É hora de cumprir e de se comprometer com a implementação do acordo de paz

É hora de cumprir e de se comprometer com a implementação do acordo de paz

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Autor: 

Conselho Político Nacional

A um ano do quatriênio do presidente Iván Duque Márquez, devemos manifestar nossa profunda preocupação pelo estado crítico da implementação do Acordo de Paz  e reiterar que existe uma enorme distância entre o discurso presidencial sobre seu compromisso de cumprir o combinado nos acordos de Havana e as práticas e executórias do governo.

Ademais das reiteradas pretensões de revisar aspectos substanciais do Acordo, como se apreciou nas frustradas objeções presidenciais à Lei Estatutária da JEP, é evidente o propósito de romper sua integralidade para despojá-lo de seu potencial transformador, particularmente em pontos cruciais da reforma rural integral, da participação política e da abertura democrática, e a solução ao problema das drogas ilícitas. Nesses campos, as manifesta o desconhecimento, a inação, a paralisia e inclusive a regressão, como no caso da política frente à substituição voluntária de cultivos de uso ilícito.

Se equivoca o Governo de Duque quando considera que o Acordo de Paz pode ser simplificado, entre outros, primeiro, ao comparecimento dos ex-integrantes das FARC-EP, pressionando-a indevidamente para buscar a sanção e o castigo; segundo, à reincorporação socioeconômica através de projetos produtivos de menor alcance; e terceiro, à redução da RRI aos Programas de Desenvolvimento com Enfoque Territorial - PDET em função de sua política de estabilização e consolidação territorial, assim como à alteração dos conteúdos e propósitos originais do Fundo de Terras, da formalização da pequena e média propriedade e do cadastro multipropósito. 

Uma vez mais devemos afirmar que as reformas contidas no Acordo de Paz foram concebidas para o conjunto da sociedade colombiana e, especialmente, para favorecer os interesses e as condições de vida e de trabalho dos humildes e despossuídos, sobre pressupostos de integralidade e sincronia na implementação. Além disso, que uma reincorporação exitosa, ademais de garantir a preservação da experiência guerrilheira de vida em comunidade, se sustenta nos assinalados pressupostos.

Hoje devemos reafirmar nosso rechaço à política de implementação contida no Plano Nacional de Desenvolvimento, pois abre ainda mais as portas para a consumação da perfídia. No mesmo sentido, chamamos a atenção sobre o financiamento da implementação; mais que convencer, gera dúvidas imensas, pois se assemelha a uma simulação calculada e arbitrária na destinação de recursos. 

Percebemos que não se estão dando as devidas garantias para a reincorporação integral. À continuidade de cerca de 400 de noss@s ex-guerrilheiros e ex-guerrilheiras no cárcere, por conta de um não resolvido fechamento de nossos integrantes nas listagens, se acrescenta a loquacidade de funcionários do Alto governo que põem em dúvida em forma recorrente nossos compromissos de cumprimento do Acordo; e sobretudo a inexistência de garantias para a preservação de nossas vidas, como o evidencia o assassinato de 143 de nossos homens e nossas mulheres. Neste último aspecto, ainda que reconhecemos esforços anunciados do Governo, consideramos que se trata de medidas e ações insuficientes, explicadas em parte pela não aplicação integral do ponto 3.4 do Acordo de Paz sobre garantias de segurança, que constituem ademais um verdadeiro sistema para enfrentar também o sistemático assassinato de líderes -mulheres e homens- sociais.

Àqueles que desde diversos setores da sociedade e do Congresso da República nos acompanharam na defesa da paz e da implementação dos acordos queremos brindar-lhes nosso agradecimento. Confiamos em que o crescente apoio social e cidadão terá a capacidade de impedir que o esforço coletivo pela construção de uma paz estável e duradoura não derive em frustração. Nosso reconhecimento aos Países Garantidores, Cuba e Noruega, por seu constante acompanhamento, à Segunda Missão da ONU por um importante trabalho de verificação, às agências da ONU e à União Europeia por seu acompanhamento financeiro à reincorporação.

Exortamos o presidente Duque a cessar o desgaste inútil em seus propósitos de revisar e limitar o Acordo de Paz e a mais bem canalizar a fechar a brecha entre o discurso de compromisso com a paz e a implementação e suas até agora conhecidas escassas realizações nesse campo. Instamo-lo, ademais, a reiniciar as conversações com o ELN para tornar realidade o anseio comum da paz completa.

Conselho Político Nacional

Bogotá, 7 de agosto de 2019.

Tradução > Joaquim Lisboa Neto