Verdes apresentam no Parlamento Projeto de Resolução

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É urgente publicar Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade atualizada

O PEV entregou na Assembleia da República um Projeto de Resolução em que recomenda ao Governo que proceda, até ao final do ano de 2017, à finalização da revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB).

Ao longo dos anos, tem-se assistido a uma contínua perda de biodiversidade e a uma degradação das áreas protegidas e doshabitats nelas contidos. Os programas de Conservação da Natureza que vão sendo feitos, alguns de forma avulsa e por vezes envoltos em grande mediatismo são desligados de uma estratégia Nacional enquanto um todo.

Por isso, Os Verdes consideram fundamental definir um quadro de referência de projetos prioritários em matéria de Conservação da Natureza e Biodiversidade, planificar a ação do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNF) para a concretização de uma estratégia e contrariar a tendência de crónica redução do orçamento afeto à Conservação da Natureza.

 Anexo: Iniciativa legislativa do PEV com nota explicativa completa

O Grupo Parlamentar Os Verdes

Projeto de Resolução nº /XIII/2ª

Necessidade de dotar o país de uma Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade atualizada

A Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB), adotada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2001, de 11 de Outubro, é, como no seu próprio preâmbulo se enuncia, "um instrumento fundamental para a prossecução de uma política integrada num domínio cada vez mais importante da política de ambiente e nuclear para a própria estratégia de desenvolvimento sustentável".

A ENCNB foi tomada como documento enquadrador e orientador das políticas para a conservação da Natureza em Portugal. O seu horizonte de vigência estabelecido foi de 2001 a 2010 e, nesse período, deveria ser sujeita a avaliações intercalares de 3 em 3 anos, das quais deveriam decorrer ajustamentos necessários para atingir os objetivos pretendidos. Porém, o facto da primeira revisão intercalar se ter dado apenas em 2009, um ano antes do final da sua suposta vigência, torna bem revelador a falta de importância que os sucessivos Governos deram a esta Estratégia. Se acrescentarmos o recorrente subfinanciamento das estruturas do Estado com responsabilidade sobre a conservação da Natureza, bem como a redução progressiva de meios humanos nesta área, pode conclui-se, com propriedade, que a conservação da Natureza e da biodiversidade constitui, efetivamente, um parente pobre das políticas públicas. Daí resultaram, inevitavelmente, elementos bastante negativos no estado da conservação da natureza e na perda de biodiversidade.

O facto da ENCNB ter sido implementada de uma forma muito deficitária, é uma constatação que vem, de resto, referida no próprio relatório de execução, elaborado pelo, então designado, Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade

Em 2010 a ENCNB deveria ter sido objeto de uma revisão global, com base num processo de avaliação e de discussão pública. Só em 2015 foi estabelecido o período de consulta pública.

Estamos em 2017, e neste período de 2 anos, a revisão ainda não foi ultimada e publicada uma nova ENCNB! É, por isso, urgente que se proceda à revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade tendo em conta as preocupações levantadas pelos vários relatórios e atores intervenientes na conservação da Natureza, assim como os resultados da consulta pública realizada.

Importa salientar que a proteção e a preservação da flora, da fauna, dos valores geológicos e dos ecossistemas, sejam eles naturais, semi-naturais ou humanizados, são fundamentais no presente, pois prestam serviços ambientais imprescindíveis às sociedades, com reflexos no bem-estar das populações, na defesa a do território e na própria economia. Estes valores naturais são determinantes em questões vitais como o controlo, mitigação e combate às alterações climáticas, a regulação do ciclo da água e da qualidade do ar, a proteção dos solos, a influência em relação à prevenção e ao combate aos fogos florestais, entre tantas outras. Para além disso, importa não perder de vista que proporcionam a base de equilíbrio para o desenvolvimento das atividades do setor primário, como a agricultura e as pescas. Estes valores devem ser assegurados às presentes gerações, numa lógica intrageracioal, e também às gerações futuras, numa lógica intergeracional.

A verdade é que, ao longo dos anos, tem-se assistido a uma contínua perda de biodiversidade e a uma degradação das áreas protegidas e dos habitats nelas contidos. Os programas de Conservação da Natureza que vão sendo feitos, alguns de forma avulsa e por vezes envoltos em grande mediatismo (como é o exemplo do programa de reintrodução do lince-ibérico), são desligados de uma estratégia Nacional enquanto um todo.

Para além disso, não se tem levado a cabo uma monitorização regular e abrangente do estado dos habitats e das espécies, até mesmo na rede nacional de áreas protegidas e da sua interação com as Reservas Ecológica e Agrícola Nacionais. Ora essa monitorização é determinante para percecionar o estado da situação, bem como a eficácia das medidas implementadas. Mas, mais: é importante ter em conta que a conservação da natureza e da biodiversidade não se cinge às áreas classificadas e que deve garantir extensão a outros espaços, para garantia de um continuum verde, não descurando mesmo a calorização da biodiversidade em espaço urbano.

Simultaneamente, não tem havido um investimento na recuperação e na conservação de habitats prioritários para a proteção de espécies da flora e fauna em perigo, incluindo várias zonas húmidas e os charcos temporários mediterrânicos, extremamente sensíveis e, estes, a desaparecer a um ritmo

muito preocupante. Seria para isso fundamental definir um quadro de referência de projetos prioritários em matéria de Conservação da Natureza e Biodiversidade, planificar a ação do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNF) para a concretização de uma estratégia e contrariar a tendência de crónica redução do orçamento afeto à Conservação da Natureza.

Na questão da orçamentação não é possível continuar a descurar os meios humanos necessários para levar a efeito medidas necessárias. Com esse objetivo, o PEV propôs, na discussão do Orçamento de Estado para 2017, que a contratação de guardas e vigilantes da natureza não fosse feita em número inferior a 50, com uma visão de acrescento, progressivo plurianualmente, de profissionais afetos a este corpo de vigilância fundamental.

Importa, por tudo o que ficou referido e pelo muito mais que poderia ser acrescentado, concluir a revisão da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, assim como proceder às necessárias alterações legislativas e administrativas nela implícitas, que permitam ultrapassar os diversos problema e falhas, e que inclua preocupações levantadas ao longo destes anos, nomeadamente nos relatórios de execução, nos pareceres e reflexões do Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CNADS), pelas diversas organizações de ambiente, pela Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza, entre outros agentes participativos.

Com esse objetivo, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que proceda, até ao final do ano de 2017, à finalização da revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB).

Assembleia da República, Palácio de São Bento, 12 de junho de 2017.

Os Deputados

Heloísa Apolónia José Luís Ferreira