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Tribunal Europeu de Justiça anulou o acordo

31.05.2006
 
Tribunal Europeu de Justiça anulou o acordo

 Tribunal Europeu de Justiça  anulou o acordo sobre a transferência para as autoridades norte-americanas dos dados pessoais dos passageiros. 

 A Comissão Europeia aceitou, em Maio do ano passado, fornecer  dados pessoais( nome, endereço, número  telefónico , etc. Em total-34 pontos ) presentes nos sistemas de reservas e de controlo das partidas aos Estados Unidos que consideram estes informacões indispensáveis no quadro da luta contra o terrorismo, após o 11 de Setembro.

Franco Frattini, o comissário da Justiça e do Interior, defende que a questão não pode ficar sem controlo. A Comissão sublinha que o Tribunal não colocou em causa o conteúdo do acordo, apenas a sua base legal. O Tribunal Europeu decidiu contudo manter em vigor o acordo até 30 de Setembro, data em que um novo convénio terá de estar pronto para que a transferência de dados possa continuar.

 Segundo Euronews, para um responsável da segurança interna norte-americana "alguma da informação que estão a pedir não é verdadeiramente muito controversa" e que o que os Estados Unidos estão "a tentar fazer é estabelecer regras para que seja mais seguro viajar no mundo".

A Comissão Europeia considera que o prazo dado para resolver a questão é "muito pequeno", já que até Setembro só há mais 3 reuniões oficiais, mas já está em busca de uma solução. Curioso é o facto de com a obrigação de mudar a base legal do acordo para o campo da Justiça e Interior, o Parlamento Europeu passe a ter apenas um papel consultivo na matéria.


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