Por um consenso federativo

SÃO PAULO - O atual sistema tributário nacional, considerado obsoleto, complexo e burocrático, é obstáculo ao desenvolvimento do País. Afinal, obriga o empresariado a mobilizar capital de giro sem qualquer remuneração, além de onerar o custo de produção dos produtos industrializados, reduzindo a sua competitividade e até mesmo inviabilizando a sua exportação.  

Milton Lourenço (*)

            Por outro lado, na importação, faz com que os insumos demorem muito tempo na aduana, tamanhas são as exigências que fogem à luz da razão neste mundo informatizado, obrigando as indústrias a reduzir e até paralisar suas linhas de produção. Para piorar, é um sistema tão esdrúxulo que acaba por estimular a exportação de matérias-primas, que saem do País sem agregação de valor e sem gerar empregos.

            Uma das facetas trágicas desse sistema é a chamada guerra fiscal que, nas últimas décadas, se tem contribuído para o desenvolvimento de alguns Estados, por outro lado, tem deixado os governos estaduais à mercê de um leilão de ofertas para a concessão de benefícios fiscais. Com isso, muitas empresas obtiveram benefícios além da conta, aumentando os custos para todos os Estados.

            O Senado vem discutindo há anos uma legislação que prevê a regularização dos benefícios fiscais com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas até agora o que se viu foram propostas de remendos que, com certeza, não produzirão os efeitos necessários e que, a longo prazo, contribuirão para tumultuar ainda mais a questão tributária. Aparentemente, os senadores já deixaram de lado a proposta que previa redução gradual dos incentivos até a sua extinção completa, optando-se pela manutenção até o fim do prazo de 15 anos. Assim, fica aberto o caminho para novas distorções.

            O que se espera é que, em vez desses acordos, haja um consenso federativo sobre a necessidade de se adotar uma política que impeça a prorrogação dos incentivos e de todos os mecanismos que permitem a perpetuação da atual guerra fiscal, o que passa pelo fortalecimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que hoje está engessado, pois suas decisões dependem da unanimidade de seus membros.

            Aguarda-se ainda que haja consenso quanto a um novo modelo que venha a desonerar o produto exportado, livrando-o de impostos, taxas, contribuições e outros gravames, que contribuem para inviabilizar o seu preço no mercado externo. Com isso, seriam eliminados problemas que advém de compensações, acúmulo de créditos ou de ressarcimento aos exportadores.  Mas, se a nova legislação constituir apenas um rol de ações paliativas e provisórias, por certo, o Brasil continuará refém do seu passado de exportador de matérias-primas.

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(*) Milton Lourenço é presidente da Fiorde Logística Internacional e diretor do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis) e da Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística (ACTC). E-mail: [email protected]. Site: www.fiorde.com.br