UNITA denuncia incremento de actos de violação dos direitos políticos

O Secretariado Executivo do Comité Permanente da Comissão Política da UNITA realizou ontem, em Luanda, a sua IX reunião ordinária.

A Reunião, que decorreu sob a presidência do Presidente Isaías Samakuva, analisou a evolução da crise institucional e social que o País vive e avaliou o nível de degradação do Estado de Direito em Angola. Apreciou também o grau de cumprimento do programa do Partido pelos órgãos internos, tendo, no final, aprovado as Linhas Gerais do Plano de Acção Para o Segundo Semestre do ano em curso e as seguintes medidas de política:

Denunciar permanentemente o incremento dos actos de violação dos direitos políticos, económicos, culturais e sociais dos angolanos, que o Governo e o Partido que o sustenta, continuam a praticar em todo o País, enquanto prosseguem a sua política de delapidação do erário público.

Repudiar a política de exclusão social praticada pelos poderes públicos, que tem aprofundado as desigualdades sociais e regionais.

Apelar ao Governo para iniciar decididamente reformas sustentáveis nos sistemas de educação e ensino e no sistema de saúde. Tais reformas devem ser feitas em concertação com os sindicatos e outros parceiros sociais no respeito pelo princípio do Estado Democrático de Direito.

Manifestar a sua preocupação pela degradante situação social dos ex-militares (do ELNA, das FAPLA, das FALA e das FAA), que não foram inseridos pelo Estado na sociedade no quadro do processo de reconciliação nacional.

Repudiar a conduta do Governo de persistir em não explicar a razão porque as reservas do País no estrangeiro baixaram de $20 biliões para $11 biliões, em menos de seis meses, ao mesmo tempo que procura novos empréstimos para hipotecar o futuro dos nossos filhos e netos ao invés de reduzir as avultadas e corrompidas despesas públicas.

Denunciar a intenção expressa do Governo de continuar a violar as regras da boa governação no que respeita à gestão das reservas e ao instituto da prestação de contas. A UNITA alerta à opinião pública que o Governo pretende contabilizar por $37.00/BL o petróleo que vende a $70.00/BL, com o simples objectivo de colocar a diferença, mais de $20,000,000.00 por dia, sob o controlo directo de um órgão que não presta contas, o Presidente da República.

Instar a Assembleia Nacional para tornar público a forma clara e eficaz de participação dos cidadãos no processo constituinte, bem como o calendário definitivo e realista para a discussão e aprovação final de uma Constituição de todos e para todos.

Reiterar a necessidade de o único órgão de soberania legitimado pelo voto do povo, a Assembleia Nacional, fixar o limite temporal para o fim do mandato legal do Presidente da transição, que já se prorroga desde 1992.

Orientar o seu Grupo Parlamentar para tomar as iniciativas normativas e institucionais para que o processo de normalização institucional do Estado não seja condicionado nem perturbado pelo processo constituinte, porquanto a realização das eleições presidenciais é independente do processo de elaboração e aprovação da Constituição.

Nesse respeito, a UNITA recorda a todos os cidadãos, que o Presidente da República é apenas um dos vários poderes constituídos da República. Não é parte do poder constituinte nem tem competência para aprovar a Constituição de Angola. O Presidente da República não tem, pois, legitimidade, nem mandato, para decidir o calendário do processo de aprovação da Constituição de Angola. Ao Presidente da República, incumbe o alto dever constitucional e patriótico de, nos termos da Lei constitucional vigente, convocar para 2009, as eleições presidenciais, que já foram marcadas e anunciadas há dois anos. O Presidente da República, deve, pois, convocar as eleições presidenciais e não condicioná-las à aprovação da Constituição.

Luanda, 15 de Julho de 2009
O Secretariado Executivo do Comité Permanente da Comissão Política