Golpe é o Desarmamento

Golpe é o Desarmamento

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Durante o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, construiu-se em sua base de apoio o discurso de que o afastamento seria um golpe. A ideia era fazer crer que todo o processo não passava de uma grande manobra oposicionista, para levar ao poder o Vice-Presidente Michel Temer, desrespeitando a vontade de 54 milhões de eleitores.

* Fabricio Rebelo

O discurso, embora ainda encontre algum eco, é insustentável. O afastamento do Presidente da República é previsto e regulado em nossa Constituição, e todo o rito do processo aqui havido foi submetido ao crivo do Supremo Tribunal Federal, sendo o julgamento presidido pelo também presidente deste, o Ministro Ricardo Lewandowski - contra quem as fortes críticas imputam, justamente, ajuda à ex-presidente, mediante um juridicamente indecifrável fatiamento da votação entre a saída do cargo e a suspensão de direitos políticos.

Não fosse isso, de acordo com nossa legislação eleitoral, o vice em qualquer chapa majoritária recebe o exato número de votos do candidato que a encabeça, o que faz de Temer eleito com os mesmos 54 milhões de votos de Dilma. Situação idêntica à ocorrida em 1992, quando o afastamento do presidente Fernando Collor levou à chefia do Poder Executivo Itamar Franco, então vice.

No entanto, se o impeachment de um presidente, por estar previsto em normas próprias, não pode ser tomado como desrespeito a uma eleição, especialmente porque não se trata de negar posse a quem se elegeu, mas de afastá-lo do exercício de um cargo pelo cometimento de ilícitos, a história recente brasileira revela que por aqui já houve, sim, uma eleição que simplesmente foi ignorada. Ela ocorreu em 2005, no dia 23 de outubro.

Em tal data, a população brasileira foi às urnas responder se queria proibir o comércio de armas e munições. A resposta foi não, com exatos 59.109.265 votos, muito mais do que os obtidos por Dilma em 2014 e acima do que já obteve qualquer presidente eleito no Brasil.

Entretanto, malgrado sagrando-se vencedora no Referendo de 2005, a opção pelo "não" foi - e vem sendo - sistematicamente desrespeitada. Mesmo com a população rejeitando o fim do comércio de armas, o Governo Federal, através de manobras normativas carentes de legalidade, encontrou uma forma de o impor.

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, para se comprar uma arma de fogo é necessário obter prévia autorização da Polícia Federal, através dos delegados de representação do SINARM. A lei exige que o interessado comprove sua idoneidade, a capacitação técnica e psicológica, e que declare ter necessidade de uma arma (art. 4°). São requisitos de natureza objetiva, que não deveriam representar obstáculo ao cidadão.

Todavia, o Regulamento da lei cuidou de fechar a fresta que se deixou aberta. A declaração de efetiva necessidade, originalmente prevista no estatuto, transformou-se, através do Decreto nº 5.123/04, em comprovação de necessidade. Não é mais um ato unilateral do declarante, e sim uma exigência de se convencer o delegado daquilo declarado, numa análise subjetiva, expressamente vinculada às orientações do Ministério da Justiça (art. 12, § 1º).

Em observância a essas orientações, os delegados simplesmente não se convencem de que alguém precisa de uma arma de fogo, e os pedidos de autorização de compra seguem acumulando incontáveis indeferimentos. Como sem a autorização não se adquire legalmente uma arma, o interessado não a compra e o comerciante não a vende. Não há comércio, exatamente como previa o dispositivo do Estatuto do Desarmamento rejeitado no referendo.

A proibição submetida à análise popular, assim, foi repudiada nas urnas, mas existe na prática, graças às negativas da Polícia Federal. De nada adiantaram os mais de 59 milhões de votos em sentido contrário, o que conta é a mera imposição ideológica. Portanto, se é para falar de votos e golpe, o impeachment não passa nem perto de caracterizá-lo. O grande golpe existente no Brasil, com o mais puro e direto desrespeito a uma votação, é único: o desarmamento civil.

* Fabricio Rebelo é coordenador do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança - Cepedes.