Angola: Seminário de Divulgação dos Instrumentos Legais

Angola: Seminário de Divulgação dos Instrumentos Legais

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Realizar-se-á no dia 10 de Outubro de 2016 pelas 08H00 no anfiteatro do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola (IGCA) sito na Rua da BET, junto ao Supermercado da SHOPRITE do Palanca, um Seminário de Divulgação dos Instrumentos Legais sobre a Instalação e Funcionamento das Instituições de Atendimento à Primeira Infância e de Cadastramento das mesmas e dos Centros de Acolhimento, uma realização do MINARS no âmbito do Projecto de Protecção Social (APROSOC), financiado pela União Europeia e implementado em conjunto com o UNICEF e o Consórcio de empresas Louis Berger.

O evento, a ser orientado pelo Titular do Departamento Ministerial, Dr. Gonçalves Manuel Muandumba, contará com a participação de Dirigentes e Técnicos Séniores do MINARS, MININT, MINSA, MINPLADT, INAC, Governo de Luanda e Técnicos das Direcções Provinciais DA Assistância e Reinserção Social e do INAC, tem como objectivo principal a divulgação de 3 istrumentos essenciais para a instalação e funcionamento dos centros infantis públicos e privados, nomeadamente i. Decreto Presidencial nº 244/14 de 9 de Setembro sobre regulamento de licenciamento, inspecção e fiscalização dos equipamentos e serviços de assistência social; ii. Decreto Executivo nº 679/15 de 2 de Dezembro referente às normas técnicas sobre as condições de instalação e funcionamento dos centros infantis e; iii. Decreto Executivo nº 690 de 21 de Dezembro, respeitante às normas técnicas de enquadramento de crianças vulneráveis nos equipamentos sociais públicos.