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Portugal tem futuro com a Constituição de Abril!

07.04.2014
 
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Portugal tem futuro com a Constituição de Abril!

Com a presente Sessão Pública dedicada à Constituição da República Portuguesa, que realizamos na mesma data em que saudamos os 38 anos da sua promulgação, iniciamos um conjunto de debates sobre a realidade e temas que atravessam toda a nossa vida colectiva, inseridos no programa das comemorações do 40.º Aniversário da Revolução de Abril que, por iniciativa própria, o PCP decidiu promover sobre o lema "Os valores de Abril no futuro de Portugal".

 

Quarta 2 de Abril de 2014

 

Trata-se de uma decisão tomada com o objectivo de contribuir para valorizar a importância das comemorações da Revolução de Abril, de afirmação do nosso apego aos seus grandes valores, nomeadamente a conquista da liberdade, da democracia, participação popular, desenvolvimento, soberania e independência nacionais e de todos os outros que emanam das profundas transformações sócio-económicas que a revolução portuguesa produziu.

Comemorações que os trabalhadores e o povo português celebram sempre com alegria, mas também com a esperança e a confiança de ver retomar o seu projecto de uma sociedade melhor, mais justa e mais fraterna, particularmente quando Portugal enfrenta uma grave e profunda crise e está sob uma inaceitável intervenção externa que agride a sua soberania e põe em risco a independência nacional. Uma realidade e um risco que permanecem para lá da anunciada saída formal da troika estrangeira em Maio próximo.

Comemorar o 25 de Abril, hoje, é, antes de mais e no actual contexto de brutal ofensiva contra as suas conquistas que prossegue e se aprofunda, travar uma batalha pela verdade histórica quanto ao seu significado, batalha tanto mais importante quanto aqueles que são responsáveis pela situação a que o País chegou, estão a negar e vão negando com mentira e falsificação o que Abril significou, e quando é sabido que uma grande parte da população nasceu já depois da Revolução.

Vão tentando reescrever a história, branqueando o seu próprio papel, distorcendo o significado da Revolução como acto e processo mais avançado da nossa história contemporânea, encetando um novo e mais profundo ataque à Constituição da República, visando a sua completa subversão e a do projecto emancipador que ela consagra.

Por isso, as comemorações dos 40 anos de Abril podem e devem contribuir para despertar consciências, e tudo faremos para que assim seja, e que se justifica ainda mais quando a pátria portuguesa vive um dos mais graves e dolorosos períodos da sua longa história. Um período de afrontoso conflito com o que Abril representou de conquista e avanço para os trabalhadores e o nosso povo.

A Constituição que hoje celebramos, para particularmente exaltar o projecto de desenvolvimento e de soberania que comporta, é inseparável do processo revolucionário de Abril e da prolongada luta dos trabalhadores e do povo português que viram nela reflectida as suas aspirações e as suas realizações traduzidas em conquistas, mudanças e transformações revolucionárias de um tempo de viragem e de ruptura com a ditadura fascista, a opressão e o colonialismo.

Neste momento em que celebramos os 40 anos da Revolução de Abril e esse acto fundador e decisivo da democracia portuguesa, permitam-me que daqui preste homenagem aos militares de Abril que devolveram a dignidade e a liberdade ao povo, e aos deputados constituintes que, com o seu honroso trabalho, lhe deram forma e selaram esse compromisso colectivo com o Portugal livre, democrático, de progresso e independente que a Constituição de 1976 consagrou.

Trabalho para o qual o PCP se orgulha de ter dado uma generosa, empenhada e qualificada contribuição e a que se seguiram, nestes últimos trinta oito anos, árduos combates não só em sua defesa, mas também na exigência do respeito pelas suas normas, valores e projecto, e pela sua efectivação.

A Constituição de 1976 teve desde o momento da sua construção, como já o temos afirmado e aqui foi confirmado, inimigos declarados que em sucessivas revisões a mutilaram e empobreceram, limitando o seu alcance e conteúdo progressista, mas também inimigos dissimulados como se tornou evidente nas práticas governativas anti-constitucionais de quase quatro décadas de política de direita, protagonizados quer por governos do PS, quer por governos do PSD e CDS.

É um facto indesmentível que as forças conservadoras, políticas e sociais, os grandes interesses económicos e financeiros e os grandes senhores da terra, nunca se conformaram com seu projecto libertador e emancipador.

A Constituição de Abril enfrentou, por isso, cíclicas ofensivas, quer pela via da acção concertada da direita e do PS nas sete revisões constitucionais que promoveram, quer pela via das práticas anti-constitucionais dos seus governos que se apressavam a legalizar com as suas excessivas revisões.

Práticas governativas que iam ao encontro das pretensões do grande poder económico que via na Constituição da República, como vê ainda hoje, um obstáculo aos seus desígnios de liquidação dos direitos dos trabalhadores que paulatinamente têm vindo a anular e mutilar, de destruição dos direitos económicos, sociais e culturais do povo português cada vez mais fragilizados, de abandono das funções sociais do Estado, com a sua política de mercantilização dessas funções e de reconfiguração do Estado, para servir os interesses do grande capital, e de descaracterização profunda da democracia política.

Práticas governativas orientadas para a restauração, consolidação e reforço do capital monopolista, à custa do património público, sucessivamente alienado, tal como os instrumentos de intervenção e condução das políticas económicas, deixando aos grandes grupos económicos a mão livre ao domínio da economia do País e à sua insaciável sede de concentração e centralização de capitais nas suas mãos.

Foram estas opções políticas de fundo que orientaram a acção de PS e PSD e o apoio do CDS nas sistemáticas revisões da Constituição da República. Revisões que constituíram significativos retrocessos em relação a alguns dos seus aspectos fundamentais, quer em matéria de organização do poder político, quer no que diz respeito à Constituição económica e social, mas também no plano da soberania nacional, nomeadamente em resultado do processo de integração na União Europeia. Alterações que tiveram reflexos concretos nos direitos e aspirações dos portugueses e no estado do País.

Como aqui se referiu a Constituição económica e social sofreu um gravíssimo retrocesso na revisão constitucional de 1989, com a eliminação, por exemplo, do princípio da irreversibilidade das nacionalizações e da socialização dos principais meios de produção.

Mas também com especial gravidade, foram as alterações impostas pelo processo de integração capitalista na União Europeia.

O caminho traçado, de adaptação da Constituição da República aos desígnios do processo de integração na União Europeia, tem sido o da sucessiva alienação da soberania nacional, num processo que culminou em 2004 com a decisão de abdicação do primado da Constituição da República Portuguesa sobre o Direito da União Europeia.

Processo desenvolvido à margem do povo português que nunca teve oportunidade de se pronunciar sobre a Ratificação por Portugal dos tratados que regem a União Europeia. Assim foi em 1992, com o PS e PSD a inviabilizar toda e qualquer possibilidade de submeter o Tratado de Maastricht a referendo e depois em 1997 o Tratado de Amesterdão. Assim foi em 2005, ao passarem a admitir o referendo, mas uma vez assinado o Tratado de Lisboa, tomaram a decisão política de o recusar.

Hoje estão à vista as consequências trágicas para a economia nacional, para as condições de vida do povo português e para a soberania e a capacidade de autodeterminação de Portugal do conjunto destas decisões, e com particular e imediato impacto na economia e desenvolvimento do País a adesão à União Económica e Monetária com a entrada na Moeda Única.

A gravidade da nossa evolução é revelada por um crescendo de problemas e dificuldades que conduziram o País à actual crise. Uma evolução onde está patente o aprofundamento da divergência com os níveis médios de desenvolvimento dos outros países europeus, níveis de crescimento económico magríssimos, particularmente a partir da entrada do Euro, crescente aumento do desemprego, da dívida pública, das dívidas das empresas e das famílias, manutenção dos nossos défices estruturais, pior distribuição do rendimento, maiores desequilíbrios regionais.

Uma evolução onde pesa a contínua liquidação do aparelho produtivo e de sectores estratégicos em que o País tinha adquirido conhecimentos, à medida que se amputava a protecção constitucional das grandes transformações sócio económicas de Abril e que permitiram a reconstituição dos grandes grupos económicos monopolistas e do seu domínio.

Foi com as alterações produzidas na estrutura socio-económica e a sua passagem para o controlo e domínio dos grandes grupos económicos e financeiros que vimos inflectir num sentido antidemocrático a política social e cultural e o próprio regime político, confirmando o carácter inseparável das quatro vertentes da democracia - a económica, a social, a cultural e a política.

Uma realidade que não se alterou, antes se agravou com a imposição ao País e mais uma vez à sua revelia, de um acordo de intervenção externa do FMI, BCE e UE, que se traduziu num verdadeiro pacto de agressão contra os portugueses e os interesses nacionais, subscrito pelos mesmos partidos que conduziram a ofensiva contra a Constituição, e o País à grave crise em que se encontra.

É esta prática continuada de décadas à revelia da Constituição da República que está ainda em curso e que tem no actual governo do PSD/CDS um preocupante exemplo.

De uma governação que não só seguiu o mesmo trilho de subversão constitucional dos governos das últimas três décadas, como sulcou mais fundo na destruição de direitos e garantias constitucionais, particularmente nos domínios dos direitos económicos e sociais.

O que se tem vindo a passar nos últimos três anos, tem sido um permanente ataque à Constituição, aos direitos e aos princípios nela consignados.

Mostram-no bem os ataques contra os rendimentos do trabalho, o ataque aos salários e às pensões.

Mostram-no bem a despudorada ofensiva desregulamentadora do direito do trabalho.

Mostram-no as medidas de agravamento fiscal para o povo, sobrecarregando os rendimentos do trabalho.

Mostram-no o ataque desencadeado contra os serviços públicos que deviam garantir os direitos à saúde e à educação dos portugueses.

Mostram-no bem as políticas de redução e destruição das prestações sociais, que atingem os mais idosos, os desempregados, os doentes, os deficientes e os jovens.

Mostram-no as políticas de radical redução do investimento em todos os domínios, fomentando o desemprego. De degradação da justiça. De regressão da política cultural.

No que ao Primeiro-Ministro se refere, bem podemos dizer que o ataque à Constituição vem de longe. Em 1996, o projecto de revisão constitucional que teve como primeiro subscritor o então presidente da JSD, Pedro Passos Coelho, pretendia eliminar da Constituição a possibilidade de fiscalização preventiva da constitucionalidade das leis por parte do Tribunal Constitucional.

E em 2010, logo que assumiu a liderança do PSD, o mesmo Pedro Passos Coelho liderou uma tentativa frustrada de ataque à Constituição com a apresentação de um projecto de revisão constitucional em cujo preâmbulo se pode ler que "a Constituição, tal como se encontra redigida cria muitos obstáculos e entraves às reformas de que Portugal tanto carece".

Esse processo de revisão constitucional redundou num total falhanço, mas se essa tentativa fracassou, os propósitos de subversão dos princípios constitucionais têm sido prosseguidos através de uma prática governativa de afronta permanente à Constituição, aos princípios nela consignados e aos mecanismos de fiscalização da constitucionalidade.

Nos últimos três anos, dois Orçamentos do Estado elaborados pelo actual Governo e aprovados pela maioria parlamentar que o suporta, o de 2012 e o de 2013, contiveram normas declaradas inconstitucionais, enquanto o de 2014 se encontra pendente de fiscalização no Tribunal Constitucional, devido ao agravamento dos cortes nos salários e pensões, o mesmo acontecendo com o Orçamento Rectificativo recentemente aprovado, bem como a medida legislativa chamada de "convergência das pensões".

Tanto bastou para que o Tribunal Constitucional passasse a ser erigido como o inimigo público número um da acção legislativa do Governo e para que tivesse sido desencadeada uma violenta campanha política e mediática contra o Tribunal Constitucional, acusando-o de ser responsável pelas consequências financeiras decorrentes das suas decisões.

E essas consequências recairiam sobre o bolso e a vida dos portugueses. Decretada pelo Governo e pela troika estrangeira a inevitabilidade das medidas de austeridade, a declaração de inconstitucionalidade de qualquer medida implicaria a necessidade de encontrar a alternativa correspondente, o que teria como consequência, mais cortes e mais sacrifícios para os mesmo de sempre.

Assistimos então a uma despudorada campanha de desresponsabilização do governo. Se em consequência da declaração de inconstitucionalidade das medidas pretendidas pelo Governo, este decide aumentar a dose, a responsabilidade não é do Governo que pretende tomar medidas inconstitucionais mas do Tribunal que ousa declará-las como tal.

E esta campanha não se limitou aos membros do Governo e aos apoiantes da maioria governamental, mas foi extensiva a instituições internacionais como a Comissão Europeia ou o FMI que, perante a escandalosa passividade do Presidente da República, do Governo e da maioria parlamentar, se permitiram tecer considerações ameaçadoras acerca do que o Tribunal Constitucional Português deveria fazer ou deixar de fazer.

A questão de fundo desta agressividade não está no Tribunal Constitucional. Está na própria Constituição e na existência de mecanismos institucionais de fiscalização da constitucionalidade das leis. E o problema não reside sequer na contestação a esta ou àquela norma constitucional de que o Governo discorde, mas antes na aceitação da própria ideia de Constituição enquanto limite do exercício do poder político e no respeito pela Constituição enquanto pressuposto essencial do Estado de Direito.

A verdade em toda esta campanha é que o domínio que o poder económico pretende exercer, submetendo o poder político aos seus desígnios, convive mal com tudo o que possa constituir um entrave ao carácter absoluto do seu poder ou que ponha em causa a sua suposta inevitabilidade.

A "ditadura dos mercados" convive mal com as regras do regime democrático.

Trinta e oito anos passados sobre a sua aprovação, nunca como hoje foi tão importante afirmar o valor democrático da Constituição. Quando um Governo não se conforma com as regras de funcionamento de um Estado democrático- constitucional, é esse Governo, e não a democracia, que está a mais. A soberania da República não pertence ao Governo. Pertence ao Povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição. A legitimidade do Governo decorre da Constituição, e não há crise económica ou compromissos internacionais que possam ser invocados para justificar a imposição de um estado de excepção que afaste ou torne irrelevante a ordem constitucional democrática.

Apesar de toda esta ofensiva e de todos os golpes sofridos, a Constituição continua a consagrar um conjunto de princípios e normas que as forças reaccionárias nunca conseguiram suprimir, e que dão suporte a um verdadeiro projecto de desenvolvimento soberano do País.

Todos estes anos de continuada ofensiva não conseguiram apagar o projecto de democracia avançada que a Constituição da República projecta para o futuro de Portugal.

Na verdade, a Constituição da República continua a ser uma Constituição das mais progressistas da Europa, garante de importantes direitos políticos, económicos, sociais e culturais dos trabalhadores e do povo.

Nela subsistem os princípios do Estado de direito democrático baseado na soberania popular, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

A Constituição continua a consagrar como tarefas fundamentais do Estado, garantir a independência nacional e os direitos e liberdades fundamentais; promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses.

Subsistem princípios fundamentais para a organização do Estado, como a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público; a autonomia do Poder Local democrático.

Nela se estipulam os justos princípios que devem nortear as relações internacionais e pelas quais Portugal se deve reger - os princípios da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos e o da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados, o desarmamento e a dissolução dos blocos político-militares.

No plano dos direitos, está consagrado o princípio da igualdade entre os cidadãos, assim como um vasto conjunto de direitos, liberdades e garantias.

Nela se inscrevem os direitos dos trabalhadores como intrínsecos à democracia, desde os direitos sindicais aos direitos laborais e à justiça, à segurança no emprego, a uma redistribuição mais justa da riqueza com a efectivação do direito a salários justos, limite máximo da jornada de trabalho, assistência material no desemprego, entre outros.

Nela se expressa o direito ao trabalho para todos e a execução de políticas económicas de pleno emprego.

Nela estão consignadas as obrigações do Estado em relação a domínios tão importantes como os da educação e do ensino, da saúde, da segurança social, entre outros.

Nela se proclama a exigência de subordinação do poder económico ao poder político e a incumbência ao Estado de dar prioridade às políticas económicas e de desenvolvimento que assegurem a promoção do bem-estar e da qualidade de vida das pessoas, na qual se inclui a garantia do direito ao trabalho como meio e instrumento para a satisfação das necessidades básicas ou humanas, a justiça social, o assegurar da plena utilização das forças produtivas, a promoção da coesão económica e social de todo o território nacional, o funcionamento eficiente dos mercados, contrariando formas de organização monopolista e os abusos de posição dominante lesivas do interesse geral.

No plano do projecto de desenvolvimento económico e social do País a opção da Constituição da República Portuguesa é muito clara.

Ao contrário de outras, a Constituição da República Portuguesa não esconde a opção que faz.

Nesta matéria permanecem como princípios constitucionais, a propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo; o planeamento democrático; a participação das organizações representativas dos trabalhadores na definição das medidas económicas e sociais.

Subsistem os princípios de uma organização económica baseados numa economia mista, em que coexistem o sector público, privado, cooperativo e social dos meios de produção, não monopolista nem latifundista, em que o sistema financeiro é estruturado de modo a garantir a formação, captação e a segurança das poupanças e a aplicação dos recursos financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social.

Princípios, opções e instrumentos de intervenção que deviam e podiam orientar e garantir uma política de desenvolvimento económico e social ao serviço do povo e do País.

Para o PCP é a Constituição a matriz alternativa de promoção do desenvolvimento do País e de afirmação da soberania nacional.

Perante a crise a as dificuldades presentes, acentuadas com o Pacto de Agressão, Portugal precisa de concretizar, com urgência, uma política que retome e dê sentido ao projecto de sociedade e de organização da nossa vida colectiva que a Constituição consagra.

Portugal não está condenado à submissão e à dependência! É possível assegurar com outra política a soberania e a independência do País.

Uma política inspirada nos valores de Abril que, em conformidade com a Constituição da República e os seus princípios fundamentais, como claramente o assume a política patriótica e de esquerda que é proposta pelo PCP aos portugueses.

Uma política que vise assegurar a independência económica do País, assente na utilização dos recursos nacionais e que recupere os instrumentos políticos e económicos que se revelem indispensáveis ao desenvolvimento de Portugal, no plano económico e monetário, das relações comerciais e do desenvolvimento do sector produtivo, e da defesa da produção nacional.

Uma política que, no plano da União Europeia, rejeite a imposição de políticas comunitárias lesivas do interesse nacional e destruidoras do aparelho produtivo.

Uma política que, afirmando um inabalável compromisso com a Constituição, rejeita uma integração europeia que se caracteriza pela submissão e condicionamento do desenvolvimento de Portugal.

Uma política que assegure e afirme o pleno direito do povo português de decidir do seu próprio destino e de ver assegurada a prevalência dos interesses nacionais. Uma política que não aceite ver esse direito expropriado em nenhuma circunstância.

Uma política assente na diversificação das relações económicas e financeiras com o maior número de países do Mundo, tirando partido do desenvolvimento das relações económicas sul-sul, e do relacionamento com os países africanos, latino-americanos e asiáticos.

Uma política que rejeite a liberalização do comércio mundial, defenda relações de cooperação e apoio económico mutuamente vantajosos, que lute decididamente pela efectiva regulação dos mercados financeiros, pelo fim dos paraísos fiscais, pela penalização de deslocalizações de empresas e pelo direito de todos os povos ao seu desenvolvimento económico e social.

Uma política que salvaguarde e promova o desenvolvimento da cultura portuguesa e a preservação da identidade cultural do povo português e a afirmação da sua valorização internacional.

Uma política externa que rejeite o unilateralismo e o afunilamento "transantlântico", que defenda o direito dos povos à soberania, auto-determinação e integridade territorial dos seus países, que rejeite a instrumentalização da ONU e defenda a sua democratização.

Uma política que, no respeito pela Carta das Nações Unidas, defenda a dissolução dos blocos político-militares e decida da desvinculação de Portugal da estrutura militar da NATO, que oponha ao militarismo um projecto de cooperação internacional para a paz e o desarmamento.

Todos sabemos que a Constituição não se defende sozinha. Perante a ofensiva que persiste e em nome do projecto de desenvolvimento e soberania que transporta, este é um tempo e um momento para a convergência e unidade dos patriotas, dos homens e mulheres de esquerda, dos trabalhadores e do povo em torno da defesa da Constituição da República, pela exigência de ruptura com a política de direita e de afirmação de uma política alternativa que respeite e projecte os valores de Abril no futuro de Portugal.

Neste dia, que é também de celebração da Constituição da República, aqui renovamos o nosso compromisso com o imperativo constitucional de realizar em Portugal uma democracia política, económica, social e cultural, reafirmando a sua actualidade e necessidade para o desenvolvimento e modernização da sociedade portuguesa.

Neste dia que é de homenagem à Constituição da República reafirmamos a nossa firme e inabalável determinação de a defender e o seu compromisso social com o bem-estar dos trabalhadores e do povo.

Portugal tem futuro com a Constituição de Abril!

PCP

 


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