em preparação, mesmo antes de conhecida a decisão do Tribunal Constitucional, é a imposição de mais cortes nos salários e pensões tornando o que era apresentado como transitório e excepcional em definitivo e ordinário, mais impostos sobre os trabalhadores e o povo, maior redução no acesso à saúde, educação e prestações sociais, mais privatizações e afundamento do País.

O PCP denuncia a hipocrisia de um governo que tendo decretado o mais brutal aumento de impostos e que tendo ainda recentemente imposto mais um aumento do IVA e da TSU, venha agora querer atribuir ao TC os novos aumentos de impostos sobre os trabalhadores e o povo que tem em preparação.

O PCP não pode deixar de condenar um governo que em nome da submissão e vassalagem aos interesses dos especuladores e do directório de potências da União Europeia pretende impor um regime de excepção, substituir o direito e leis normais pelo que denomina de "obrigação perante o Tratado Orçamental e normas europeias relativas ao controlo de défices excessivos", substituir os tribunais e instituições nacionais por centros dominados pelos interesses do capital transnacional. Como não pode deixar de assinalar não só a inqualificável ingerência de Durão Barroso, de Olli Renh e do FMI a propósito da decisão do TC como o silêncio do governo e do PR perante tais afirmações.

O PCP reafirma que as soluções para o País não passam por mais cortes, nos salários, reformas e direitos, nem mais impostos sobre os trabalhadores e o povo mas sim, cortar no serviço da dívida, nas PPP, Swap e nos benefícios fiscais e outras benesses ao grande capital.

Face à realidade do País:

- O PCP informa que solicitou já hoje ao Presidente da República uma audiência para expor a sua apreciação sobre a evolução e degradação da situação política e institucional e o grave quadro económico e social do País;

- o PCP assume a determinação de intervir usando todos os mecanismos à sua disposição para combater o propósito do Governo de instrumentalização da Assembleia da República no processo de confrontação e desestabilização institucional;

- o PCP apela aos democratas e patriotas para a sua mobilização e intervenção para a condenação da acção do Governo e dos partidos que o suportam, a ruptura com a política de direita e a afirmação de uma política patriótica e de esquerda vinculada à Constituição da República Portuguesa e aos valores de Abril;

- o PCP dirige-se aos trabalhadores e ao povo português afirmando que é possível, com a sua força e a sua luta, abrir o caminho a uma nova política e apela à participação na jornada de luta convocada pela CGTP-IN com grandes manifestações no dia 14 de Junho no Porto e dia 21 de Junho em Lisboa.

A situação evidencia a cada dia mais que é preciso romper com esta política e com o domínio do grande capital e a submissão nacional e afirmar a alternativa capaz de construir uma politica patriótica e de esquerda que assegure o desenvolvimento soberano do País.

Uma política baseada em seis opções fundamentais, nas quais se incluem: a renegociação da dívida; a defesa e o aumento da produção nacional; a recuperação para o Estado dos sectores estratégicos; a valorização efectiva dos salários e pensões e o explicito compromisso de reposição de salários, rendimentos e direitos roubados, a afirmação da soberania e independências nacionais.

A inadiável ruptura com a política de direita, que abra caminho à construção de uma política alternativa patriótica e de esquerda, constitui um imperativo nacional, uma condição para assegurar um Portugal com futuro, de justiça social e progresso, um País soberano e independente.

 

 http://www.pcp.pt/node/272435

 


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