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OAB reage e diz que parecer da AGU pró Lei de Anistia foi “impertinente”

12.02.2009
 
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OAB reage e diz que parecer da AGU pró Lei de Anistia foi “impertinente”

William Maia
O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) reagiu à manifestação da AGU (Advocacia Geral da União) que defendeu o perdão aos crimes cometidos pela repressão da ditadura militar (1964-1985) perante o STF (Supremo Tribunal Federal).


“Impertinente”. Foi assim que se referiu ao parecer o jurista Fábio Konder Comparato, um dos autores da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 153, que questiona a aplicação da Lei de Anistia sobre crimes como tortura, seqüestro e assassinato cometidos por agentes de segurança do Estado contra opositores do regime.


O jurista ironizou a tentativa da AGU de desqualificar a ação promovida pela OAB nacional. “Estamos diante de uma incômoda alternativa. Ou o Ilustre Advogado Geral da União, que aprovou a manifestação, não sabe o que é uma argüição de descumprimento de preceito fundamental —hipótese que deve ser repelida com vigor, pois Sua Excelência foi aprovado no exame de habilitação profissional perante a OAB, além de gozar da presunção de notável saber jurídico— ou então a conduta processual da Advocacia Geral da União, nesta demanda, não se coaduna com as elevadas funções do órgão”.

Comparato encaminhou nesta segunda-feira (9/2) nova manifestação ao ministro Eros Grau, relator do caso no Supremo, em que refuta os argumentos da AGU —para quem a ação não poderia ter prosseguimento, já que não haveria controvérsia jurídica ou judicial sobre a interpretação da Lei de Anistia.


Comparato, que preside a Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB ressaltou que a ADPF não é um tipo de ação onde existam partes, e que nem mesmo a possível existência de interesses conflitantes é o centro do processo.


“Este não é um processo litigioso, pois seu objeto não é uma lide, isto é, um conflito de interesses, caracterizado pela pretensão de uma das partes e pela resistência de outra ou outras. (...) Não se trata de julgar qual das partes tem razão em relação à outra, mesmo porque, em tais processos, não há partes, no sentido técnico da palavra”, afirmou o jurista.


Procurada pela reportagem de Última Instância a AGU informou que não comentaria a manifestação de Comparato.


O texto ainda questiona o posicionamento da AGU diante da divisão de setores do governo sobre o tema. Os ministérios da Justiça, da Casa Civil e dos Direitos Humanos são favoráveis à punição dos torturadores. Já o Itamaraty e o Ministério da Defesa defendem a interpretação até hoje dada à Lei 6.683, de 1979.

LEIA A SEGUIR A ÍNTEGRA DA NOVA MANIFESTAÇÃO DA OAB:
Exmo. Sr. Ministro Eros Grau, DDº Relator da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153:


O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL , nos autos da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, na qual figura como Requerente, tendo em vista a manifestação da Advocacia Geral da União de fls., vem dizer o que segue:


1 - A manifestação da Advocacia Geral da União é de todo impertinente, no sentido próprio do vocábulo; ou seja, ela é descabida e despropositada, pois não se refere minimamente àquilo que se acha em questão neste processo.


Escusa ressaltar o óbvio: este não é um processo litigioso, pois seu objeto não é uma lide, isto é, um conflito de interesses, caracterizado pela pretensão de uma das partes e pela resistência de outra ou outras.


A argüição de descumprimento de preceito fundamental, tal como a ação direta de inconstitucionalidade ou a ação declaratória de constitucionalidade, não submete ao poder jurisdicional um conflito de interesses, ligados a partes determinadas. Não se trata de julgar qual das partes tem razão em relação à outra, mesmo porque, em tais processos, não há partes, no sentido técnico da palavra. Há um ou mais requerentes, legitimados a pedir ao Judiciário que diga o direito, não em termos pessoais, mas numa dimensão geral. O Conselho Federal da OAB é o Argüente, neste caso, como poderia sê-lo qualquer das entidades mencionadas no art. 103 da Constituição Federal (Lei nº 9.882, de 1999, art. 2º).


No presente processo, não há direito próprio de alguém, a ser reconhecido contra outrem. Há o interesse superior de todos, em que seja mantida a coerência interna da ordem jurídica estatal, à luz dos preceitos fundamentais expressos na Constituição.


Em suma, cuida-se, no presente processo, de defender o Estado de Direito, que é um bem comum do todos e não o privilégio de um ou alguns apenas.


2 - Ora, surpreendentemente, chamada a se manifestar, a Advocacia Geral da União decidiu transformar este processo numa querela particular entre ela e Ordem dos Advogados do Brasil, como se estivesse em causa, no presente processo, um conflito corporativo de interesses.


Pelo disposto no art. 131 da Constituição Federal, compete à Advocacia Geral da União representar a União Federal, judicial ou extrajudicialmente. O representante, escusa lembrá-lo, não age por interesse próprio; ele defende interesse alheio. E qual o interesse próprio da União a ser defendido no caso? A manifestação de fls. não o esclarece.

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