Património paisagístico no Cais do Sodré

Alteração do edifício da Hora Legal representa um atentado a um património de valor incalculável

As escavações para a preparação da construção dos edifícios que irão receber a Agência Europeia de Segurança Marítima e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, em terrenos sob a tutela da Administração do Porto de Lisboa (APL) no Cais do Sodré, têm conduzido a um atentado às zonas verdes da área, com o sucessivo abate de dezenas de árvores aí presentes.

Além da construção dos dois edifícios, está ainda prevista a alteração do emblemático edifício da Hora Legal e a construção de um novo edifício de quatro andares acima do solo e um andar em subsolo para estacionamento. Esta alteração do edifício da Hora Legal representa um atentado a um património de valor incalculável, uma vez que neste edifício estiveram instalados os dois relógios da Hora Legal: o primeiro de 1914 a 2001 e o segundo, de tecnologia digital e “design” mais moderno, que foi colocado posteriormente e que recentemente terá sido retirado, existindo apenas , actualmente , o espaço circular que os albergou.

Considerando que no futuro PDM de Lisboa, que actualizará o de 1994, ainda em vigor, vem preconizado que se aumentarão as áreas destinadas aos espaços verdes;

Considerando que a construção terá um impacto gravíssimo a nível do trânsito e da poluição na zona, uma vez que mais de 500 funcionários ali irão trabalhar diariamente, não tendo sido feitos estudos prévios de impacto ambiental ou de tráfego;

Considerando que o projecto terá igualmente um impacto visual, já que irá desvirtuar para sempre as vistas desde e para a Colina de São Francisco, criando uma obstrução à paisagem, representando também um sério retrocesso na fruição da zona ribeirinha, uma vez que vai dificultar o acesso a esta;

Considerando que a área destinada aos referidos projectos se insere numa área abrangida pelo projecto de revitalização do centro histórico da cidade, estando igualmente inserida na Candidatura da Baixa-Chiado a Património Mundial da UNESCO;

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “ Os Verdes ”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Assegure se o projecto em questão será compatível com a Candidatura da Baixa-Chiado a Património Mundial da UNESCO;

2. Impeça o abate de mais árvores ali presentes, reabilitando o património verde na frente Ribeirinha, do Cais do Sodré até à Praça do Comércio, para usufruto público;


3. Diligencie junto da APL para que seja preservado o edifício emblemático do Cais do Sodré, onde esteve instalado o relógio da Hora Legal, para que este possa regressar ao seu local de origem;

4. Diligencie junto da APL para que seja protegida a “glicínia”, uma trepadeira centenária, a qual faz parte integrante do edifício da Hora Legal.

Assembleia Municipal de Lisboa,

12 de Dezembro de 2006

O Grupo Municipal de “ Os Verdes ”

J. L. Sobreda Antunes

João Gordo Martins

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