A situação e as soluções para o País - Basta de exploração, empobrecimento e declínio nacional

1. A aprovação pelo Governo PSD/CDS-PP dos chamados Programas Nacional de Reformas e de Estabilidade e a apresentação pelo PS do cenário programático "Uma década para Portugal" revelam por si o propósito de PSD, CDS-PP e PS manterem o rumo de exploração, empobrecimento e declínio imposto ao País pela política de direita.

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Os documentos aprovados no conselho de ministros da passada quinta-feira, que mantêm o País amarrado às imposições e orientações da União Europeia, traduzem uma inaceitável amputação de soberania e desmentem a propaganda mentirosa sobre a saída limpa do programa da troika. A apresentação pelo PS do cenário de enquadramento programático subordinado ao quadro do Tratado Orçamental, à governação económica e à recusa de renegociação da dívida, confirma o comprometimento do PS com as orientações do processo de integração capitalista da União Europeia e de aceitação da condenação de Portugal a uma política determinada pelos interesses do capital transnacional e comandada pelo directório de potências e pela Alemanha em particular.

Ao contrário do que a torrente de comentadores e analistas se apressaram a difundir, a propósito do documento programático do PS, não só é falsa a ideia de uma divergência de propósitos políticos entre o PS e o actual governo, como o que esse documento revela é a impossibilidade de romper com o que designam de austeridade (em rigor exploração e liquidação de direitos) no quadro da submissão a uma dívida insustentável e ao espartilho da União Económica e Monetária.

Estes programas de PS, PSD e CDS, são produtos das mesmas opções políticas e económicas determinadas pela mesma subordinação aos interesses dos grupos económicos e dos centros do capital financeiro, que têm justificado o saque dos recursos nacionais que, de PEC em PEC até ao Pacto de Agressão, têm unido PS, PSD e CDS.

Estes programas, são instrumentos desse mesmo objectivo, com esta ou aquela diferença de ritmo ou intensidade, com esta ou aquela medida acessória para disfarçar o essencial, de amarrar o País à dependência e condenar os trabalhadores e o povo ao empobrecimento e ao retrocesso social.

2. A aprovação dos Programas Nacional de Reformas e de Estabilidade na mesma semana em que PSD e CDS anunciaram a coligação tem particular significado. O País ficou a conhecer com clareza que aqueles que estiveram juntos, nos últimos quatro anos, a destruir as condições de vida dos portugueses ambicionariam prosseguir unidos essa destruição. Mas o anúncio não disfarçará o essencial: que PSD e CDS-PP, separados ou juntos, não escaparão à derrota e a uma pesada condenação de todos quantos se viram roubados nos seus rendimentos, direitos e dignidade.

Com estes Programas o governo visa prolongar até 2020 a política de exploração e retrocesso imposta ao povo e ao País. Apesar das manobras para mistificar as reais intenções do governo, como a da falsa ideia de devolução parcial dos rendimentos roubados ao longo dos últimos anos, a verdade é que do conjunto de medidas e políticas apresentadas fica patente a intenção de eternizar o rumo de declínio nacional. O que o governo se propõe é continuar a confiscar salários e pensões, aprofundar a retirada de direitos aos trabalhadores, continuar a atacar os serviços públicos e as funções sociais do Estado - na Saúde, na Educação e na Segurança Social, e a Cultura. O que o Governo ambiciona é prosseguir o brutal saque fiscal aos rendimentos dos trabalhadores e do povo, ao mesmo tempo que favorece o grande capital nacional e transnacional por via de uma dívida pública insustentável, das privatizações, das parcerias público-privadas, dos benefícios fiscais e da redução da taxa de IRC.

Os Programas Nacional de Reformas e de Estabilidade mostram, ainda, de forma inequívoca, que Portugal não recuperou a sua soberania nem deixou de estar sob "protectorado". Pelo contrário, os mecanismos em vigor no âmbito da chamada Governação Económica, aliados ao Tratado Orçamental e às imposições da União Económica e Monetária, mantêm a submissão do nosso País às exigências da União Europeia e o processo de aprofundamento de integração capitalista. Quando se exigia o confronto e a ruptura com os mecanismos e condicionamentos impostos pela União Europeia, que permitissem ao País recuperar instrumentos fundamentais da sua soberania económica, orçamental e monetária, o governo opta por aprofundar uma política que só conduz ao desastre económico e social.

Fica claro que o Governo, assim como todos os que apoiaram a intervenção da troika, enganaram os portugueses! Disseram que as medidas, que designam como de austeridade, eram temporárias, que durariam apenas enquanto durasse o Programa da troika. Como alertámos, aquilo que se pretendia era a imposição e consolidação de um novo e mais elaborado patamar de exploração, de roubo aos rendimentos, e de ataque aos direitos e condições de vida que acentuasse a crescente desigualdade na distribuição da riqueza e assegurasse o processo de concentração e centralização de capital. São exemplos deste objectivo a perspectiva para os próximos anos de mais um corte de 600 milhões de euros na segurança social, de outro corte de 380 milhões de euros no funcionamento dos serviços públicos, de tornar perpétuo pelo menos três quartos do "enorme aumento de impostos" em termos de IRS efectuado em 2013. Simultaneamente, afirma-se a política de dois pesos e duas medidas: não há folga orçamental para devolver aos trabalhadores e ao povo aquilo que lhes tiraram nos últimos anos, mas já existe essa folga para reduzir, durante 6 anos consecutivos, a taxa do imposto que incide sobre os lucros das empresas, eliminar a contribuição sobre o sector energético (que obteve mais de 1750 milhões de euros de lucros líquidos em 2014 só nas três principais empresas) e reduzir as contribuições do patronato para a segurança social.

3. O governo ignora, tal como aliás o PS, o carácter insustentável da dívida pública que levará até 2020, só em juros, mais de 60 mil milhões de euros dos recursos nacionais tornando absolutamente irrelevantes as trocas de dívida, ou o pagamento antecipado ao FMI dos valores emprestados, como propõe o Programa de Estabilidade. Aponta um ritmo de crescimento económico, sempre inferior a 2,5%, não só irrealista no quadro a actual política como, sobretudo, incompatível com a necessidade não só de recuperar do dramático processo de destruição de riqueza e emprego que atingiu o País nos últimos anos, mas também de projectar o desenvolvimento do País e criar emprego. Admite a continuação durante os próximos 5 anos de um desemprego estrutural que ultrapassa 1 milhão de trabalhadores desempregados. Assume, a submissão ao Euro, mesmo que para tal, o povo português continue a empobrecer e a economia nacional a definhar.

4. Estas opções do PSD e CDS, não são distintas daquelas que o PS veio a reafirmar com o conjunto de medidas divulgadas com a apresentação do cenário programático "Uma década para Portugal", onde para além de ignorar as causas e responsabilidades sobre a actual crise, anuncia a intenção de prosseguir os mesmos pressupostos da política que conduziu o País à actual situação de desastre e declínio. Tal como o Governo PSD/CDS, o PS quer manter o confisco dos salários dos trabalhadores da Administração Pública no próximo ano; quer manter, no essencial, a brutal carga fiscal que incide sobre os rendimentos dos trabalhadores não só prolongando por mais dois anos a sobretaxa extraordinária, como perpetuando o regime de escalões e deduções do IRS responsáveis pelo injustiça fiscal sobre os trabalhadores; quer manter as medidas mais gravosas do Código do Trabalho.

Quer manter em sede de IRC os instrumentos que permitem aos grupos económicos e financeiros realizar um "planeamento fiscal" para facilitar a fuga aos impostos do grande capital. Propõe-se manter e prosseguir a política de privatizações. Compromete a sustentabilidade da Segurança Social admitindo o aumento da idade da reforma e o estímulo ao plafonamento. Não diz uma palavra sobre o fim dos despedimentos encapotados na Administração Pública por via da chamada requalificação. Quer facilitar os despedimentos em geral. Admite o congelamento de salários na Administração Pública e das pensões de reforma até 2019. Perspectiva uma perda que pode atingir os 6 % no valor das remunerações de trabalho em termos reais entre 2016 e 2019. Ou seja, o PS não só não rompe com a política de desastre nacional como se propõe mantê-la com este ou aquele acerto quanto ao ritmo e ao modo de a concretizar.

5. A identificação quer do Programa de Estabilidade e do Programa Nacional de Reformas apresentados pelo Governo PSD/CDS quer do conjunto de medidas adiantadas pelo PS, com a mesma política que conduziu o País à actual situação, coloca com ainda maior nitidez a necessidade de dar força à exigência de uma ruptura com a política de direita. Ruptura com os interesses dos monopólios. Ruptura com as imposições da União Europeia. Ruptura com o processo de subversão da Constituição da República.

Onde PS, PSD e CDS propõem a continuação da transferência de riqueza para o grande capital por via dos mais de 8 mil milhões de euros anuais de juros da dívida pública, o PCP propõe a renegociação dessa dívida, nos prazos, juros e montantes, reduzindo significativamente os seus encargos anuais.

Onde PS, PSD e CDS propõem a continuação de uma política que abdica da produção nacional e promove o desemprego, o PCP aponta o inadiável caminho de defender a agricultura, as pescas e a indústria no nosso País e a criação de emprego.

Onde PS, PSD e CDS propõem a continuação do confisco de salários e pensões, o PCP propõe a devolução daquilo que foi roubado, a valorização do trabalho e dos trabalhadores.

Onde PS, PSD e CDS propõem a reconfiguração do Estado, colocando-o ainda mais ao serviço dos grandes interesses económicos, o PCP propõe a defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.

Onde PS, PSD e CDS propõem a continuação da política de privatizações, o PCP propõe a recuperação do controlo público dos sectores básicos e estratégicos da nossa economia.

Onde PS, PSD e CDS propõem a continuação e aprofundamento de uma política fiscal de favorecimento do grande capital, o PCP propõe o alívio da carga fiscal sobre os trabalhadores, o povo, as micro e pequenas empresas.

Onde PS, PSD e CDS propõem a continuação da submissão às imposições da União Europeia, o PCP propõe a desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental, dos mecanismos da chamada Governação Económica e de outros constrangimentos, para recuperar e afirmar a soberania nacional.

6. Afirmando as soluções para o País, o PCP continuará a intervir não só para denunciar toda a propaganda e mentiras que se avolumam à medida que nos aproximamos das eleições legislativas, mas também para afirmar um rumo e uma política alternativa patriótica e de esquerda.

Só uma política que abandone uma orientação determinada pelos interesses do grande capital e do favorecimento da exploração do trabalho, que enfrente com a mobilização e apoio populares os constrangimentos e condicionamentos da União Europeia e os seus instrumentos e objectivos de usurpação da soberania, pode concretizar essa alternativa.

7. Perante a estratégia comum de exploração, empobrecimento e declínio nacional que tem unido, e continua a unir, PS, PSD e CDS mais se reforça a inadiável necessidade de romper com a política de direita. Está nas mãos dos trabalhadores e do povo dar força à exigência de uma política que lhes devolva o direito à plena realização das suas vidas, que promova a melhoria das suas condições de vida e que faça a afirmação do seu direito soberano de decidir de acordo com os seus interesses e aspirações. Está nas mãos dos trabalhadores, do povo, dos democratas e patriotas dar mais força, com a sua luta e com o seu apoio à CDU, à concretização de uma política e de um governo patrióticos e de esquerda.

Fonte: pcp.pt