LEI DAS MEDICINAS NÃO CONVENCIONAIS APROVADA

Portugal abandonou, finalmente, uma visão tacanha em relação a estas terapêuticas e aprovou o diploma do BE.

O resultado final não corresponde a tudo o que o BE pretendia, mas significa vitória para os muitos milhares de utentes e profissionais do sector. Com a nova Lei, fica reforçado o direito de escolha dos utentes e serão maiores as garantias dadas aos que usam os serviços dos proficionais das medicinas não convencionais.

O Bloco de Esquerda, que iniciou este combate sozinho, vê assim o seu trabalho, a sua insistência e a sua resistência a todas as pressões premiado. Recorde-se que o projecto do BE chegou a ser aprovado na legislatura anterior, mas foi travado antes da votação final global. Fica provado que, não cedendo a essas pressões e cumprindo compromissos eleitorais, o trabalho dos deputados, por menos que sejam, pode produzir efeitos.

SENTIDO DE VOTO DO BE NOS RESTANTES DIPLOMAS HOJE VOTADOS

Lei da Nacionalidade (BE)

O Bloco de Esquerda considera fundamental o reconhecimento da cidadania portuguesa àqueles que, pela vivência diária, criaram laços com o nosso país, defendendo: reconhecimento automático da nacionalidade portuguesa a todos os filhos de estrangeiros estabelecidos em Portugal; a definição dos requisitos para aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização apenas em função de critérios de residência e de conhecimento da língua portuguesa (alteração ao artigo 6º), que são critérios factuais e não discricionários; Anulação de mecanismos de discriminação em função do país de origem.

Votou também favoravelmente os projectos do PCP e dos Verdes. O BE considera que as Propostas do Governo denotam uma visão limitada que procura resolver erros do passado, não respondendo a desafios de hoje (a integração dos imigrantes e seus descendentes). Ainda assim, procura resolver questões processuais que se colocam hoje no justo direito, já garantido na Lei, à reaquisição da nacionalidade portuguesa por emigrantes. Assim, o Bloco de Esquerda votou favoravelmente esta proposta.

Lei para a separação dos mercados de drogas leves e duras (BE)

Discutido no mês de Janeiro, o projecto do Bloco de Esquerda que prevê medidas de prevenção e tratamento da toxicodependência e a separação de mercados entre drogas duras e leves desceu à especialidade para aí ser discutido na sub-comissão de saúde num prazo de 60 dias. O que o BE não sabia era que não só essa sub-comissão não estava empossada, como, mesmo depois de um requerimento do BE nesse sentido, a instalação deste organismo foi-se arrastando durante longos meses.

Hoje, dia da votação global na generalidade, o projecto do BE que foi votado é textualmente o mesmo que foi discutido há quase seis meses, provando como a maioria parlamentar utiliza o expediente do trabalho em especialidade para fugir ao confronto político sobre a sua própria incapacidade para combater um dos maiores flagelos sociais que atinge o nosso país.

Lei dos Partidos Políticos

O Bloco de Esquerda votou contra a obrigatoriedade de partidos se apresentarem a eleições e contra o modelo único de partido. O Bloco de Esquerda considera uma esta lei perversão do direito fundamental à organização política dos cidadãos.

Código do Trabalho

As propostas de alteração ao Código do Trabalho, apresentadas pela maioria não só não cumprem o seu objectivo de expurgação das inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional, como visam um aproveitamento deste processo para introduzir alterações substanciais a algumas normas, sem ouvir as estruturas e organizações representativas dos trabalhadores. Esta manobra constitui um desrespeito para com o Tribunal Constitucional através do encobrimento do verdadeiro objectivo desta segunda apreciação do Decreto com um vasto conjunto de minudências de correcção ortográfica. Por outro lado constitui um desrespeito pela Assembleia da República, ao tentar manipular este processo para aprovar alterações.

Apesar das inconstitucionalidades subsistirem o resultado do debate é previsível, e contou com o nosso mais profundo repúdio e, claro, com o nosso voto contra. Contudo, estamos certos que o debate de hoje não representará o fim deste processo, pois após a introdução destas alterações teremos um novo decreto cuja constitucionalidade poderá ser novamente suscitada, agora de uma forma mais alargada. Consideramos, pois, que o Sr. Presidente da República deve fazer uma leitura política deste novo diploma que mantém as inconstitucionalidades suscitadas, representando um retrocesso social, político e laboral para os trabalhadores.

Financiamento do Ensino Superior

Um dia depois do Presidente da República reiterar a sua vontade de que se faça um profundo debate público à volta da Lei de Bases da Educação, foi hoje votada a proposta de Financiamento do Ensino Superior. Ou seja, ainda antes de serem conhecidos os contornos futuros do sistema educativo – nomeadamente as mais do que previsíveis alterações nos graus académicos –, o governo alterou circunstancialmente as regras de financiamento, com o único intuito de captar receitas com o aumento das propinas já a partir de Setembro.

O Bloco de Esquerda votou contra esta proposta, entendendo que esta mais não faz do que passar a letra de lei a erosão orçamental que tem atingido as instituições nos últimos anos.

Leis da televisão

O Bloco de Esquerda votou contra a privatização, a prazo, do segundo canal, a transferência dos trabalhadores da RTP para uma empresa que não deterá a concessão do Serviço Público de Televisão, a entrada do Governo Regional da Madeira na RTP Madeira, a criação de uma taxa de televisão encapotada, a transferência de verbas da RDP para a RTP e a proibição, pouco razoável, de programas para maiores de 16 anos antes das 23 horas.

No que toca ao segundo canal, o governo pediu um cheque em branco para que, daqui a oito anos, se decida o desenho de um canal detido pela “sociedade civil”. O Bloco de Esquerda tem razões fundadas para temer a entrega, a retalho, deste canal a privados.

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