Pravda.ru

CPLP » Brasil

Manifesto de Juristas sobre punição de torturadores

11.08.2008
 
Pages: 12
Manifesto de Juristas sobre punição de torturadores

Estimados colegas


Nos últimos dias, a pauta da política brasileira foi enriquecida por assunto de máxima relevância: a possibilidade de responsabilização jurídica de agentes públicos por crimes cometidos contra a humanidade durante o regime militar.


Discutido em valiosa Audiência Pública, promovida pelo Ministério da Justiça, no último 31 de julho, o tema transfigurou-se, contudo, em querela política comezinha, tanto nos meios de comunicação como nos círculos militares. Desafortunadamente, ambos tem descaracterizado a corajosa iniciativa. Em verdade inspirada pela busca da Justiça, tem ela merecido a alcunha de ação "extemporânea" ou "revanchista", como se estranha fosse ao mundo jurídico e ao fulcro do Estado de Direito.

Certos de que a consolidação da democracia requer o restabelecimento da legalidade erga omnes, independentemente dos cargos ou patentes que tenham ocupado os acusados por graves violações de direitos humanos, e convictos de que a cultura da impunidade, hoje vigente no Brasil, radica-se na fé, por alguns depositada, na fruição de um estatuto superior às leis pátrias e imune ao direito internacional, decidimos lançar um manifesto.


Por conseguinte, dirigimo-nos a todos os lidadores do Direito que não se conformam com a "blindagem" erigida para tolher esta imprescindível discussão e, sobretudo, aos que refutam a tese de que a tortura, o assassinato e o desaparecimento forçado são crimes políticos (esta sim estranha à ordem jurídica brasileira, e de todo "extemporânea").

Rogamos sua adesão ao presente movimento democrático, por meio da subscrição deste MANIFESTO DOS JURISTAS (infra transcrito e juntado como arquivo anexo), enviando o seu nome, acrescido de referência ao seu Estado de origem e instituição a que está vinculado (em havendo) para o endereço eletrônico manifestodosjuristas@hotmail.com até o próximo dia 12 de agosto, eis que o documento será divulgado no dia seguinte (13/08/08), junto aos meios de comunicação.

Desnecessário sublinhar que sua participação será decisiva para que a continuidade deste debate seja assegurada, solicitando, ainda, a máxima difusão do presente pedido de adesão no meio jurídico .

Com nossos agradecimentos e as melhores saudações,

Deisy Ventura

Doutora em Direito Internacional da Universidade de Paris 1, Panthéon-Sorbonne

Professora do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo

MANIFESTO PÚBLICO DOS JURISTAS EM PROL DO DEBATE PÚBLICO NACIONAL SOBRE O ALCANCE DA LEI DE ANISTIA

A comunidade jurídica abaixo assinada assiste a manifestações públicas em oposição ao debate sobre os limites da Lei 6.683/1979. Imprescindível, portanto, que venha a público manifestar:

1. Encontramo-nos em pleno processo de consolidação de nossa democracia. Dito processo dar-se-á por concluído quando todos os assuntos puderem ser discutidos livremente, sem que paire sobre os debatedores a pecha de revanchismo ou a ameaça de desestabilização das instituições. Só são fortes as instituições que permitem o debate público e democrático e com ele se fortalecem;

2. A profícua discussão jurídica que ora se afigura não concerne à revisão de leis. Visa, em verdade, a aferição do alcance de dados dispositivos. É secundada por abundante doutrina jurídica e jurisprudências internacionais, de que crimes de tortura não são crimes políticos e sim crimes de lesa-humanidade. A perversa transposição deste debate aos embates políticos conjunturais e imediatos, ao deturpar os termos em que está posto, busca somente mutilá-lo e atende apenas aos interesses daqueles que acreditam que a impunidade é a pedra angular da nação e que aqueles que detêm (ou detiveram) o poder, e dele abusaram, jamais serão responsabilizados por seus crimes;

3. O Brasil é signatário de numerosas convenções internacionais relacionadas à tortura e à tipificação dos crimes contra a humanidade, considerados imprescritíveis pela sua própria natureza e explicitamente assim definidos. Desde 1914, o Brasil reconhece os princípios de direito internacional, mediante a ratificação da Convenção de Haia sobre a Guerra Terrestre, que se funda no respeito a princípios humanitários, no caráter normativo dos princípios do jus gentium, preconizados pelos usos estabelecidos entre as nações civilizadas, pelas leis da humanidade e pelas exigências da consciência pública? O Estado brasileiro reiterou o compromisso com a comunidade internacional em evitar sofrimento à humanidade e garantir o respeito aos direitos fundamentais do indivíduo, ao assinar a Carta das Nações Unidas, em 21 de julho de 1945.

O Estatuto do Tribunal de Nuremberg ratificado pela ONU em 1946 traz a definição de "crimes contra a humanidade", as Convenções de Genebra de 1949, a Convenção sobre a Prevenção e a Repressão do Genocídio e o recente Estatuto de Roma, enfatizam a linha de continuidade que há entre eles, não deixando dúvidas para a presença em nosso ordenamento, via direito internacional, do tipo "crimes contra a humanidade" pelo menos

Pages: 12

Loading. Please wait...

Fotos popular