BE APOIA REFORMAS NA JUSTIÇA

Recordando o anúncio feito pelo primeiro-ministro de que "será nos próximos dois meses que o governo trará ao parlamento as propostas governamentais sobre três matérias fundamentais para a reforma da justiça: o novo regime das custas judiciais e a revisão do Código Penal e do Código do Processo Penal".

Francisco Louçã afirmou que "o Bloco de Esquerda contribuirá com todo o empenho para a aprovação dessas reformas urgentes" Para uma reforma efectiva da justiça, o BE defende a "alteração das regras da prisão preventiva, passando a tomar como referência os crimes com moldura penal acima de cinco anos e estimulando o uso de medidas de coacção alternativas à prisão preventiva". O BE concorda também em "terminar o segredo de justiça após o fim do inquérito e com o despacho de acusação". Em relação às escutas telefónicas, o BE considera que o seu uso é "um instrumento indispensável para a obtenção de prova no combate a todos os crimes mais perigosos", mas que "deve ser utilizado pelas entidades competentes em relação a quem esteja indiciado ou esteja relacionado com a investigação, sendo o abuso e a instrumentalização efectivamente punida". Para reforçar o combate à corrupção, Louçã afirmou a necessidade de "unidades especializadas para a investigação dos preços das obras públicas e das autarquias, da regularidade de contratos, da sua contabilidade, das transferências internacionais de fundos, com acesso ao segredo bancário sem restrições, bem como aos registos de tráfego electrónico com as mesmas limitações legais das escutas telefónicas". Para prosseguir no descongestionamento dos tribunais, o deputado do BE disse ser preciso "simplificar os processos, sem perda das garantias para as partes, como é possível e necessário alargar o âmbito das formas extrajudiciais de resolução de conflitos, tal como é possível desenvolver a mediação penal em casos de pequena criminalidade, nomeadamente quanto a crimes particulares e semi-públicos."

Francisco Louçã, afirmou existir "hoje um acordo na sociedade sobre a urgência deste tipo de medidas". E realçou que, apesar de todos os problemas "têm-se dado alguns passos importantes, mesmo que iniciais, na informatização e no descongestionamento dos tribunais, na criação de instrumentos de mediação extra-judicial com grande sucesso como os julgados de paz".

Luis CARVALHO