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PL da devastação atropela Constituição ao tentar "legalizar" garimpos em Terras Indígenas

27.02.2020
 
PL da devastação atropela Constituição ao tentar

PL da devastação atropela Constituição ao tentar "legalizar" garimpos em Terras Indígenas

 

Editorial do ISA: Projeto de Lei propõe facultar aos índios a autorização do garimpo por não indígenas em suas terras, o que é terminantemente proibido pela Carta Magna

Entre as diversas barbaridades que constam no Projeto de Lei 191/2020, o chamado "PL da devastação", enviado pelo presidente Jair Bolsonaro para o Congresso em 5 de fevereiro, se destaca a tentativa de legalizar garimpos em Terras Indígenas (TIs). A manobra afronta uma expressa determinação constitucional.

A Constituição acolheu, no artigo 174, parágrafos 3º e 4º, o direito dos garimpeiros à prioridade de lavra nas áreas onde se encontravam em 1988 e também de se organizarem em cooperativas para solicitar uma permissão específica de lavra e, assim, se adequarem à lei. Mas, no artigo 231, parágrafo 7, a Constituição excluiu as Terras Indígenas da aplicação dessas prerrogativas, rejeitando a hipótese de legalizar nelas a atividade garimpeira promovida por não-indígenas.

O parágrafo 2º do artigo 231 da Carta Magna diz que "as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes". Significa que a extração de recursos naturais, inclusive minerais, nestes lugares, é exclusiva dos índios.

Com relação ao subsolo, o parágrafo 3º prevê que a pesquisa e lavra de minérios "só podem ser efetivadas com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei". O parágrafo 1º do artigo 176, por sua vez, prevê que uma lei "estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas".

Mas o PL da devastação de Bolsonaro, no artigo 33, não se acanha em dispor que "é admitida a outorga de permissão de lavra garimpeira em terras indígenas exclusivamente nas zonas de garimpagem previamente definidas pela [Agência Nacional de Mineração] ANM, desde que haja consentimento das comunidades indígenas afetadas, nos termos do disposto em regulamento e observadas as diretrizes estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia".

Na oitiva aos indígenas, prevista no projeto de lei, uma eventual negativa às atividades de mineração industrial, hidrelétrica e exploração de petróleo e gás, não precisa ser respeitada. Além disso, o processo de concessão de direitos de exploração pode seguir independentemente da vontade dos indígenas. O único momento onde a voz dos índios se torna indispensável é para autorizar o garimpo por não índios. Com isso, o governo põe na conta dos índios, hipocritamente, o ônus da violação da Constituição. Ou seja: nesse ponto, a proposta do governo, além de inconstitucional, é um exemplo bem-acabado do mau-caratismo que comanda o Planalto!

 

 

https://www.socioambiental.org/pt-br/blog/blog-do-isa/pl-da-devastacao-atropela-constituicao-ao-tentar-legalizar-garimpos-em-terras-indigenas

 


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