PEV: Requerimento sobre Plano Nacional de Protecção Radiológica e Segurança Nuclear

REQUERIMENTO Nº /X 15 de Março de 2006

Assunto: Plano Nacional de Protecção Radiológica e Segurança Nuclear

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (PEV)

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

A Resolução do Conselho de Ministros nº 129/2004, de 14 de Setembro, determinou a criação de um grupo de trabalho para elaboração do Plano Nacional de Protecção Radiológica e Segurança Nuclear.

Em 13 de Janeiro de 2005, foi publicado o Despacho nº 906/2005 que nomeou os elementos do referido grupo de trabalho, tendo cabido a presidência do mesmo ao Professor Veiga Simão.

O Professor Veiga Simão já tornou público que o resultado do grupo de trabalho foi concluído em Fevereiro de 2005 e que foi então entregue ao presente Governo.

Estranho é que o Governo nunca tenha divulgado publicamente esse Plano, o qual é, inegavelmente, de alto interesse público. Entretanto, em 17 de Agosto de 2005, o Governo fez publicar o Decreto-Lei nº 138/2005 e o Decreto-Lei 139/2005, respectivamente sobre monitorização ambiental de grau de radioactividade e orgânica do sector da protecção radiológica e segurança nuclear, mas, inexplicavelmente, no preâmbulo destes diplomas não faz qualquer referência ao Plano elaborado pelo grupo de trabalho referido anteriormente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, por forma a que o Ministério da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior me esclareça da seguinte forma:

1. Tornando clara a razão que levou a que o Governo, até à data, nunca tenha tornado público o documento produzido pelo grupo de trabalho incumbido de elaborar o Plano Nacional de Protecção Radiológica e Segurança Nuclear.

2. Enviando-me o documento referido no ponto anterior.

A Deputada