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Mudar a legislação penal arcaica é o legislativo, não executivo.

02.03.2007
 
Mudar a legislação penal arcaica é o legislativo, não executivo.

Rosa Cristina Fernandes Vieites, mãe do menino João Hélio Fernandes Vieites, assassinado no mês passado, criticou ontem o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo fato de o Senado não ter votado a proposta de redução da maioridade penal. A decisão foi da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que criou uma comissão especial para discutir o tema no prazo de 45 dias.

"Sua Excelência, o presidente, quer que a sociedade caia no esquecimento para que nada mude. Esse é o objetivo dele", disse Rosa. O pai do menino, Elson Lopes Vieites, lamentou a decisão, mas disse que não vai desistir de lutar pela idéia. "Não era o que esperávamos, mas não é por isso que vamos desanimar.

 Dizendo sinceramente quem tem que mudar a legislação penal arcaica é o legislativo, não executivo.  Mas o presidente vai aproveitar a reunião com os 27 governadores, marcada para a próxima terça-feira (6), para apresentar novas propostas do governo federal na área de segurança pública.

Segundo o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), o presidente pretende mostrar prévia das matérias em discussão pelo governo.

 ‘‘O presidente tem propostas novas para essa área que ele irá apresentar e serão muito importantes para o País, de valorização da presença do governo federal na área de segurança pública. Não sei se apresentará as propostas formuladas, mas o presidente está trabalhando para que o governo federal se envolva nesse tema de maneira inteligente’’, disse.

Cabral não quis adiantar o pacote antiviolência que será apresentado por Lula.

O governador disse apenas estar otimista para a parceria da União com os Estados na implantação de medidas no combate à violência. ‘‘Pelo que eu ouvi do presidente, teremos grandes avanços na participação do governo federal. No Rio de Janeiro, eu não tenho do que me queixar (sobre a integração com o Executivo)’’, afirmou.

 A pauta oficial do encontro de Lula com os governadores prevê a discussão sobre a pauta de reivindicações apresentadas pelos Estados para o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Cabral disse acreditar em avanços no encontro, mesmo com a ameaça de governadores da oposição de condicionarem o apoio ao programa à adesão do governo federal às propostas dos Estados.

 ‘‘O presidente tem manifestado, primeiro, não só vontade política, mas materializado com o PAC investimentos muito importantes no Estados. Da minha parte, é vir à reunião e ser parceiro do presidente Lula para que esses investimentos sejam materializados nos Estados’’, afirmou.

Cabral disse que não discutiu com Lula, em reunião na manhã de ontem no Palácio do Planalto, as principais demandas estaduais no campo tributário -principal item da pauta de reivindicações. Mas como um dos mais fiéis aliados de Lula, assegurou que o presidente está disposto a negociar com os governadores. ‘‘O presidente está aberto ao diálogo. Chegaremos a avanços importantes nessa questão.

 É uma reunião de entes federativos objetivando o mesmo alvo que é melhorar os gastos públicos no Brasil’’. O governador do Rio disse estar de acordo com a proposta para modificar o sistema de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do Estado de origem para o de destino.

‘‘O que ouvi de alguns governadores foram opiniões contraditórias. Da minha parte, não vi nenhum problema. Certamente será tema da discussão no dia 6’’, disse. Estão na pauta de reivindicações dos governadores, entre outras medidas, maior participação na distribuição da Cide (Contribuição para Financiar obras em Estradas) e renegociação das dívidas estaduais com a União.

 Com Agência Estado 



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