Congelamento do preço dos passes sociais e a inequidade territorial

“Os Verdes” estando de acordo com a medida anunciada hoje pelo Sr. Primeiro-ministro de congelar os preços dos passes sociais, denunciam no entanto que esta medida apenas terá efeito nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, uma vez que, apenas nestas duas regiões, é a administração central a definir os tarifários e a assumir os encargos com o défice tarifário de exploração dos transportes urbanos.

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Em todas as outras cidades do país, que têm transportes urbanos, esta medida não terá qualquer efeito, tendo em conta que quem fixa o valor dos passes sociais são as autarquias, suportando na íntegra o inerente custo do serviço social prestado por estes transportes.

Não havendo nesta medida qualquer intenção de compensação destas autarquias que detêm transportes urbanos, não ficará garantida a não subida dos preços dos passes sociais para os munícipes destas mesmas cidades.

Tal situação, evidencia a continuação de um tratamento discriminatório em função da região onde vivem os cidadãos, o que vem provocando uma iniquidade territorial.

Recorda-se que os aumentos dos preços do gasóleo e as crescentes dificuldades dos cidadãos para fazer face à subida dos preços, ocorre para todo o país, não sendo admissível a promoção de medidas minimizadoras pelo Governo que beneficiem apenas parte dele.

Por último, “Os Verdes” consideram que esta situação só vem confirmar a necessidade de existirem critérios bem definidos na atribuição das chamadas “Indemnizações Compensatórias” por parte do orçamento de Estado, que tem vindo a cobrir os défices tarifários da CARRIS e dos STCP, não atribuindo qualquer compensação às autarquias que detêm transportes urbanos próprios, pelo serviço social que esses mesmos transportes desempenham.

É neste sentido, que “Os Verdes” esperam ver aprovado o seu Projecto de Resolução que irá ser discutido e votado na próxima sexta-feira e que visa, exactamente, por fim a esta dualidade de critérios.

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