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Estatuto de Igualdade Racial

04.04.2008
 
Estatuto de Igualdade Racial

Aprovação do Estatuto da Igualdade Racial seria um marco na luta contra o racismo no nosso país, diz ministro - O ministro-chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Edson Santos, durante entrevista para o Bom Dia Ministro, da Rádio Nacional, nesta quinta-feira (03), falou sobre o sistema de cotas e a Agenda Social Quilombola.

O ministro-chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Edson Santos, durante entrevista para o Bom Dia Ministro, da Rádio Nacional, nesta quinta-feira (03), falou sobre o sistema de cotas e a Agenda Social Quilombola. O projeto de lei que cria o Estatuto da Igualdade Racial está sendo discutido em Comissão da Câmara dos Deputados e prevê medidas para coibir a discriminação racial no mercado de trabalho e garantir o direito à terra das populações remanescentes de quilombos.


Estatuto

A questão das contas é um desses pontos. A questão das áreas remanescentes de quilombos também é um conteúdo polêmico dentro do projeto. A partir de um trabalho de convencimento, discussão e demonstração ao parlamentares do estado de desigualdade racial no Brasil, essa aprovação, que tem por objetivo consolidar os direitos da população negra, será possibilitada. Isso seria um marco na luta contra o racismo no nosso país. A Seppir é um instrumento do governo no sentido de coordenar ações de combate a esse estado de desigualdade. O Estatuto da Igualdade Racial vai transformar essas ações em políticas de Estado. Assim como existe o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, teremos um conjunto de leis que permitirá e determinará ao Estado brasileiro uma ação para o combate da desigualdade racial. E eu acredito que até o final do ano teremos um ambiente favorável para a aprovação do Estatuto na Câmara Federal."


Promoção da cidadania

A Universidade do Estado do Rio de Janeiro terá, neste ano, as primeiras turmas de medicina, direito e engenharia formadas por cotas. É importante fazer um balanço desse processo, a fim de buscarmos a adoção de medidas que possam aperfeiçoar a política de cotas."


Quilombolas

Existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) referente ao decreto 4.887 tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF). Tudo isso acaba por dificultar nossa ação para assistir a essa população. É possível, por exemplo, em parceria com a Petrobras, instalarmos centros de referência quilombola dentro dessas comunidades para ações de geração de renda, trabalhos cooperativados, criação de espaços para educação, reuniões da comunidade. Mas tudo isso deve ser precedido da titulação das comunidades. Enquanto não houver a titulação, o Estado tem dificuldade em chegar com assistência plena a essa população. Nossa expectativa é de que o STF não acolha essa Adin para que o governo possa assistir plenamente a essas comunidades remanescentes de quilombo."


Cotas

 Diferentemente das universidades, onde ainda há um fruto que elitiza o ensino, principalmente em cursos que exigem uma base de ensino fundamental mais sólida, em que os que conseguem entrar são tradicionalmente aqueles que freqüentam escolas particulares. Portanto, a política de cotas é uma política de compensação. No caso do ensino básico, a preocupação do governo é levar as escolas para junto da população carente."


História africana

 Ou seja, aceitava bem o sistema de escravidão. Na verdade, não era isso que ocorria. A História registra uma série de ações de inconformismo por parte da população negra. Tivemos uma série de revoltas no Brasil, desde o quilombo dos Palmares até a Revolução dos Alfaiates. Isso deve fazer parte do registro histórico do nosso país para que a presença do negro seja vista como um elemento pró-ativo. É importante também realizar toda uma revisão do processo de abolição da escravidão. Ensina-se que a princesa Isabel acordou certo dia e resolveu assinar a Lei Áurea. Isso não é verdade.

Houve toda uma mobilização por parte da população negra, ordens religiosas e intelectuais que devem ser objetos de registro. É preciso assinalar também que era pretensã o também naquele período a promoção de uma reforma agrária que desse ao negro recém-liberto condições de acesso à terra. Obviamente, isso não ocorreu. Logo depois, foi proclamada a república. Tudo isso deve fazer parte da revisão historiográfica do nosso país para que nossas crianças - negras, brancas e amarelas – tenham noção do papel do negro na formação do Estado brasileiro.


Trabalho doméstico


Investimento - "Serão destinados 50 mil reais para cada unidade da federação desenvolver planos estaduais ou municipais de promoção da igualdade racial. Estamos em fase de elaboração do Plano Nacional de Igualdade Racial e, na semana passada, encerramos o Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial, no qual foi feito um balanço das ações dos gestores de igualdade racial de diversos municípios e Estados e identificadas as dificuldades e desafios para a implementação de políticas de igualdade racial nessas unidades da federação."

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República


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