ZPEs: perspectivas

Milton Lourenço (*)

Criadas há mais de 20 anos durante o governo José Sarney (1985-1989), as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) são o exemplo acabado da morosidade com que se movimentam as ações do governo federal, independente do partido político daqueles que eventualmente ocupam seus principais cargos. Só agora começam a deixar o papel, depois de muitas polêmicas entre grupos empresariais que se refletiram em debates no Congresso Nacional. Convenhamos, 20 anos é muito tempo para se amadurecer uma ideia.

Como se sabe, as ZPEs são distritos industriais que terão isenção tributária na produção destinada ao mercado externo. Mas, de acordo com a regulamentação, até um quinto do volume fabricado nesses recintos poderá ser comercializado no mercado interno, desde que sofra a incidência de todos os impostos.

A legislação ainda obriga as ZPEs a criar mecanismos rigorosos para evitar que seus produtos sejam alvo de ações irregulares, o que, aliás, sempre causou apreensão entre os possíveis concorrentes que vão continuar a operar fora dessas áreas especiais de produção. Com base no histórico policial do País, poucos acreditam que essas ZPEs consigam delimitar suas fronteiras de maneira que possam evitar o contrabando ou a concorrência desleal. Até porque, tão logo entrem em funcionamento, haverão de atrair também os olhares daqueles que preferem agir fora da lei.

Hoje, o País já possui 17 zonas de processamento – 13 criadas no governo Sarney e quatro no governo Itamar Franco (1992-1994) –, mas todas desativadas, já que não existia legislação regulatória da atividade. Foi em 2007 que a Lei nº 11.508 recebeu a aprovação do Congresso Nacional, instituindo as zonas de processamento. Em 2008, houve a sua complementação pela Lei nº 11.732, que definiu os critérios tributários para a atividade. E só em abril de 2009 saiu o decreto presidencial que regulamentou a instalação das ZPEs e criou o Conselho de ZPE (CZPE), formado pelos ministros da Fazenda, Planejamento, Integração Nacional, Meio Ambiente e chefe da Casa Civil e presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Já existiam pelo menos 30 projetos à espera da criação do CZPE, que, afinal, será o órgão que os avaliará. A esperança é que o CZPE faça as avaliações ainda neste ano para que, no primeiro trimestre de 2010, as primeiras ZPEs já estejam em funcionamento. Até porque algumas chegaram a construir infraestrutura e só não iniciaram suas atividades porque lhes faltava o alfandegamento, ou seja, a autorização da Receita Federal para operações de comércio exterior. Isto resolvido, algumas empresas já tratam de se instalar nas ZPEs que já existem e dispõem de infraestrutura básica.

No papel, as ZPEs nascem para funcionar como indutoras do crescimento, atraindo investimentos junto ao setor portuário. Por isso, já começaram a despertar o interesse de muitos municípios, especialmente daqueles que se localizam nas proximidades de complexos portuários mais bem aparelhados.

Seja como for, o que se espera é que o CZPE seja bastante seletivo e rigoroso em seus critérios de avaliação, pois não há sentido em que o País passe a abrigar uma infinidade de ZPEs, embora a legislação não proíba a instalação de mais de uma unidade por Estado. O importante é que as ZPEs, como distritos industriais, beneficiados por lei, não concorram com a indústria local, que também poderá adquirir insumos nessas áreas e assim dar maior competitividade aos seus produtos.

Dessa forma, a proximidade com as ZPEs poderá atuar também como fator de incentivo para que esse tipo de indústria se instale na zona de processamento. Por outro lado, as ZPEs, em regiões menos desenvolvidas, se bem implantadas, podem constituir uma atração de investimentos, especialmente estrangeiros, contribuindo para a geração de empregos e para a redução das desigualdades regionais.

Outra preocupação que se tem é quanto aos prejuízos ambientais que as ZPEs podem trazer. Não se deve esquecer, porém, que, de acordo com a recente experiência europeia, muitas áreas podem ser ocupadas de maneira racional, desde que sejam utilizados equipamentos modernos e tomadas as necessárias medidas compensatórias em favor da população e da fauna e da flora. E que, nesse sentido, a expansão industrial ou portuária é aliada da ecologia.

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(*) Milton Lourenço é diretor-presidente da Fiorde Logística Internacional, de São Paulo-SP. E-mail: [email protected] Site: www.fiorde.com.br