OE 2005

A proposta do Orçamento de Estado para 2005 foi entregue hoje de manhã e agora apresentado pelo Ministro das Finanças. O texto só foi disponibilizado na internet depois das 13h e por isso o Bloco de Esquerda reserva os seus comentários detalhados para quando puder proceder à sua análise técnica concreta. Assim sendo, a primeira apreciação do Bloco baseia-se exclusivamente nas declarações do Ministro das Finanças.

1) Ainda ninguém conhece o Orçamento do ano corrente

O governo anunciou que vai apresentar um Orçamento Rectificativo ao seu próprio Orçamento para 2004, justificando-se com o deslize das despesas em sistemas de segurança social. Ainda não foi explicado quais foram estes deslizes.

Ao mesmo tempo, o governo ainda não assegurou as receitas extraordinárias para fingir que o défice se mantém no valor mágico de 2,944%. Há dois anos, foram 2110 milhões de euros de receitas extraordinárias; o ano passado foram 3100; este ano devem ser mais de 2000 milhões. O governo ainda não sabe o que vai fazer, e só sabe que a operação de captação do Fundo de Pensões da CGD é ilegal. Entretanto, preparam-se outras gigantescas operações de desorçamentação, como a passagem de todos os hospitais (excepto os universitários) para a holding SA: assim, num toque de mágica, as despesas correntes são financiadas como se fossem despesas de investimento.

2) O OE 2005 baseia-se em metas fantasiosas

O OE 2005 inclui três metas que não se vão cumprir com a actual política económica.

Primeira fantasia: não se vai cumprir o objectivo da inflação (2%). A ligeira retoma internacional, a subida do preço do petróleo para níveis record (com os devidos efeitos em transportes e portanto em todas as mercadorias), e o aumento da procura interna vão acelerar a inflação para níveis superiores aos dos anos anteriores. Assim, o aumento de 2% na função pública implica que os salários voltam a descer pelo terceiro ano consecutivo. E implica que os ajustamentos de escalões de IRS em 2% determinam, por essa via, um aumento de imposto que contrabalança parcialmente a anunciada redução de taxas.

Segunda fantasia: não vai diminuir o desemprego, com um aumento de produtividade previsto de 1,2% e com um aumento do produto de 2,4%. O desemprego ainda vai crescer no próximo ano, como já acontece agora – no mês de Setembro, por cada assessor contratado por Santana Lopes (13 por dia), eram despedidas mais de 40 pessoas (560 pessoas por dia).

Terceira fantasia: ainda por cima, o produto não vai crescer 2,4%, se se mantiver esta política. No ano corrente, o governo previa 1,5%; agora sabe-se que vai ser metade. Para o próximo ano, a Comissão Europeia prevê 1,75%, muito abaixo da previsão do governo. O défice comercial, que aumentou 23% nos primeiros sete meses deste ano, pode continuar a agravar-se num modelo que é puxado pela procura interna e portanto pelas importações – o governo abandonou o discurso sobre o modelo de crescimento puxado pelas exportações. Assim, não haverá 2,4% de aumento do Produto. Mas é deste crescimento que depende a previsão das receitas fiscais e portanto do nível do défice. A fantasia é uma espiral: o défice real vai aumentar, ao contrário do que o governo afirma.

3) Muita demagogia sobre as reformas

O grande aumento das pensões para os idosos acaba por se traduzir por um ajustamento de cerca de 60 cêntimos por dia. Em 2005, no melhor dos casos, as pensões mais baixas do regime geral chegarão a menos de 45 contos – muito longe dos 73 contos (o Salário Mínimo Nacional) que foram prometidos feira a feira por Paulo Portas. O objectivo da convergência das pensões mínimas com o Salário Mínimo Nacional foi abandonado por este governo depois de ter sido uma das promessas mais importantes da campanha eleitoral.

4) Medidas injusticadas ou injustificáveis

O OE 2005 reduz a dotação para as universidades, forçando-as a subirem as propinas para pagar despesas correntes. Assim, voltam a subir as despesas para as famílias. Ao mesmo tempo, há uma redução do investimento no ensino básico e secundário, o que não se compreende. E as razões e objectivos do aumento de investimento para o desenvolvimento regional não está esclarecido. Não se sabe como e quando vão ser renegociadas as SCUTs e quais os seus custos e benefícios.

5) Mais oportunidades perdidas

Este Orçamento é mais um conjunto de oportunidades perdidas. Recusando o englobamento de todos os rendimentos, que é a única forma de transparência de todo os sistema fiscal, continuam isenções e taxas liberatórias e especiais, que custam ao Estado mais de 780 milhões de euros.

Por outro lado, o governo anuncia que apertará as condições para a operação dos bancos no offshore da Madeira, reduzindo de 20% para 15% a autorização de atribuição de lucros àquela zona. Na verdade, a anterior imposição do limite de 20% não teve qualquer efeito significativo: os 3 maiores bancos pagaram uma taxa média de IRC de 11,8%, e mesmo a CGD só pagou 18,2%, apesar de a taxa legal ser 25%. Por outro lado, excluem-se deste controlo todos os bancos fictícios que exercem a sua actividade exclusivamente na Madeira: esses continuam a pagar 0% de IRC. Esta nova medida é tão inaplicável como a anterior, visto que só com o fim do offshore e o controlo de exportação de capitais será possível impor uma tributação justa.

BE