Legislativas em Portugal, ILGA e o debate

No contexto das Legislativas 2015, a Associação ILGA Portugal está a organizar um debate com vários partidos políticos que terá como foco principal as suas posições sobre estratégias e práticas de luta contra a discriminação das pessoas LGBT.

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 O debate vai ter lugar no próximo dia 8 de setembro, às 18h30, na Fundação José Saramago (Casa dos Bicos), em Lisboa. A entrada é livre.

 Estão confirmadas as presenças de Francisco Guerreiro (PAN); Francisco Madeira Lopes (Os Verdes); Isabel Moreira (PS); Mariana Mortágua (BE); e Rita Paulos (Livre).

A Coligação PaF e o PCP também enviarão representantes, a confirmar.

Neste debate, serão conhecidas as respostas ao questionário que a ILGA Portugal lançou aos partidos que concorrem às próximas eleições legislativas.

Disponibilizamos desde já excertos relevantes dos programas eleitorais já apresentados publicamente pelos partidos com representação parlamentar e pelos partidos que, para além destes, também responderam ao nosso questionário (e foram também convidados a participar no debate).

 BLOCO DE ESQUERDA (BE)

• Eliminação legal de quaisquer critérios centrados na orientação sexual na seleção dos dadores de sangue; Assegurar o cumprimento da proposta já aprovada na Assembleia da República, por iniciativa do Bloco de Esquerda, e que proíbe a discriminação de homens que fazem sexo com homens nas dádivas de sangue:

• Remoção de critérios relacionados com orientação sexual e estado civil no acesso à procriação medicamente assistida;

• Alargamento da possibilidade de adoção e acolhimento de crianças por parte de todos os cidadãos e cidadãs, sem nenhuma exclusão baseada na orientação sexual, dependendo unicamente de escolha com base no critério da capacidade parental;

• Reconhecimento legal de todos os pais e mães homossexuais ou bissexuais que já existem e já formam uma família;

• Remoção de critérios relacionados com a orientação sexual no acesso à parentalidade

• Garantir o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida

• Reconhecer o acesso à gestação de substituição

• Reconhecimento dos direitos das pessoas trans e intersexo e adoção das recomenda- ções europeias quanto à despatologização do reconhecimento jurídico do género, ao reconhecimento de identidades não-binárias, à proibição de cirurgias corretoras e outros tratamentos não consentidos em bebés ou adultos que não estejam devidamente informados;

• Reconhecimento da autonomia pessoal das pessoas trans e intersexo na decisão da alteração de sexo e nome no registo civil, com garantia de acesso a todos os cuidados de saúde através do SNS;

• Criação de uma rede de cuidados contracetivos nas escolas, em parceira com associações e centros de saúde, incluindo a distribuição de preservativos e a consagração de um espaço curricular de educação sexual

LIVRE/TEMPO DE AVANÇAR

3.13. As desigualdades com base na orientação sexual e na identidade de género devem ser enfrentadas completando os quadros legais necessários para a sua superação. Propõe-se o fim da exclusão de mulheres solteiras e casais de lésbicas no acesso a técnicas de procriação medicamente assistida, a garantia de condições de segurança a cada família através do reconhecimento legal da co-adoção por casais do mesmo sexo, o reconhecimento da importância da adoção enquanto paradigma de parentalidade positiva, acabando com a exclusão de casais do mesmo sexo na candidatura à adoção. No campo da discriminação por identidade de género, defendemos a inclusão desta categoria no artigo 13º da Constituição.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS (PCP)

Na prossecução do objectivo de uma efectiva política de igualdade importa prosseguir e reforçar medidas e orientações que combatam todos os tipos de discriminação.

PARTIDO ECOLOGISTA "OS VERDES" (PEV)

- Combater quaisquer formas de descriminação na sociedade portuguesa, por questões de género, cor, orientação sexual ou religião.

PESSOAS - ANIMAIS - NATUREZA (PAN)

80. Alargar a candidatura à adopção por casais do mesmo sexo

Porquê?

Esta candidatura é possível por parte de casais de sexo diferente e por pessoas a título individual. Os serviços competentes avaliam as famílias ou pessoas candidatas - e não há qualquer motivo para excluir desta avaliação casais de pessoas do mesmo sexo.

Para quê?

Para que as pessoas não vejam o seu direito inalienável de ser mãe/pai e a constituir família vedado devido à sua orientação sexual.

Como?

Através da revisão e alteração dos documentos legislativos, regulamentos e procedimentos actualmente em vigor.

81. Co-adopção em casais do mesmo sexo

Porquê?

O governo Português está a violar os Direitos Humanos, negando a pais e mães um vínculo legal face às suas crianças.

Para quê?

Para dar às crianças o direito a este vínculo, com todas as implicações,responsabilidades e direitos associados às suas figuras parentais, que já reconhece como tal.

Como?

Através da revisão e alteração dos documentos legislativos, regulamentos e

procedimentos actualmente em vigor.

82. Incluir a identidade e a expressão de género no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa

Porquê?

A identidade e expressão de género não estão ainda incluídas no artigo 13º (Princípio da Igualdade) da Constituição da República Portuguesa.

Para quê?

Este reconhecimento, acompanhado de uma revisão do restante ordenamento legal, é importante para legitimar e garantir que as pessoas trans tenham acesso a cuidados de saúde competentes, assim como o acesso a bens e serviços, educação e habitação.

Como?

Através da revisão e alteração dos documentos legislativos, regulamentos e procedimentos actualmente em vigor.

83. Acesso à procriação medicamente assistida a mulheres solteiras e casais de mulheres

Porquê?

Em Portugal, o acesso às técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) é proibido e punido caso a mulher não esteja casada ou unida de facto com um homem.

Para quê?

Para acabar com estas exclusões e discriminações, que são sexistas e violentas para as mulheres.

Como?

Através da revisão e alteração dos documentos legislativos, regulamentos e procedimentos actualmente em vigor.

PARTIDO SOCIALISTA (PS)

Ponto 19:

CONSTRUIR UMA SOCIEDADE MAIS IGUAL:

Assim, o PS propõe-se a reforçar esta abordagem integrada através das seguintes medidas:

• Elaboração de Livro Branco com vista à aprovação de uma Lei da Igualdade e Não Discriminação;

• Instituição de um Conselho Nacional da Igualdade e Não-Discriminação, como instância de coordenação dos serviços e organismos da Administração Pública com competências na área da Igualdade e Não Discriminação (v.g. CIG, INR, ACM, CITE, Comissão Liberdade Religiosa, etc.);

• Elaboração de um Plano de Ação para as Discriminações Múltiplas, que permita a estreita articulação dos planos de cada área de promoção da igualdade e combate às discriminações;

Combater a discriminação em função da orientação sexual:

A última década foi determinante na implementação de uma agenda de proteção e promoção dos direitos fundamentais, assente na valorização do Princípio da Igualdade e na supressão das discriminações subsistentes na lei. Neste quadro, importa completar as alterações legislativas desencadeadas com a consagração jurídica da união de facto entre pessoas do mesmo sexo, em 2001, e do casamento entre pessoas do mesmo sexo, em 2010, bem como assegurar os direitos reprodutivos de todas as mulheres, independentemente do seu estado civil. Propõe-se a concretização das seguintes medidas para a colocação de Portugal, uma vez mais, na linha da frente dos países empenhados na igualdade:

• Eliminar a discriminação no acesso à adoção e no apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (casados ou unidos de facto), permitindo o reconhecimento das famílias já existentes, consagrando o direito fundamental à constituição de família a todas as pessoas e assegurando o superior interesse da criança, hoje desprotegida por uma lei discriminatória;

• Eliminar as restrições de acesso, que ainda subsistem na lei, às técnicas de procriação medicamente assistida por casais do mesmo sexo e por mulheres solteiras, determinando que a orientação sexual e o estado civil não são condicionante à constituição de família e ao acesso aos métodos científicos abertos à restante população;

 Melhorar o regime da identidade de género, nomeadamente no que concerne a necessidade de previsão do reconhecimento civil das pessoas intersexo e de melhorar o quadro legislativo relativo às pessoas transexuais e transgénero;

 PORTUGAL À FRENTE (PSD/CDS-PP)

 "Combater todas as formas de discriminação de género, nomeadamente através de ações de sensibilização e prevenção do bullying homofóbico"