Destaques do Projeto de Lei que modifica Estatuto do Desarmamento são votados na Câmara

Destaques do Projeto de Lei que modifica Estatuto do Desarmamento são votados na Câmara

Uma semana após a aprovação do relatório do Projeto de Lei 3722/2012 redigido pelo deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), na última terça-feira (3), os parlamentares votaram os 12 destaques pendentes da última reunião. Das propostas de mudanças, apenas a da Rede foi aprovada pelos parlamentares que colocou em votação o art. 88 do Substitutivo que diz: "Não será lavrada prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo quando esta possuir registro, houver evidências do seu uso em situação de legítima defesa e o responsável tenha se identificado e permanecido no local do ocorrido, para a devida apuração dos fatos, ou se apresentado espontaneamente à autoridade policial."

De todas as mudanças, o fim da discricionariedade foi a mais comemorada por todos, inclusive pelo próprio autor do projeto de lei, o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). "Demos um passo rumo a liberdade de defesa e chegamos ao final disso com a consciência tranquila. O povo disse não ao desarmamento no referendo de 2005 e aquilo foi o norte do nosso trabalho que concluímos hoje", comemorou Peninha.

O relator agradeceu a todos principalmente ao autor do Projeto e afirmou que o Brasil entrou mais uma vez para a história. "Ganhamos uma batalha, mas outras lutas virão. A vitória é do povo! Aprovamos aqui e agora vamos à Câmara, Senado e Presidência", afirmou. O colega parlamentar e presidente da Comissão, Marcos Montes (PSDB-MG) também seguiu a linha de agradecimentos do Laudívio. Claudio Cajado (DEM-BA), por sua vez, enalteceu a coragem do deputado Peninha ao elaborar o PL 3722/2012. "Ele foi muito ousado e eu aplaudo de pé. Não estamos revogando nada, estamos apenas atualizando tudo. Temos que nos organizar, pois, daqui para frente a resistência será grande", previu.

Além dos parlamentares, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) criticou os que são contra as mudanças no Estatuto do Desarmamento. "Quem não concorda com isso não precisa buscar números e pesquisas, basta lembrar do referendo e dos mais de 60 milhões de votos", finalizou.