Parlamento sem vergonha de adotar a discriminação

Casais de pessoas do mesmo sexo vão continuar sem poderem ser considerados candidatos à adoção

Decorreu hoje na Assembleia da República a discussão e a votação dos projetos-lei do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista "Os Verdes" sobre o alargamento da possibilidade de adoção a casais do mesmo sexo. Foi também votado o projeto do BE que previa a alteração do Código do Registo Civil de forma a acolher a possibilidade de uma criança ser registada com dois pais ou duas mães. Pela segunda vez este ano, o Parlamento adotou a discriminação e decidiu de forma irrefletida e irresponsável contra o superior interesse das crianças.

A questão do acesso à adoção para casais do mesmo sexo é inseparável da questão do reconhecimento das famílias que já existem em Portugal em que muitas crianças são criadas por casais de lésbicas ou de gays.  E mais uma vez, o órgão legislativo decidiu que estas crianças são crianças de segunda e que o seu bem estar é irrelevante - e que o seu interesse não é certamente "superior". Ao escolher manter na lei esta discriminação, o Parlamento demonstra que só pode ter orgulho na ignorância e no preconceito.

É que o consenso científico é absolutamente inquestionável. Partilhámo-lo no parecer que foi distribuído por todas as deputadas e todos os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, disponível no site do Parlamento. Partilhámo-lo na Conferência "Famílias no Plural", que reuniu em Portugal especialistas de diferentes áreas cujas conclusões são claras e inequívocas.

Dado o consenso científico, qualquer recusa em admitir a possibilidade de candidatura à adoção por casais do mesmo sexo é - e só pode ser - da ordem do preconceito. Esta é, aliás, a definição de preconceito. 

Já o Partido Socialista, pela voz do líder parlamentar Carlos Zorrinho, afirma que esta é uma questão de consciência - pelo que para o Partido Socialista esta parece tratar-se de uma questão da ordem da crença ou da fé, ignorando-se naturalmente a realidade e a ciência. Num Estado democrático, os direitos das crianças e a promoção da igualdade, que é um valor constitucionalmente protegido, podem, em consciência ser subjugados ao preconceito? 

É de resto a mesma posição assumida pelo Partido Social Democrata. No debate de hoje, as posições expressas pela Direção do Partido Socialista mereceram aliás o aplauso do PSD. 

Mais uma vez, é de assinalar a diferença entre os discursos das lideranças de bancada e os votos expressos pelos deputados e pelas deputadas. É que a distribuição de votos na bancada do PS foi, na sua maioria, favorável às alterações legislativas discutidas: 62 d@s deputad@s presentes votaram a favor da adoção; sendo que há ainda a apontar 21 de abstenções.

Houve também um número apreciável de votos favoráveis e de abstenções no CDS-PP e no PSD, embora a tendência maioritária tenha sido a do reforço da exclusão com base no preconceito - isto apesar de membros do atual Governo, incluindo o Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, ou a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz se terem mostrado favoráveis no passado à adoção por casais do mesmo sexo.

Já o Partido Comunista reforçou a agressão às nossas famílias com uma posição incompreensível que gerou inclusivamente a rejeição do projeto do seu parceiro de coligação. Trata-se aliás de um retrocesso do PCP que se absteve em 2010 nos projetos de lei sobre casamento que incluíam também a possibilidade de adoção. Foi, portanto, a única bancada unânime na rejeição do acesso de casais de pessoas do mesmo sexo à adoção.

O CDS chegou a afirmou-se sensível à questão de crianças poderem ter melhores condições com famílias concretas do que em instituições, mas explicou que este não seria o fator decisivo - porque o superior interesse de crianças não será, conclui-se, superior. Fala no risco de "experimentalismo" e prefere, tal como os restantes votos contrários ao alargamento do acesso à candidatura à adoção, o experimentalismo de manter as crianças obrigatoriamente em instituições recusando-lhes a possibilidade de haver sequer uma avaliação de casais que seriam potenciais adotantes dessas crianças. 

Num debate pouco esclarecedor, vingou portanto a ignorância e a ideia de que se pode legislar com base em crenças ignorando ativamente consensos científicos - mesmo quando estão em causa direitos de crianças. Hoje foi um dia de vergonha para a democracia portuguesa - e mais um dia de agressão às nossas famílias.

Lisboa, 24 de fevereiro de 2012
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