Das injustiças às leis

Dr. Fahed Daher

Divagando sobre justiça, sem entrar codificação dos termos jurídicos, o que é justo, distribuído e acertado equanimente entre as partes, donde procuramos os parâmetros do que seja a justiça.

Sem contarmos com as leis da natureza, estas estabelecidas na dinâmica do globo terra e as leis do funcionamento do universo... Para nossas organizações sociais ou pátrias, legal é tudo aquilo que é do domínio da lei, sendo que a lei é o que está codificado em termos jurídicos, nos labirintos dos artigos, parágrafos, incisos, interpretações, jurisprudências, portarias, instruções etc. Criações da falha humana.

Quantas leis existem para um mesmo assunto?

Quantas modificações e acréscimos? Os comportamentos humanos se baseiam nas “leis escritas”? As “leis escritas” são mais conhecidas e mais fortes do que as leis dos costumes? As leis escritas têm sido sempre fundamentadas na moral e no espírito do justo ?

Todos os nossos legisladores são suficientemente competentes, morais e justos para codificar as leis? Todos os executores das leis são suficientemente sábios, competentes, honrados e destemidos para impor a execução das leis?

Pode acontecer de ser criada lei em causa própria, do legislador, tal como, estabelecer o seu próprio ganho e vantagens, como férias, folgas e outras coisas mais?

Pode acontecer ou vem acontecendo de os legisladores formarem corporações de interesses restritos e impedir a prática da justiça baseados em códigos que lhes faculta impedir a prática da lei maior no chamamento das responsabilidades?

Se todos são iguais perante a lei, como pode a lei não ser iguais para todos?

Ou é justiça existirem leis especiais para servidores públicos eleitos, cujos rendimentos nós pagamos com nossos impostos. Leis diferentes das que regem os chamados funcionários públicos de carreira? “Inferiores”?

É realmente justiça quando envolvidos por crimes torpes as leis lhes dão direitos de defesa em liberdade, em contrapartida de outros julgados por crimes menores de pequenos furtos, crimes menores e que ficam, por decisões de leis, jogados em celas imundas, como culpados, aguardando sentenças?

Como pode a lei ser justa e igual para todos se o servidor público de carreira é obrigado a estar todos os dias no seu posto, sem faltar e o funcionário público eleito e melhor remunerado não tem a mesma obrigação?

Como podem existir leis para os que possuem riquezas com capacidade para pagar super advogados que conseguem sentenças leves, haver códigos de leis para os carentes que apenas podem ser atendidos por advogados dativos, com menos conhecimentos da legislatura ou menos treinos legais ou menos entusiasmos, mesmo estes tendo cometido contravenções menores estarem sujeitos a grandes sentenças, sem capacidade de apelação?

Como podem os direitos e vantagens de aposentadorias dos funcionários públicos de carreira serem inferiores e muito inferiores aos direitos e vantagens dos funcionários públicos eleitos? Ou outros funcionários nomeados para os escalões ministeriais?

Utilidade por utilidade ambos estão a serviço da sociedade e da Pátria, sendo ainda que funcionários públicos de carreira precisarem de cursos, diplomas pós-graduações, mestrado, doutorado e concursos, e os eleitos serem dispensados dessas exigências, e mesmo os nomeados dispensados de cursos e concursos, com maiores vantagens?

Onde a maior responsabilidade? Nos que apenas obedecem normas, regras e portarias ou os que devendo ter maiores preparos, para conduzir o futuro da sociedade e a dignidade da nação?

Todas as leis são justas? Toda justiça é lei?

Sociedade Brasileira de Médicos Escritores