Covid-19 – O PEV Denuncia Sobrelotação dos Transportes Públicos

Covid-19 – O PEV Denuncia Sobrelotação dos Transportes Públicos

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O Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, sobre a sobrelotação dos transportes, nomeadamente nas horas de ponta de manhã, comboios e autocarros, não assegurando a segurança e o distanciamento social imposto pelas medidas de contenção.
 
 
Pergunta:
 
A oferta de transportes públicos à população consagra o seu direito à mobilidade e a sua promoção é uma das principais medidas de combate às alterações climáticas e de redução dos Gases com Efeito de Estufa.
 
Por essas razões é fundamental que essa oferta e serviço sejam geridos publicamente, porque não se trata de um serviço que tenha o lucro ou a rentabilidade por princípio e porque a sua gestão deve estar articulada com a intermodalidade, com o planeamento do território, com as necessidades da população e com a oferta de conforto e eficiência.
 
Nos últimos anos temos assistido à redução substancial da oferta de transportes públicos, quer por alegada imposição dos credores da assistência financeira ao país, quer pelo envelhecimento e falta de investimento nas frotas, quer pela própria estratégia de alguns operadores, nomeadamente privados, para a maximização de lucros, quer pela falta concreta de trabalhadores, tais como motoristas ou outros profissionais.
 
Esta crónica deficiência na oferta de transportes públicos, que é mais grave fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, empurra as pessoas invariavelmente para a utilização do automóvel particular e muitas vezes acaba por alimentar outro tipo de negócios que oneram a movimentação do utente, como sejam o aumento do preço dos combustíveis, a instituição de portagens e a proliferação do estacionamento pago.
 
Todo um processo alimentado pela falta de uma rede de transportes públicos eficiente e que corresponda às necessidades dos utentes.
 
Com o aparecimento da Pandemia provocada pela Covid-19 no nosso país e a adoção de medidas de confinamento e distanciamento social houve uma redução substancial da utilização dos transportes públicos e uma redução substancial da oferta.
 
Ora acontece que a redução da oferta de transportes públicos, em muitos casos, não foi devidamente acertada com a real procura de muitos cidadãos que continuaram a deslocar-se para trabalhar e tem-se verificado, em determinadas horas do dia, uma oferta muito aquém do necessário, obrigando os utentes a não conseguirem respeitar a distância física de segurança recomendada pela Direção Geral de Saúde.
 
Têm chegado com frequência ao Grupo Parlamentar Os Verdes denúncias e queixas sobre a ausência do cumprimento das medidas de segurança e de distanciamento físico ao nível dos transportes públicos- metropolitanos de Lisboa, dos TST, na linha de Sintra, na Rodoviária de Lisboa, particularmente no horário de ponta, onde o número de passageiros é superior ao normal.
 
Queixas de sobrelotação dos transportes, nomeadamente nas horas de ponta de manhã, comboios e autocarros, não assegurando a segurança e o distanciamento social imposto pelo estado de emergência e pelas medidas de contenção.
 
Dada esta preocupante realidade, venho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitar ao Senhor Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática possa prestar os seguintes esclarecimentos:
 
1 – Tem o Ministério conhecimento das situações descritas?
 
2 – Que medidas foram transmitidas aos operadores de transportes públicos para garantir medidas de segurança não só aos trabalhadores, motoristas, como também aos próprios utentes?
 
3 - Que entidades estão a fazer o acompanhamento do serviço de transporte público e a assegurar que não há risco de excesso de passageiros por veículo?
 
4 – Que linhas e carreiras tem o ministério identificadas pelo país, onde a oferta não está a garantir que haja um distanciamento sanitário entre passageiros, e que horários serão praticados?
 
5 – Que medidas estão a ser tomadas para que assegure uma boa oferta e para que as pessoas não fiquem privadas de se deslocar aos locais de trabalho?
 
6 – Que empresas de transportes entraram em lay-off e que medidas estão a ser tomadas para garantir os direitos laborais?
 
7 – Com a progressiva retoma de mais atividades laborais que garantia será dada para que os transportes públicos não constituam meios de transmissão e propagação da Covid-19?
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