Ensino obrigatório de cultura afro completa 10 anos

Lei de 2003 promove a igualdade

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A obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio completa dez anos. Ao longo dos últimos anos, o Ministério da Educação (MEC) tem reforçado a adoção de medidas afirmativas e inclusivas relativas a questões etnorraciais. A política reafirma o objetivo de valorizar e assegurar a diversidade, tendo a educação como instrumento decisivo para a promoção da cidadania e a garantia dos direitos humanos

A promulgação da Lei 10.639, de 9 de janeiro de 2003, alterou dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996). De acordo com o novo texto, os estudos de história e cultura afro-brasileira devem ser ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, de forma a resgatar a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política brasileira. Outra mudança ocorrida a partir da aprovação da Lei 10.639/2003 foi a inclusão, no calendário escolar, do Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro.

Em 2011 e 2012, foi oferecido a mais de dois mil professores o curso de aperfeiçoamento em educação das relações étnico-raciais, pela Universidade Aberta do Brasil. Desde 2005, o MEC já formou quase 15 mil profissionais de educação por meio do programa Uniafro de formação continuada em educação para as relações étnico-raciais. Além de investir na formação continuada de professores, o MEC também faz a distribuição de material didático com a temática etnorracial.

Cotas - O empenho do governo federal em formular e ampliar essas políticas contribui para consolidar avanços no âmbito educacional, como a sanção da Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012, que institui o sistema de cotas para o ingresso de estudantes nas universidades e institutos federais de educação, ciência e tecnologia. 

A lei destina no mínimo 50% das vagas a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e médio em escolas públicas. Prevê também até 25% de cotas raciais, de acordo com o percentual populacional de afrodescendentes em cada região do país. No conjunto de ações do MEC destaca-se também o Programa Universidade para Todos (ProUni) e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola. 

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