No Brasil, Justiça livra imprensa da ‘mordaça’ e juiz brada que ‘censura nunca mais’!

Por ANTONIO CARLOS LACERDA

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Correspondente Internacional

TOCANTINS/BRASIL (Pravda Ru) - No Brasil, o Tribunal Eleitoral do Estado de Tocantins (TRE-TO) cassou a decisão liminar do desembargador José Liberato Costa Póvoa, que decretou censura a 84 veículos de comunicação, proibindo-os de noticiar quaisquer informações sobre atos de corrupção que relacionasse o governador Carlos Gaguim a uma organização criminosa acusada de fraudes em licitações publicações no Estado.

Ao receber, no tribunal, centenas de manifestações com a boca amordaçada de vermelho, em sinal de protesto à censura imposta aos meios de comunicação, por seu colega, desembargador José Liberato Costa Póvoa, o presidente do TRE-TO, desembargador José de Moura Filho, exclamou que “censura nunca mais!”.

O desembargador Costa Póvoa tinha decretado, de forma liminar, censura a 8 jornais, 11 emissoras de televisão, 5 sites na Internet, 40 emissoras de rádios comunitárias e 20 comerciais, proibindo-os de noticiar quaisquer informações sobre atos de corrupção que relacionasse o governador Carlos Gaguim, do Tocantins, a uma organização criminosa acusada pelo Ministério Público de São Paulo de fraudes em licitações no Estado.

Na mesma liminar, Costa Póvoa também proibiu a publicação de dados sobre o lobista Maurício Manduca, um aliado e amigo do governador Carlos Gaguim, que se encontra preso.

Reunidos no Tribunal Pleno, desembargadores e juízes do TRE-TO cassaram a liminar do desembargador Costa Póvoa, que impunha censura aos 84 veículos de comunicação, entre eles o Estadão, mais importante jornal impresso do Brasil.

A organização criminosa está sendo investigada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que cita o nome do governador Carlos Gaguim como integrante de uma organização criminosa para fraudes em licitações. Há duas semanas, oito pessoas foram presas, entre elas o lobista Maurício Manduca, aliado e amigo do governador Carlos Gaguim.

Um relatório reservado do MP-SP aponta o governador do Tocantins, Carlos Gaguim, e o procurador-geral do Estado, Haroldo Rastoldo, como integrantes de "organização criminosa" que fraudou licitações.

Segundo as investigações, os supostos desvios de dinheiro em contratos firmados com pelo menos 11 prefeituras do Estado de São Paulo e com o governo do Estado de Tocantins teriam chegado a R$ 615 Milhões.

O governador Carlos Gaguim negou a prática de irregularidades em sua gestão e atribuiu as denúncias a "adversários políticos". O procurador-geral do Estado, Haroldo Rastoldo, também negou irregularidades e envolvimento no suposto esquema de fraudes em licitações que teria desviado R$615 Milhões dos cofres públicos.

Segundo o jornal O Estado de São Paulo, o Estadão, um dos 84 veículos de comunicação que foram censurados, o desembargador Costa Póvoa responde a processo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sob a acusação de ‘venda de sentença’.

A ação judicial que resultou na censura aos 84 veículos de comunicação foi proposta contra a coligação ‘Tocantins Levado a Sério’, de José Wilson Siqueira Campos, candidato ao Governo de Tocantins e opositor do governador Carlos Gaguim, que estaria veiculando "material ofensivo, inverídico e calunioso".

O ponto crucial do despacho do desembargador Liberto Costa Póvoa foi o furto de um computador do MP-SP, em Campinas, interior do Estado. Os promotores estão investigando vários empresários por fraudes de R$ 615 milhões em licitações ‘dirigidas’ em 11 prefeituras dos Estados de São Paulo e Tocantins.

Uma sala da promotoria foi arrombada e o CPU de um computador que armazenava arquivos da operação que revela movimentos e negócios do lobista Mauricio Manduca e sua aliança com o governador Carlos Gaguim foi furtado.

O desembargador Costa Póvoa disse que a investigação corre sob segredo de Justiça e sustenta que os dados sobre o governador foram publicados a partir do roubo do computador. Costa Póvoa reputa como "levianas as divulgações difamatórias e atentatórias" a Carlos Gaguim.

Segundo ele, "o que se veicula maliciosamente é fruto de informação obtida por meio ilícito que, por si só, deveria ser rechaçado pela mídia. A liberdade de expressão não autoriza a veiculação de propaganda irresponsável, que não se saiba a origem, a fonte. Tudo fora disso fere a Constituição e atinge profundamente o Estado Democrático. Por essas razões essa balbúrdia deve cessar”, disse Costa Póvoa.

Mais adiante, o desembargador disse: "Determino que todos os meios de comunicação abstenham-se da utilização, de qualquer forma, direta ou indireta, ou publicação dos dados relativos ao candidato (Gaguim) ou qualquer membro de sua equipe de governo, quanto aos fatos investigados."

Entidades representativas como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) protestaram contra o novo episódio de censura determinado pela Justiça, desta vez no Tocantins.

"A liberdade de imprensa é um valor da sociedade, um bem jurídico, preceito constitucional de proteção ao Direito e à cidadania. Quando se proíbe a divulgação de informações baseadas em fatos, está se ferindo o preceito constitucional de garantias ao Estado de Direito. É preciso repudiar essas atitudes", disse o presidente da OAB, Ophir Cavalcante.

Para a Associação Nacional de Jornais (ANJ) a proibição de publicação de notícias "é uma afronta à Constituição brasileira, que veda qualquer tipo de censura prévia”. Segundo a ANJ, “a censura fere o direito dos cidadãos de serem livremente informados, especialmente nesse período que antecede as eleições. A ANJ espera que a própria Justiça revogue a proibição, em respeito aos princípios democráticos da Constituição."

O juiz Márlon Reis, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) e um dos coordenadores do movimento de combate à corrupção eleitoral, afirmou que ainda há no Judiciário a "falsa noção" de que o segredo de Justiça, imposto às autoridades relacionadas a investigações e julgamentos, também se aplica aos órgãos de comunicação. "Apenas os órgãos públicos estão sujeitos a essa norma", disse Márlon Reis.

O juiz Márlon Reis observou que as medidas de censura costumam ocorrer na primeira instância da Justiça. Para ele, novos episódios poderiam ser evitados se houvesse uma súmula vinculante - espécie de orientação geral para todo o Judiciário - sobre esse tema. "O Supremo Tribunal Federal já tem uma posição muito clara sobre a questão", disse.

O governador Carlos Gaguim nomeou Simone Cardoso da Silva Canedo Póvoa, mulher do desembargador Liberato Póvoa, para o cargo de "assessoramento superior" da Secretaria de Cidadania e Justiça do Estado de Tocantins, com um salário mensal de R$ 3.600,00, conforme ato publicado no Diário Oficial do Estado, em 28 de janeiro deste ano, subscrito por Carlos Gaguim e pelo secretário-chefe da Casa Civil do Governo de Tocantins, Antônio Lopes Braga Júnior.

O governador do Tocantins já havia nomeado outro parente do desembargador para cargos no Executivo. Em 25 de janeiro, Nilce Cardoso da Silva, sogra de Liberato Póvoa, foi nomeada por Carlos Gaguim na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado de Tocantins.

O procurador geral da República, Roberto Monteiro Gurgel dos Santos, disse que "Censura é algo que não deve ser tolerado em nenhuma hipótese e naquilo que seja atribuição do Ministério Público ele sempre agirá para coibir qualquer iniciativa que leve a isso. Temos de examinar exatamente como a coisa está ocorrendo e adotar as providências provavelmente no âmbito judicial. Isso está sendo examinado".

Procurado pela imprensa local e nacional, o desembargador Liberato Póvoa não quis se manifestar sobre a decisão que impôs a censura ao Estadão e outros 83 veículos de comunicação, nem sobre nomeações de seus parentes para cargos no Governo do Estado de Tocantins.

O presidente do TER-TO, desembargador José de Moura Filho, afirmou que tropas federais devem acompanhar o pleito eleitoral em Tocantins e não escondeu seu constrangimento e lamentou mais uma vez a ação do desembargador Liberato Póvoa que decidiu proibir a publicação de matérias sobre o caso de corrupção que envolveria o governador Carlos Gaguim.

ANTONIO CARLOS LACERDA é Correspondente Internacional do Pravda Ru no Brasil. E-mail:- [email protected]