Desenvolver os municípios

Governo federal investe no desenvolvimento dos municípios

Fortalecimento da base tributária dos municípios

O governo federal apoiou a tramitação e aprovação, em 2003, da Lei Complementar nº 116 que regulamentou o ISS (Imposto sobre Serviços). A lei amplia a base de tributação e elimina dificuldades jurídicas. Pela Reforma Tributária, o governo federal autorizou o repasse de 29% da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre Combustíveis) para estados e municípios. Em 2003, o governo ainda autorizou o repasse integral dos recursos do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) para os municípios.

Melhoria da gestão

O Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal (PNAFM) do Ministério da Fazenda apóia projetos de municípios que criam condições para que essas localidades tenham maior autonomia no financiamento do gasto público e melhorem os serviços de atendimento ao cidadão. Há, no momento, 59 municípios com projetos em andamento e cerca de US$ 100 milhões investidos pela União. O governo federal também capacita gestores municipais na elaboração de seus Planos Plurianuais bem como distribui material que orienta na melhoria da gestão do gasto público, como o CD "Gestão de Finanças Municipais". Além disso, a Caixa Econômica Federal (CEF) criou, em 2003, a Sala das Prefeituras, onde os gestores municipais recebem informações sobre programas e produtos do banco. Somente no ano passado foram 1.335 gestores atendidos.

Desenvolvimento Regional

Pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), o governo federal está investindo R$ 1,5 bilhão em cinco mesorregiões consideradas prioritárias - Alto Solimões, Chapada do Araripe, Vale do Jequitinhonha e Mucuri, Grande Fronteira do Mercosul e Metade Sul do Rio Grande Sul que totalizam 688 municípios. Outros R$ 823,6 milhões estão sendo aplicados em ações em nove sub-regiões do Semi-Árido nordestino.

Combate à Corrupção

O Programa "Olho Vivo no Dinheiro Público" promove o fomento do controle social e da responsabilidade no uso dos gastos públicos. Até o momento, o governo já capacitou 443 agentes públicos municipais em 82 municípios. Já o Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos garantiu a fiscalização em 981 municípios. Os recursos inspecionados totalizam R$ 5,6 bilhões. O Portal da Transparência abriga mais de 304 milhões de informações envolvendo a aplicação de recursos que superam R$ 1,88 trilhão.

Acesso à moradia

Somente em 2005, o governo federal aplicou R$ 9,2 bilhões em habitação. Esses recursos foram usados para beneficiar, principalmente as famílias que recebem até cinco salários mínimos. Em saneamento, o montante destinado, em três anos, chegou a R$ 7,2 bilhões. Mais R$ 15 bilhões foram aplicados para ajudar estados e municípios nas ações de regularização fundiária.

Melhoria da assistência à saúde

A cobertura das equipes de Saúde da Família atingiu 44,4% em 2005 alcançando 78,6 milhões de brasileiros. O programa Brasil Sorridente beneficia 62 milhões de pessoas com mais 12.600 equipes de saúde bucal. Já o programa Farmácia Popular colocou, em 18 meses, 111 unidades em funcionamento em 20 estados do país. Este ano, a nova etapa do programa coloca nas redes privadas medicamentos para diabetes e hipertensão com preços até 90% mais baratos. Até dezembro de 2005 estavam em funcionamento 88 Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (Samu-192), que atendem a 77,4 milhões de pessoas.

Assistência Social

O Programa Bolsa Família completou o ano de 2005 com 8,7 milhões de famílias beneficiadas de todos os municípios brasileiros. Para melhorar a gestão do programa nos municípios o governo federal investiu R$ 30,3 milhões para viabilizar a atualização dos cadastros dos beneficiários. O governo ainda aplicou R$ 140 milhões no Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar. Outro avanço foi a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que reorganiza o atendimento e agiliza os repasses de recursos federais.

Qualidade e acesso à educação

Em 2006, o governo federal propiciou a universalização do acesso a livros de Português e Matemática para alunos de nível médio. Já a merenda escolar, que ficou 10 anos sem aumento, foi reajustada em 38% no ano passado. Para a aquisição de materiais e manutenção da estrutura física estão sendo repassados R$ 700 milhões para as escolas e para o Programa de Apoio ao Transporte na Escola foram aplicados, nos últimos três anos, R$ 570 milhões. Nesse mesmo período, o número de municípios atendidos pelo programa Brasil Alfabetizado saltou de R$ 2,7 mil para quase quatro mil. Outros R$ 35 milhões serão aplicados este ano para a construção de escolas nas zonas rurais e R$ 50 milhões na ampliação da educação inclusiva que atende alunos com necessidades especiais.

Apoio ao turismo 

O governo federal investiu, no ano passado, R$ 406,7 milhões em infra-estrutura do turismo regional e ampliou em 117,4% o montante de recursos destinados à construção, ampliação e reforma de centros de eventos, parque de exposições, terminais de turismo, acampamentos e escolas de qualificação em hotelaria. Houve ainda, no período, o repasse para estados e municípios de R$ 124,7 milhões e o apoio a cursos de gestão de negócios, hospitalidade, culinária, organização de eventos e outros que envolveram 20 mil profissionais.

Organização da Previdência Social

O governo federal tem apoiado os municípios na organização de seus regimes próprios de Previdência Social, desenvolvendo diagnósticos dos sistemas previdenciários dessas localidades por meio de um software fornecido pela União; capacitando técnicos municipais; disponibilizando o Sistema Integrado de Informações Previdenciária (Sisprev), que funciona como instrumento de apoio à gestão previdenciária.

Relações Internacionais

O Itamaraty fornece apoio na interlocução entre as autoridades estaduais e municipais que pretendem desenvolver ações no âmbito internacional. O órgão também presta suporte a missões comerciais ao exterior que envolvem estados e municípios.

Preservação do meio ambiente

Investimentos de R$ 10,55 milhões nos anos de 2003-2005 no apoio às Agendas 21 locais. No mesmo período foram aplicados R$ 2,1 milhões no Projeto Orla, que contempla a capacitação de gestores locais e a elaboração de planos de gestão da orla. Também nos últimos três anos foram destinados R$ 935,5 mil no Projeto AquaBio, que promove ações de conservação e uso sustentável da biodiversidade aquática nos estados do Amazonas, Mato Grosso e Pará.

Fonte: Subsecretaria de Comunicação Institucional da Secretaria-Geral da Presidência da República