Porto: o direito de Guarujá

SÃO PAULO - Parece líquido e certo que o município de Guarujá tem todo o direito de reivindicar a arrecadação dos impostos advindos das atividades dos terminais portuários arrendados pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) na margem esquerda do Porto de Santos. Na verdade, é de se estranhar que o município de Guarujá tenha deixado de arrecadar por décadas esses tributos.

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Milton Lourenço (*)

Pesquisa recente apontou que o município de Santos recebe, por ano, cerca de R$ 30 milhões em Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que deveriam entrar nos cofres da Prefeitura de Guarujá, recursos que poderiam ter sido revertidos em obras de infraestrutura em favor da população local.

É de se lembrar que, na margem esquerda, em território de Guarujá, estão localizados dez dos 65 berços de atracação do Porto de Santos, inclusive os quatro do Terminal de Contêineres (Tecon), administrado pela concessionária Santos Brasil, cujas instalações são responsáveis pela movimentação de 33,9% de todos os contêineres na região.

Para que essa distorção seja corrigida, no entanto, é preciso que seja criado o Porto de Guarujá. Para tanto, seria preciso criar um número próprio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para a empresa administradora do porto, em separado da Codesp, de modo que haja a separação contábil entre as duas margens. E a instalação na cidade de Guarujá de uma sede para essa nova empresa estatal.

De outra maneira, o município de Guarujá continuará arcando apenas com o ônus causado pelo porto, como a movimentação de pesadas carretas nas suas ruas e avenidas e a poluição ambiental advinda da atividade portuária. Ao que parece, a Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP) e o Conselho de Administração (Consad) da Codesp deverão dar uma definição para o assunto em, no máximo, três ou quatro meses, corrigindo assim uma distorção que se arrasta por décadas, além de estimular o crescimento das atividades portuárias no município de Guarujá que, aliás, oferece ainda considerável espaço físico para a instalação de novos terminais e armazéns de empresas ligadas ao porto.

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(*) Milton Lourenço é presidente da Fiorde Logística Internacional e diretor do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis) e da Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística (ACTC). E-mail: [email protected]. Site:www.fiorde.com.br.