A nova Lei da Imigração, votada na Assembleia da República até finais de Julho, prevê, entre outras medidas, que os estrangeiros possam entrar e procurar emprego em Portugal sem contratos prévios de trabalho.
As entradas passam a ser determinadas em função das necessidades do mercado de trabalho, anunciou ontem o ministro da Administração Interna, António Costa e as entidades patronais passam a contratar apenas pessoas que entram no País pelas vias legais.
O Governo passa a fixar uma bolsa anual com oportunidades de emprego, mediante parecer da Comissão Permanente da Concertação Social e, por sua vez, o Instituto de Emprego e Formação Profissional divulga as ofertas on-line.
O visto de residência temporário é renovável por dois. Os estrangeiros têm que reunir as condições gerais sem antecedentes criminais, passaportes válidos e meios de subsistência , contrato ou promessa de trabalho e estão sujeitos a um parecer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, segundo diz Correio da Manhã.
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