Os Verdes: Controlar armas

Controlo sobre armas e munições - "Os Verdes" questionam Governo sobre Sistema de Informação e Gestão de Armas e Explosivos (SIGAE).  O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar "Os Verdes", entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Administração Interna, sobre o Sistema de Informação e Gestão de Armas e Explosivos (SIGAE).

PERGUNTA:

Com a degradação do clima económico-social, as notícias de situações de violência, assaltos, roubos, entre outros, com a utilização de armas de fogo ou de outra natureza, são uma realidade. Estima-se que existam cerca de 1,4 milhões de armas ligeiras de fogo legais e 1,5 de armas ilegais.

De acordo com a Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, e as suas alterações, foi anunciado em Abril de 2008, pelo Governo e pela Direção Nacional da Policia de Segurança Pública, a quem compete a implementação do sistema, que o Sistema de Informação e Gestão de Armas e Explosivos (SIGAE) iria começar em funcionamento a 5 de Maio de 2008 em Évora, Beja e Bragança, ao qual se seguiria o restante território nacional.

Se consultarmos o Plano de atividades da PSP para 2011 constatamos que, ao nível organizacional, a força de segurança se propõe consolidar o recurso ao SIGAE e iniciar o desenvolvimento e implementação do SIGAE 2 - Explosivos.

Em resultado do acima exposto poderemos aferir que o SIGAE, passados estes anos, ainda não está consolidado. Não menos importante é a qualificação e formação aos níveis técnicos e da segurança dos portadores de armas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes esclarecimentos:

Na perspetiva do Governo, a PSP tem um verdadeiro controlo sobre as armas legais e munições?

A PSP já tem plenamente operacional o SIGAE? Se não, para quando?

Os portadores de armas têm recebido formação?

Que medidas dissuasoras têm sido implementadas com vista à diminuição do número de armas e munições?

Qual o balanço que o Governo faz da atual Lei e das sucessivas alterações?

O Grupo Parlamentar "Os Verdes"