CCJ aprova redação final do projeto do advogado presente

CCJ aprova redação final do projeto do advogado presente

CCJ aprova redação final do projeto do advogado presente. 28903.jpeg

Agora proposta de autoria de José Mentor será encaminhada para a apreciação do Senado Federal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5/06), a redação final do projeto de Lei (PL) 5.511/2016, de autoria do deputado José Mentor (PT-SP), que torna obrigatória a participação de advogado na solução de conflitos, em casos de conciliação e mediação. Agora a proposta será encaminhada para a apreciação do Senado Federal.

Para José Mentor, é inegável a importância dos métodos alternativos de pacificação de conflitos, como os institutos de mediação e de conciliação, mas esses procedimentos não justificam a ausência de profissionais da advocacia em afronta ao artigo 133 da Constituição Federal, que considera como "indispensável" a presença do advogado.

"Não podemos aceitar que as partes, ou uma delas, fiquem desassistidas de um profissional durante os atos processuais, uma audiência de conciliação, por exemplo. Quando se permite o afastamento do advogado de um caso, todas as prescrições normativas ficam desacreditadas", defende o autor da proposta.

De acordo com o texto, a presença do advogado é fundamental e indispensável para orientar e esclarecer a população em geral, sobre os seus direitos. Dessa forma, o acompanhamento do profissional será necessário tanto nos processos em trâmite no âmbito judicial, como nos que são resolvidos em ambientes alternativos como cartórios, câmaras ou tribunais arbitrais.

Tramitação

O PL 5.511/2016 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 28 de setembro de 2017, e deveria seguir para o Senado, mas um recurso apresentado pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), em 11 de outubro do ano passado, para levar o texto para discussão e votação no Plenário da Casa, barrou a tramitação.

Com o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -que coordenou a obtenção de assinaturas de deputados de vários partidos de todo o País -, e da Seção da OAB de São Paulo, José Mentor obteve as assinaturas necessárias para que o recurso apresentado perdesse seu valor regimental e assim voltasse a prevalecer a votação terminativa da CCJ da Câmara.

O pedido à Mesa da Câmara dos Deputados para que o projeto retomasse o trâmite original foi apresentado pelo autor no início de maio de 2018, por meio de requerimento subscrito pelo deputado Zé Geraldo (PT-PA).

A autorização para retirada do recurso que prejudicava o andamento da proposta, de forma conclusiva, na CCJ foi confirmada pela Câmara no dia 16 de maio, restando apenas a elaboração da redação final e sua aprovação por parte do colegiado para que o texto seguisse para análise dos senadores.

Assessoria de Imprensa 

Deputado Federal José Mentor (PT-SP)