Escola Paulista de Magistratura: duras críticas ao desarmamento

Escola Paulista de Magistratura divulga moção com duras críticas ao desarmamento

Escola Paulista de Magistratura: duras críticas ao desarmamento. 19453.jpeg

No dia 23 de dezembro completa-se dez anos que a lei 10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, impondo regras ainda mais rígidas para a posse e porte de armas de fogo e munições no Brasil. Diante da ocasião, a Escola Paulista de Magistratura promoveu recentemente um ciclo de debates sobre os avanços e retrocessos do Estatuto do Desarmamento.

Para os participantes, - entre políticos, advogados, promotores, ONG pró-desarmamento e militares - a política de desarmamento, voltada prioritariamente para o cidadão honesto e cumpridor de seus deveres, não atingiu aos resultados almejados.

Na ocasião, conclui-se que, em face do resultado do referendo popular que vetou a proibição do comércio de armas e munições no país, realizado em outubro de 2005, o Estatuto do Desarmamento deve ser modificado para excluir o subjetivismo exacerbado na concessão de porte e posse de armas.

Os debatedores concluíram que o controle da posse e do porte de armas deve ser rigoroso, mas sem viés ideológico, regulamentado por estrita discricionariedade regrada. Devem ser revistos alguns critérios para aquisição de armas - como não estar respondendo a inquérito ou processo - especificando-se quais crimes impediram a aquisição de arma de fogo, em razão de vigorar em nosso direito o principio da presunção de inocência, bem como a desnecessidade de realizar teste de aptidão para o manuseio após o primeiro registro.

Para o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, José Damião Pinheiro Machado Cogan, há um exagero na atual legislação brasileira para regulamentação de armas. "A peça tem viés ideológico e, por isso, dificulta a renovação dos que desejam estar em conformidade com a legislação. O Estatuto do Desarmamento é extremamente rígido, pois, por exemplo, proíbe quem deseja ter o porte de arma e tem qualquer tipo de processo ou inquérito, seja econômico ou trabalhista. O simples fato de responder a um inquérito não significa culpa, pois não houve sequer instrução do Ministério Público, não pode alijar a pessoa do processo para requisição do porte".

Outra deficiência do Estatuto apontada por Cogan é a repetição do exame físico a cada solicitação para renovação do porte. Como exemplo, o desembargador cita a habilitação para condução de veículos automotores, no qual o condutor realiza somente na primeira vez uma bateria de exames.

Outra mudança apontada no ciclo de debates refere-se ao registro, concessão de posse e porte de armas que deve ser atribuída às Policias Estaduais, devido à proximidade com o cidadão e a presença em todos os Municípios. O mesmo foi sugerido para a fiscalização de empresas de segurança e vigilância.

Já o controle de armas de uso restrito e de propriedade de colecionadores, caçadores e atiradores (CACs), deve permanecer com o Exército Brasileiro, bem como a fiscalização de produtos controlados, pela grande experiência com que conta no setor e efetivo especializado na matéria.

A importância de intensificar as ações contra o contrabando de armas nas fronteiras para combater o crime organizado também foi destacada.

Por fim, os participantes concordaram que, conforme se verificou no período de dez anos, não há relação direta entre o porte e posse de armas de fogo e violência criminosa.

Para o presidente da ONG Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, alguns dispositivos devem ser revistos pelo Congresso Nacional para tornar a lei adequada com a realidade brasileira. "Quando aplicadores da lei, entre eles desembargadores, juízes e promotores, se sentem desconfortáveis em aplicar uma norma jurídica, está claro que ela não atende nem a justiça e muito menos a sociedade. Urge que nosso legislativo entenda isso e modifique completamente o chamado Estatuto do Desarmamento".

Segundo Cogan, o ciclo de debates foi positivo, pois promoveu pela primeira vez uma rediscussão qualificada do Estatuto, contando com diversos atores da sociedade. Participaram do debate o ex-Governador  de São Paulo Dr. Luiz Antonio Fleury Filho, o Deputado Federal Dr. Onyx Dornelles Lorenzoni, o presidente da Associação Paulista do Ministério Público Dr. Felipe Locke Cavalcanti, o Promotor de Justiça Dr. Eder Segura, o advogado Dr. Rui Celso Reali Fragoso, Bene Barbosa, da ONG Movimento Viva Brasil, e Melina Risso, diretora da ONG Sou da Paz.

A única voz destoante foi a da ONG Sou da Paz, que defendeu o desarmamento total da população.

Imagem Corporativa