Em virtude de minha exoneração da Comissão de Direitos Humanos e Acesso à Justiça (CDHAJ) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), por determinação da Diretoria da OAB, e diante da repercussão da notícia nos meios jornalísticos, venho a público esclarecer os seguinte fatos:
Como advogado, participei ao longo de dezesseis anos da luta pela renovação da OAB-RJ, fazendo parte do movimento "Nova OAB". Ao ser eleito pelo Conselho Seccional da OAB-RJ para a presidência CDHAJ, dei cumprimento a esse compromisso com o encontro "OAB de Portas Abertas", durante o qual a Comissão recebeu, ouviu e registrou as demandas da sociedade em matéria de direitos humanos, elaborando uma agenda de trabalho definida a partir das reais necessidades da sociedade. Nesse encontro, teve especial importância o tema da segurança pública e da violência no Rio de Janeiro.
Paralelamente, iniciamos uma série de ações de fiscalização de denúncias de violação dos direitos humanos. Recentemente, a iniciativa da Comissão de colher depoimentos e analisar laudos envolvendo as mortes ocorridas no "Complexo do Alemão" geraram represálias por parte de diversos setores do governo e, surpreendentemente, da própria Direção da OAB/RJ, incomodada com o fato de que divulgáramos informações sem prévia autorização do Presidente.
Apesar das declarações dos integrantes da cúpula da segurança pública do Estado de que as mortes ocorreram "durante o confronto" e todos os mortos eram "marginais" ou talvez justamente por isso iniciamos uma mobilização para exigir a apuração dos indícios das graves violações dos direitos humanos. É direito da população saber o que realmente houve naquele dia e dever da Comissão de Direitos Humanos exigir que as autoridades apurem. Não podemos ser ingênuos a ponto de achar que tiros pelas costas a curta distância e disparos na nuca, tão característicos de execuções, não merecem ser apurados.
Contudo, no dia seguinte à divulgação do parecer técnico, solicitado pela CDHAJ, a presidência do Conselho da OAB/RJ publicou uma nota oficial, desautorizando a iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e afirmando que só irá " denunciar abusos ou violações dos direitos humanos em operações policiais, caso isso seja comprovado". Nos recusamos a nos submeter. Não é papel da Comissão de Direitos Humanos julgar nem condenar ninguém, mas sim exigir que fatos sejam apurados. Se a Comissão de Direitos Humanos tiver que esperar comprovações para fazer denúncias, nenhuma denúncia será feita e nenhuma comprovação produzida.
Investindo numa conduta ainda mais autoritária, no dia 12/07, a secretária da presidência da OAB-RJ foi flagrada por membros da CDHAJ pela manhã, antes do horário de expediente, no gabinete da presidência da CDHAJ, verificando o computador (de uso reservado) e com diversas gavetas abertas. Como se não bastasse tal atitude policialesca, ainda nesse dia, um funcionário da CDHAJ, sem o conhecimento de sua presidência, foi sumariamente demitido, dando um tratamento patronal a uma questão política.
Portanto, não posso dizer que fui surpreendido pelas declarações atribuídas ao Presidente da OAB pelos jornais. Segundo consta das matérias, minha exoneração deveu-se à postura independente da Comissão de Direitos Humanos. As críticas que me são formuladas traduzem bem o distanciamento dos valores e a incompatibilidade entre as ações da Diretoria da OAB-RJ e as da Comissão de Direitos Humanos. Enquanto prezamos a coragem e a independência de um órgão que tem por dever apurar e encaminhar denúncias de violações de direitos humanos, a presidência da OAB assume publicamente a preferência por censura prévia e alinhamento com as autoridades governamentais.
O conjunto das condutas da presidência da OAB-RJ, repudiadas pela maioria dos movimentos sociais e entidades de direitos humanos, revelam uma submissão aos poderes executivos estadual e federal, buscando calar e imobilizar a CDHAJ no sentido de evitar a denúncia dos abusos cometidos. Isso é uma conduta que rompe com uma tradição de respeito à autonomia da entidade frente aos poderes políticos e expressa uma compreensão ética muito diferente dos padrões defendidos durante a campanha pela "Nova OAB".
Enquanto prezamos valores democráticos de liberdade e igualdade, a presidência mostra tendências autoritárias, exonerando da presidência da Comissão um advogado que não foi nomeado por essa presidência, mas eleito pelos integrantes do Conselho Seccional e detentor de mandato, conforme prevê o provimento do Conselho Federal.
O fato do Presidente e sua diretoria acreditarem estar acima do Conselho e acima das leis talvez explique o interesse em não denunciar práticas arbitrárias das autoridades públicas. Confundem autoridade com autoritarismo.
Mas sei que não devo me curvar às aspirações políticas e aos arranjos de ocasião. Tenho ainda bem claros os valores que defendi durante minha vida, sobretudo a intransigência com abusos e violências contra seres humanos. Se o papel de uma Comissão de Direitos Humanos é incomodar as autoridades públicas, lembrando-as que devem prestar contas aos cidadãos, sei que cumpri meu papel com dignidade e coragem.
Manifesto que os fatos indicados traduzem a distância entre as ações da Diretoria da OAB-RJ e a luta da Comissão de Direitos Humanos e Acesso à Justiça. E tão fundo foi o distanciamento que se transformou em radical incompatibilidade. E tão claro ficou este antagonismo que, tão logo ciente da mencionada e unipessoal exoneração, a maioria dos integrantes da Comissão de Direitos Humanos apresentou renúncia coletiva. Este reprovar coletivo raro na história da Ordem dos Advogados firma, no dimensionamento histórico de nossa entidade, que os Direitos Humanos não comportam transação de princípios.
João Tancredo
Rio de Janeiro, 19 de julho de 2007
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