Agendamento da votação da igualdade no acesso ao casamento civil

Apesar da nossa Petição pela Igualdade no Acesso ao Casamento Civil (entregue em 2006) não ter ainda sido discutida em plenário, a Assembleia da República terá finalmente a oportunidade de afirmar o seu empenho na luta pela igualdade e pela liberdade – e a oportunidade de contribuir de forma particularmente simples para a felicidade de muitas pessoas.

Photo: Agendamento da votação da igualdade no acesso ao casamento civil

Trata-se de uma pequena alteração no texto de uma lei, que não implica custos nem afecta a liberdade de outras pessoas. Porém, trata-se de um enorme passo no sentido da igualdade e da justiça - e contra a discriminação. Defendemos por isso que é simples e urgente construir "uma sociedade decente" que, nas palavras de Zapatero, é aquela que "não humilha os seus membros".

E a discussão deste tema, que se prolonga há vários anos, será sem dúvida uma discussão acesa. Porém, como se viu pela reacção às declarações recentes da actual líder do PSD, nenhum argumento contra a igualdade no acesso ao casamento civil sobrevive ao escrutínio de uma discussão pública – e sobra apenas a homofobia como motivação para a recusa da igualdade.

Estamos a falar de direitos fundamentais que são negados a muitas mulheres e a muitos homens apenas em função da sua orientação sexual. Na discussão sobre o voto para as mulheres ou sobre o fim do apartheid racista na África do Sul, o preconceito também existia na sociedade de forma vincada. No entanto, a lição foi clara: o preconceito não pode nunca justificar a negação de direitos fundamentais.

A homofobia não é nem pode ser um motivo de recusa da igualdade. Pelo contrário, é fundamental e é urgente que a lei deixe de legitimar a homofobia. A Associação ILGA Portugal exorta por isso todos os partidos - nomeadamente o Partido Socialista, cuja responsabilidade é acrescida por deter a maioria parlamentar - a aprovarem de forma inequívoca esta medida, que será um marco na legislação portuguesa.

E se é certo que a líder do PSD já manifestou a sua oposição nesta matéria, poderá ainda rever a sua posição. Sobretudo, queremos crer que não forçará as deputadas e os deputados do PSD a qualquer disciplina de voto, permitindo o voto favorável de pessoas que valorizam os Direitos Humanos e que acreditam num Estado justo, que garanta a cidadania plena para todas as pessoas.

A escolha no dia 10 de Outubro será clara e será uma escolha crucial: não há neutralidade na luta contra a homofobia. A Associação ILGA Portugal espera que todas as deputadas e todos os deputados possam por isso expressar a sua posição e que, tal como na revisão constitucional (unânime) de 2004, possam afirmar sem margem para dúvidas que gays e lésbicas são cidadãos e cidadãs de pleno direito.

Lisboa, 16 de Setembro de 2008
A Direcção e o Grupo de Intervenção Política da Associação ILGA Portugal

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