Angola: Dois projetos de lei de combate à corrupção (UNITA)

Angola: Dois projetos de lei de combate à corrupção (UNITA)

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O grupo parlamentar da UNITA apresentou ontem em Luanda duas iniciativas legislativas de apoio à luta contra a corrupção em Angola.

Estes são os dois projectos de lei sobre o Direito de Petição e sobre o Exercício do Direito Democrático da Oposição Democrática, que o líder da bancada parlamentar do partido, Liberty Chiaka, considera terem "forte impacto na consolidação do Estado de Direito".

Direitos políticos

De acordo com o político, que falava em conferência de imprensa, as duas iniciativas, já enviadas ao gabinete do Presidente da Assembleia Nacional, estabelecem regras para regular o exercício dos direitos políticos fundamentais dos cidadãos angolanos.

Segundo Liberty Chiaka, os diplomas podem permitir a participação directa de angolanos na governação, através de petições, denúncias, reclamações, reclamações e sugestões.

Afirmou que os dois projetos de lei estabelecerão um marco jurídico para que a oposição intervenha no controle preventivo, sucessivo e regular da efetividade das políticas do governo na efetivação dos direitos fundamentais.

O líder da oposição indicou, no entanto, que o seu objetivo é permitir aos cidadãos um mecanismo prático de defesa dos direitos pessoais e da defesa da Constituição, bem como da defesa das leis ou do interesse geral.

Pravda.Ru

Agências, ANGOP

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