Procurador-Geral perde poderes na investigação criminal

Uma parte de poderes Procurador -Geral da República portuguesa (PGR) devem passar para o secretário-geral de Segurança Interna que depende do Primeiro –ministro, segundo informa esta terça-feira (25) a TVI. Se trata de poderes na investigação criminal. Seria o secretário-geral de Segurança Interna que passariam a decidir que crimes se investigam e que polícia o deverá fazer.

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Apesar do ministro da Justiça, Alberto Costa, desvalorizar o assunto, as orientações para a elaboração desta versão do projecto-lei, foram aprovadas em Conselho de Ministros em Março deste ano. Todos os partidos da Oposição criticam as mudanças que o Governo quer aprovar na área da Segurança Interna

De acordo com a TVI, o Procurador ficará a seguir as indicações de um órgão político. Ou seja, o princípio fundamental da separação de poderes ficará completamente subvertido se esta intenção do Governo for para a frente.

«Na fase de inquérito, o Procurador-Geral da República, ouvido o secretário geral do Sistema Integrado de Segurança interna ou por solicitação deste, difere a investigação de um crime e indica o órgão de investigação criminal, quando tal se afigura em concreto mais adequado», determina o documento encomendado pelo Governo a um grupo de trabalho.

Para o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, esta versão da proposta de lei poderá por em causa direitos fundamentais dos cidadãos.