Na última semana, foi sancionada a Lei Complementar 214, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, estabelecendo as bases para a simplificação do sistema tributário brasileiro. A nova legislação define a alíquota geral dos impostos unificados em torno de 28%, conforme declaração do secretário extraordinário para a Reforma Tributária, Bernard Appy.
Embora o percentual esteja levemente acima da estimativa inicial de 26,5%, o texto da reforma prevê mecanismos para ajustar benefícios e manter o equilíbrio na arrecadação.
A principal mudança é a introdução do IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado), que substituirá gradualmente cinco tributos: PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS. O IVA será dividido em:
Esses impostos foram aprovados como parte de uma emenda constitucional em dezembro de 2023. A implementação será progressiva, com início em 2027 e conclusão prevista para 2033.
Outro destaque é o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O IVA elimina a cobrança cumulativa de tributos, garantindo que o imposto seja pago apenas uma vez em toda a cadeia produtiva. Isso reduz o efeito cascata, tornando o sistema mais eficiente e justo para os consumidores.
A alíquota geral padrão será aplicada sobre a maioria dos itens de consumo. No entanto, produtos enquadrados em regras especiais poderão ter alíquotas diferenciadas, o que pode impactar os preços, especialmente para itens com benefícios fiscais.
Para garantir a arrecadação necessária, a quantidade de exceções terá influência direta sobre a alíquota padrão. Quanto mais benefícios forem concedidos, maior será o percentual da alíquota geral.
Bernard Appy destacou que os efeitos positivos da reforma devem ser sentidos no longo prazo, com potencial de aumento do PIB e da renda nacional:
"No prazo de 10 a 15 anos, a renda dos brasileiros pode crescer mais de 10%, além do que o PIB cresceria naturalmente. Essa reforma cria um sistema mais justo, desonerando os pobres e onerando mais os ricos."
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a reforma deve tirar o Brasil do ranking dos piores regimes tributários do mundo:
"De acordo com o Banco Mundial, nosso sistema atual está entre os 10 piores, ocupando a posição 184 entre 190 países avaliados."
A regulamentação trouxe inovações importantes:
O processo de transição para o novo modelo será gradual, permitindo que empresas e consumidores se adaptem às mudanças. Especialistas apontam que a simplificação do sistema pode atrair investimentos, melhorar a competitividade e promover maior transparência na arrecadação.
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