Sistema financeiro e controlo público da banca

Intervenção do Deputado José Luís Ferreira

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Debate sobre o Sistema financeiro e controlo público da banca

- Assembleia da República, 29 de abril de 2016 -

 Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados:

Se nós olharmos para aquilo que foi a nossa história recente, percebemos, que as decisões de vários Governos, em entregar a banca aos privados, foram um erro colossal.

De facto, a privatização do sector financeiro destruiu valor e fez desaparecer riqueza que era de todos.

Foi um fartote para engordar fortunas de uns poucos, ao mesmo tempo que representou volumosos prejuízos acumulados para o Estado e para as famílias portuguesas.

E hoje, ironia das ironias, são os portugueses, os reformados, os trabalhadores, os desempregados e o Estado Social, que são chamados a pagar a fatura para acudir a um sector que literalmente se demitiu da responsabilidade de potenciar a economia e de ajudar as famílias.

A brincar, a brincar, já lá vão 12 mil milhões de euros.

Vou repetir, nos últimos 5 anos, o Estado colocou na banca, mais de 12 mil milhões de euros.

Isto quando todos sabemos que não foram e não são os custos com as funções sociais do estado e os serviços públicos os responsáveis pelo endividamento dos estados, e muito menos os contribuintes, mas sim o sistema financeiro.

Se dúvidas houvesse, a crise que se abateu sobre nós a partir de 2008, dissiparia quaisquer dúvidas sobre a dimensão do erro em alienar a banca.

Mas os resultados aí estão:

Transferências milionárias de verbas do sector produtivo para a especulação financeira;

Canalização do dinheiro dos depositantes para a cedência de créditos às empresas dos próprios grupos bancários, tantas vezes, sem qualquer garantia de retorno.

E por fim, a distribuição de volumosas somas em dividendos pelos respetivos acionistas.

É muito dinheiro, são muitos milhões que faziam falta à nossa economia, ao nosso aparelho produtivo e que hoje ninguém sabe onde para, por onde andará.

Talvez algum, talvez muito, tenha sido entregue a qualquer escritório do Panamá, talvez ande por aí, num qualquer paraíso fiscal perto de si.

Não sabemos.

O que sabemos é que não está e não esteve onde fazia falta, onde deveria estar para contribui para o nosso desenvolvimento para contribuir para melhorar as condições de vida dos portugueses, ou seja no sector produtivo português.

Mas os erros do passado podem ser uteis, se com eles aprendermos a evitar outros erros.

Como o tempo mostrou, a conversa da necessidade de robustez da banca nacional e a da sua capitalização, que em rigor acaba por ser a capitalização dos megas-bancos europeus que dela se apropriam depois de devidamente limpa de todos os sintomas tóxicos, não passa de um pretexto para que tudo continue na mesma.

A afundar e o contribuinte a pagar.

A tudo isto ainda acresce o papel do Banco Central Europeu.

De facto, a estratégia do BCE da criação de uma rede de alguns poucos, mas grandes bancos na zona euro, é indiscutivelmente contrária aos interesses do nosso país, uma vez que reduzirá ao mínimo os sistemas bancários nacionais.

E não foi por acaso que a crise das dívidas públicas se sentiu sobretudo na zona euro, é que os estados da zona euro ficaram completamente reféns dos mercados, com a cumplicidade do BCE e a sua indisponibilidade para os países se financiarem junto dele.

É portanto tempo de interromper o domínio da especulação financeira.

É tempo de direcionar recursos para a nossa economia, para investir na nossa produção, para criar riqueza e postos de trabalho.

É tempo da banca deixar de constituir uma atividade que apenas serve para engordar os lucros de uns poucos e passar a estar ao serviço do País e do seu desenvolvimento.

De potenciar o combate às assimetrias regionais e de ser um elemento construtivo para a justiça social.

É tempo de travar a monstruosidade moral que representa obrigar os contribuintes a tapar os buracos dos banqueiros.

E isso só é possível com o reforço e a recuperação do controlo público da banca.