Tribunais de Justiça do Brasil vão ter portal de transparência na Internet a partir deste ano

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) baixou Resolução que regulamenta a divulgação na Internet de informações referentes à administração e execução orçamentária e financeira dos tribunais de todo o país.

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Tribunais de Justiça do Brasil vão ter portal de transparência na Internet a partir deste ano

Os tribunais terão que criar em seus sites, um link, denominado "Transparência", onde serão publicados detalhes sobre os gastos efetuados, com discriminação dos valores desembolsados, mensal e anualmente, assim como a classificação das despesas com pessoal, investimentos ou custeio.

Os tribunais terão 30 dias, a partir da data de publicação da Resolução no Diário Oficial da União (05/01) para publicar em seus respectivos sites as informações referentes a despesas com recursos humanos e remuneração, como a estrutura salarial do quadro efetivo e comissionado, assim como subsídios pagos a membros do poder Judiciário e diárias.

A resolução fixa o dia 31 de março de 2010 como prazo final para que os tribunais informem na internet os demonstrativos orçamentários referentes aos anos de 2007, 2008 e 2009. Até o 20º dia de cada mês, a partir de abril deste ano, eles também terão que atualizar em seus sites as informações referentes aos gastos efetuados no mês imediatamente anterior.

A idéia é criar uma espécie de Sistema Integrado de Administração Financeira do Judiciário, uma alusão ao Siafi utilizado pelo Governo Federal, dando maior transparência à Justiça brasileira.

A Resolução foi aprovada na última sessão plenária de 2009 do CNJ, em 15 de dezembro. As novas regras permitirão a qualquer cidadão saber quanto está sendo gasto pelo Judiciário, como, por exemplo, pagamento de funcionários, gratificações, aluguel, diárias, serviços de comunicação, limpeza, conservação e construção ou reforma de imóveis.

A Resolução visa contribuir para o controle social dos gastos públicos do Judiciário. Ela traz as diretrizes para o cumprimento de outra resolução do CNJ, que determina a livre acessibilidade de qualquer pessoa à integralidade das informações sobre gestão administrativa, financeira e orçamentária dos tribunais e conselhos ligados ao Judiciário.

Essa e várias outras medidas de enorme alcance no campo da responsabilidade e da justiça social por parte do Conselho Nacional de Justiça passaram a ser tomadas após o órgão ter como presidente o Ministro Gilmar Ferreira Mendes e como Corregedor Nacional o Ministro Gilson Langaro Dipp.

Sob o comando de Gilmar Mendes e Gilson Dipp, o Conselho Nacional de Justiça recebeu, em 2009, quase o dobro do número de procedimentos em relação a 2008. Foram 8.679 procedimentos administrativos em 2009, contra 4.547 em 2008, o que corresponde a um aumento de 90%. Os dados fazem parte do balanço anual do Conselho, apresentado pelo ministro Gilmar Mendes, no dia 18 de dezembro.

O relatório apresentado por Gilmar Mendes, que também é Presidente do Supremo Tribunal Federal, tem dados estatísticos sobre o total de reclamações contra magistrados recebidas pelo CNJ, a quantidade de sindicâncias abertas, as resoluções e recomendações aprovadas, bem como um resumo das ações de cada projeto do Conselho.

De acordo com o balanço, em 2009, o Conselho afastou oito magistrados, abriu 125 sindicâncias para apurar supostas infrações cometidas por juízes e instalou 16 procedimentos administrativos disciplinares, que visam analisar a conduta ética do magistrado no exercício da sua função.

Nesse campo de atuação, de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, também foram feitas inspeções em tribunais de Justiça de nove estados brasileiros, onde o ministro Gilson Dipp fez audiências públicas para ouvir as críticas, elogios e sugestões da população em relação ao funcionamento do Judiciário.

Devido aos procedimentos e ações dos Ministros Gilmar Mendes e Gilson Dipp, uma dona-de-casa, que pediu para não ser identificada, disse que eles personificam o “Justo, Fiel e Verdadeiro Juiz que um dia virá para fazer a Justa Justiça dos Homens no Grande Juri a ser realizado por sobre toda a Terra, e prometido no Livro de Apocalipse, da Bíblia”.

Essa dona-de-casa tem um filho de 21 anos, dependente de drogas, que foi preso em uma farsa policial, espancado, torturado e jogado em um depósito de restos humanos que autoridades do Governo cínicamente ousam chamar de presídio modular.

“Aliás, o próprio Ministro Gilmar Mendes e várias entidades de Defesa dos Direitos Humanos já fizeram severas críticas ao sistema carcerário do meu Estado, onde os presos são jogados, como animais, em celas metálicas, sem qualquer respeito à dignidade e aos direitos fundamentais do cidadão como um ser humano”, disse a dona-de-casa.

O marido da dona-de-casa, pai do jovem preso, denunciou o fato aos Ministros Gilmar Mendes e Gilson Dipp e uma sindicância foi aberta pelo Conselho Nacional de Justiça para apurar a responsabilidade do juiz responsável pelo processo.

Com receio de represália do juiz contra seu filho, o pai trancou o procedimento no Conselho Nacional de Justiça, ingressou com um pedido de Habeas Corpus e o jovem dependente de drogas foi imediatamente posto em liberdade.

Durante o tempo em que o jovem esteve preso, sua mãe foi levada, às pressas, nove vezes para receber atendimento médico em pronto-socorro na localidade onde reside.

No julgamento do Habeas Corpus, o magistrado que libertou o jovem, entre outras coisas, lembrando George Bernard Shaw realçou, na sua decisão, que ele ainda estava preso por ter “o maior dos males e o pior dos crimes, a pobreza”. A família do jovem é absolutamente pobre, reside em casa alugada e sofreu enormes humilhações, abusos e violação dos seus direitos durante o tempo em que ele esteve preso.

Antes da virada de 2009 para 2010, o ministro Gilson Dipp esteve reunido em Brasília com representantes da Organização das Nações Unidas (ONU) que foram conhecer as ações desenvolvidas pelo CNJ voltadas para a melhoria do Judiciário e demonstraram interesse em levar as experiências a outros países, sobretudo os da América Latina. "O CNJ é um líder global no que diz respeito à integridade no Judiciário", destacou Stuart Gilman, representante da ONU.

ANTONIO CARLOS LACERDA

PRAVDA Ru BRASIL