PEV: Questionar o Governo sobre o Rio Mel

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar "Os Verdes", entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o Aproveitamento Hidroeléctrico no rio Mel no concelho de Castro Daire.

PERGUNTA:

A Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Centro, IP, no prosseguimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro, lançou oito Concursos Públicos para a adjudicação de contratos de implementação e de concessão de mini hídricas, num total de 29MW de potência, a instalar na rede hidrográfica, sob sua jurisdição.

Conforme é referido no sítio electrónico da ARH do Centro, IP, estes concursos destinaram-se "à atribuição de concessões para a captação de água do domínio público Hídrico, para a produção de energia hidroeléctrica e para a concepção, construção, exploração e conservação das respectivas infra-estruturas hidráulicas." O concurso, com publicidade internacional, previu "ainda a reserva de capacidade de injecção de potência na Rede Eléctrica de Serviço Público (RESP) e a identificação de pontos de recepção associados, para a energia eléctrica produzida em centrais hidroeléctricas."  

Segundo a mesma fonte, o objectivo da concessão consistiu "na atribuição, pelo prazo de 45 anos, da utilização privada de recursos hídricos do domínio público, para a produção de energia hidroeléctrica, mediante o pagamento ao Estado de uma contrapartida."

Neste sentido, no dia 15 de Outubro de 2010, foi publicado em Diário da Republica, II Série, o Anúncio de procedimento n.º 1709/2010 para o concurso do aproveitamento hidroeléctrico / Lote 8C, referente ao troço do rio de Mel, localizado em Adenodeiro, freguesia de Moledo, no concelho de Castro Daire, com potência instalada de 2 MW.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- A que empresa/consórcio foi atribuída a concessão por 45 anos do aproveitamento hidroeléctrico do rio Mel?

2- Qual o investimento previsto para esta infra-estrutura?

3- Qual o valor da contrapartida, a receber pelo Estado, por esta concessão?

4- As autarquias e a população da área geográfica afectada por esta mini-hídrica foram informadas e/ou auscultadas neste processo?

5- Que compensação está prevista para as autarquias e população local?

6- Existe algum estudo sobre o impacto ambiental e económico desta infra-estrutura?

7- Para quando está previsto, o início dos trabalhos de construção do aproveitamento hidroeléctrico no rio Mel?

"Os Verdes"

Lisboa, 12 de Outubro de 2011