Colômbia: Conversações de Paz. Qual justiça?

Existe uma corrente no país que pretende institucionalizar a visão de que a demora em alcançar acordos no ponto Vítimas da Mesa de Conversações se origina num suposto temor das FARC-EP a abordar o tema de justiça. A respeito disso é pertinente um esclarecimento, pois não há nada mais equivocado: O ponto 5 da Agenda de Havana contém dois numerais: Direitos Humanos e Verdade. Neste ano de discussão conseguimos avançar em esboços referentes ao parágrafo Verdade, discussão complexa que abordamos paralelamente com a de aspectos do ponto 3 "Fim do Conflito", que são os de cessar-fogo bilateral e deixação de armas.

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Questão muito distinta é que ante a insistência governamental em atravessar no processo temas de seu interesse particular, como o são as iniciativas de justiça transicional, cuja solução em nada deveria retardar a busca de saídas às necessidades das vítimas, as FARC-EP tenhamos dado oportuna resposta, como queira que não nos fechamos à discussão de propostas que pudessem contribuir para o fim do conflito. Por isso apresentamos iniciativas que estão em marcha para beneficiar o processo, como as medidas de desescalada do conflito, e o sabotado cessar unilateral de fogos, em procura do armistício que alivie a população inerme das dores da guerra.

Nossa prioridade, isso sim, tem sido levar à Mesa as propostas que as vítimas do conflito apresentaram. Nossas iniciativas estão em mãos do governo, sem que depois de um ano de debates se tenha dado oriunda das instituições alguma resposta que satisfaça as vítimas, exceto o decreto 0303 de 2015 referente a desaparecimentos orçados.

Frente a estas circunstâncias, devemos dizer que nenhuma desculpa há para que não se concretizem medidas urgentes de reparação que apontem a responder às exigências das vítimas; nenhuma justificativa há para retardar um acordo sobre Comissão de Esclarecimento e Verdade, assim como nenhum argumento racional pode ser esgrimido para escalar a guerra em momentos nos quais falamos de paz. E se do que se trata é de abordar o tema de justiça, de maneira transparente e oportuna desde há tempos vimos expressando ideias precisas para assumir o assunto.

Cremos que um processo de paz não é um processo de submissão nem rendição, também cremos que não se pode converter num processo judicial ou de debute de um conceito de justiça punitivista na qual o Estado possa atuar como juiz e parte. Nesta ordem de ideias, reiteramos que nenhum marco jurídico unilateral é reconhecido pela insurgência e muito menos concepções de justiça transicional que dele se derivem; em Havana não se vai intercambiar impunidades porque não é comparável o terrorismo de Estado ao exercício do direito à rebelião; nenhum guerrilheiro está disposto a pagar cárcere por haver exercido dito direito; ademais, se a algo se deve referir o conceito justiça é ao estabelecimento da justiça social, reparadora, prospectiva, pelo qual seria impensável a paz se não se começa a desmantelar a doutrina da segurança nacional, a teoria do inimigo interno e o paramilitarismo. E, finalmente, que é o Estado o máximo responsável pela guerra e seus vitimizadores.

Nunca daremos um voto de confiança ao sistema judicial colombiano nem a simples promessa sem garantias de suas instituições corruptas, porque não viemos a Havana para nos submeter. O mínimo para alcançar a reconciliação é que se proceda com as mudanças estruturais que acabem com a miséria, a desigualdade e a falta de democracia.

Delegação de Paz das FARC-EP

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Equipe ANNCOL - Brasil

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