Portugal: Recomendações de "Os Verdes" discutidas amanhã na CML

A recomendação “Protocolo com a Associação Lisboa Verde” propõe que se recomende à Câmara Municipal de Lisboa a concretização da assinatura do protocolo entre o município e a Associação para a Defesa dos Espaços Verdes. A recomendação “Incineradora do Hospital Júlio de Matos” propõe, entre outras, uma melhor fiscalização desta estrutura e a instalação de uma Estação de Monitorização da Qualidade do Ar. Quanto à recomendação sobre a Escola nº205, “Os Verdes” pretendem que se assuma o compromisso para a construção da nova escola ainda este ano.

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Estas recomendações serão discutidas na amanhã, dia 15 de Maio.

Moção “Protocolo com a Associação Lisboa Verde”

Na reunião da Câmara Municipal de Fevereiro de 2004 foi aprovada por unanimidade, a Proposta nº 78/2004, na qual foi acordada a minuta de protocolo a celebrar entre o Município de Lisboa e a Associação para a Defesa dos Espaços Verdes (“Lisboa Verde”). Segundo a própria Associação, apesar de o referido protocolo continuar por assinar passados três anos, ele não terá perdido a relevância dos seus pressupostos.

Considerando que continua actual a necessidade de uma campanha de sensibilização ligada ao ambiente e à valorização das zonas verdes da cidade de Lisboa, tal como foi definida sob a designação “Vamos plantar uma árvore” no âmbito do Protocolo, com a principal finalidade de sensibilizar os munícipes para a necessidade de valorização e conservação das manchas verdes da cidade, nomeadamente através do incentivo à sua participação activa na identificação dos locais e no acompanhamento da intervenção;

Considerando que o valor global considerado desejável para a estrutura verde urbana é de 40 m2/habitante e que os espaços verdes urbanos assumem uma crescente importância no desenvolvimento das cidades, enquanto contínuo vivificador de todo o tecido urbano e de ligação ao espaço rural envolvente, assumindo diversas formas e funções, como espaço de lazer e recreio, enquadramento dos edifícios, controle do microclima, absorção de dióxido de carbono e aumento do teor em oxigénio, separação física do trânsito automóvel, da circulação de peões e, entre outras, também funções culturais;

Considerando que a Comissão Permanente para o Acompanhamento do Plano Director Municipal desta Assembleia deliberou conceder, por unanimidade, parecer favorável à implementação do Plano Verde para a cidade de Lisboa;

Considerando, finalmente, que envolver os cidadãos na participação activa de criação dos espaços verdes é contribuir para assegurar a sua manutenção e dinamização, ao mesmo tempo que estimula a cidadania.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

- Recupere o espírito, o âmbito e os princípios da Proposta da CML nº 78/2004;

- Concretize a assinatura do Protocolo entre o Município de Lisboa e a Associação para a Defesa dos Espaços Verdes (“Lisboa Verde”).

Recomendação “Escola EB1 nº 205”

A Escola nº 205 do 1º Ciclo do Ensino Básico de Benfica não possui as condições mínimas que permitam assegurar um normal e desejável bom funcionamento das actividades escolares, como foi já inclusive reconhecido pelo Ministério da Educação.

Considerando que se tem apontado para uma solução que engloba a medida provisória de se colocar contentores numa outra Escola – a nº 52 – para os alunos da referida Escola nº 205, solução que para os encarregados de educação é de evitar a todo o custo porque apenas viria adiar o problema sem o resolver;

Considerando que se vem alertando para a necessidade de construção de uma nova escola desde há cerca de 15 anos, existindo um espaço definido para tal há cerca de 10 anos e um projecto há aproximadamente 7 anos;

Considerando que esta é uma situação que, para além de preocupar pais e professores, afecta a segurança das próprias crianças, o que já levou a FERLAP a fazer uma exposição sobre o problema na reunião da CML de 10 de Janeiro de 2007;

Considerando que existe um protocolo entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Ministério da Educação no âmbito da construção de equipamentos escolares;

Considerando que se encontra inscrita uma verba específica na rubrica de ‘Construção de equipamento escolar’ do “Plano Anual de Actividades para 2007”, com a finalidade de se proceder à construção da Escola e Jardim-de-infância nº 205 de Benfica.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

- Tenha em devida consideração os apelos da comunidade educativa sobre o bem-estar e a segurança dos alunos, quer da Escola e Jardim-de-infância nº 205 de Benfica, quer da nº 52, dialogando e dando resposta às justas pretensões de professores e pais;

- Assuma o compromisso de concretizar a construção da projectada nova escola que substitua a actual nº 205, ainda durante o corrente ano.

“Incineradora do Hospital Júlio de Matos”

A qualidade do ar nas cidades deve cada vez mais ser um factor relevante a ter em conta e, principalmente, ser asseguradapelas entidades competentes, como sejam primeiramente as Câmaras Municipais, a Inspecção Geral do Ambiente e Ordenamento do Território (IGAOT) ou a Direcção Geral de Saúde (DGS).

A incineradora de resíduos hospitalares localizada no Parque de Saúde de Lisboa - Hospital Júlio de Matos - é actualmente a única existente no país, encontrando-se a proceder ao tratamento de cerca de 6.000 toneladas de resíduos por dia, os quais pertencem ao Grupo IV - Resíduos hospitalares específicos, os quais exigem incineração obrigatória.

Neste grupo de resíduos encontram-se os resíduos perigosos, os quais, segundo definição legal (DL nº 239/97) representam “todo o resíduo que apresente características de perigosidade para a saúde ou para o ambiente, nomeadamente os definidos em portaria dos Ministros da Economia, da Saúde, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, em conformidade com a Lista de Resíduos Perigosos, aprovada por decisão do Conselho da União Europeia”.

Apesar de em Novembro de 2003 a incineradora ter sofrido obras de requalificação, a 22 de Junho de 2006 ocorreu uma explosão numa das suas caldeiras. A sua actividade foi mesmo suspensa nesse mês de Junho e de novo em Novembro, tendo os seus resíduos hospitalares sido temporariamente exportados para países como a Alemanha e a Espanha. No final do passado mês de Março, a incineradora voltou a apresentar emissões de dioxinas e furanos 30 vezes acima do limite admissível.

Considerando que o elevado nível de emissões resultou numa “situação de perigo grave para a saúde e ambiente”, a IGAOT ordenou de novo o encerramento da incineradora de resíduos hospitalares por alguns dias, tendo determinado a suspensão do funcionamento até ser garantido o cumprimento dos valores legalmente estabelecidos. Recorda-se que esta incineradora já antes tinha sido alvo de um processo semelhante, por não comunicar às autoridades a ultrapassagem excepcional dos valores limite de emissões.

Presentemente, e após nova reparação nos seus filtros, a incineradora encontra-se de novo a funcionar, tendo os testes realizados já no início de Abril revelado emissões 14 vezes abaixo dos limites legais. Todavia, preocupante é o facto de a incineradora se manter em actividade com uma licença provisória atribuída pela Inspecção Geral de Saúde, sendo que o seu licenciamento definitivo só será concedido depois de verificado se estão a ser cumpridas as condicionantes impostas na declaração de impacte ambiental.

Ora, considerando que a CML já terá expresso a sua preocupação acerca da presente localização deste equipamento, por considerar que se encontrava demasiado próximo de zonas residenciais e por apresentar impactos ao nível da qualidade do ar e do ruído;

Considerando que se encontra sanitariamente provado que a exposição a longo prazo a emissões de dioxinas e furanos podem acarretar graves riscos para a saúde humana, nomeadamente de certas formas de doenças tumorais e alterações hormonais que podem provocar alterações fisiológicas, sobretudo em crianças e grávidas;

Tendo em conta que para estas situações, “assumidas” várias vezes como pontuais, não existe a comprovação que não possam voltar a pôr em risco os residentes nas Freguesias limítrofes.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Exija junto das entidades competentes uma melhor fiscalização e monitorização permanentes do funcionamento da Incineradora sita no Hospital Júlio de Matos, assim como dos níveis de emissões de poluentes que esta realiza durante a sua actividade, bem como estudos de ruídos e seus impactes, de modo a proteger as populações residentes e circundantes a esta;

2. Solicite a instalação de uma Estação de Monitorização da Qualidade do Ar em contínuo, articulada com a rede já existente;

3. Divulgue posteriormente os relatórios periódicos de monitorização da referida incineradora, designadamente publicitando os seus resultados nos painéis electrónicos informativos e na página web do município;

4. Diligencie e exija junto das instâncias competentes a descentralização a curto/médio prazo da incineradora para uma zona não residencial, no sentido de proteger as populações, a qualidade de vida destas e consequentemente a qualidade do ar.

Assembleia Municipal de Lisboa, 15 de Maio de 2007

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

José Luís Ferreira J. L. Sobreda Antunes