Brasil: pelo fim da intervenção na Comissão de Anistia

Diversas vítimas da ditadura militar brasileira tiveram o pedido por reparação histórica negado pelo Ministério da Justiça, mesmo após decisão favorável da Comissão da Anistia.

Diante disso, nós, cidadãos, movimentos sociais e entidades ligadas aos direitos humanos pedimos o fim da desmobilização dos meios e condições para o trabalho da Comissão; cumprimento do prazo de 60 dias para executar a reparação ao anistiado; publicação das portarias com as decisões da Comissão; fim da interferência da Consultoria Jurídica da Advocacia Geral da União (Conjur/AGU) nas decisões da Comissão.

Nós, abaixo-assinados repudiamos a intervenção do Executivo na Comissão de Anistia, principalmente por significar um ataque a uma conquista da sociedade e dos trabalhadores, bem como de quem resistiu e deu a vida na luta contra a ditadura.

Leia o manifesto, na íntegra e confira a lista com as primeiras adesões:

Manifesto em Defesa da Comissão de Anistia

As entidades e personalidades que firmam este Manifesto, chamam a sociedade, através de suas organizações, a estar atenta e mobilizada em defesa da integridade e autonomia da Comissão de Anistia.

A Comissão de Anistia foi criada por força de Lei que regulamenta artigo da Constituição (Lei de Anistia 10.559 de 10/11/2002), com o fim específico de julgar analisando, aprovando ou indeferindo os requerimentos daqueles que buscam reparação por terem sido vítimas dos regimes ditatoriais, a Comissão de Anistia se legitimou em 16 anos de trabalho, milhares de requerimentos apreciados, reconhecida por todas as instâncias do poder, notadamente o poder judiciário, a sociedade e as organizações que congregam os que foram presos e perseguidos políticos.

Recente Acórdão do Supremo Tribunal Federal (RE 553 de 31/8/2017), fundado no voto unânime dos onze ministros, em julgamento considerado histórico nos anais do egrégio tribunal, reitera que, em obediência à Lei, a Comissão de Anistia julga e o Executivo Cumpre.

Preocupa-nos sobremaneira que recentemente o Executivo não vem cumprindo com a Lei em detrimento das deliberações da Comissão de Anistia, fato reconhecido pelo próprio STF em seu histórico Acórdão. Entre esses fatos estão:

• Desmobilização dos meios e condições para o trabalho da Comissão;
• Não cumprimento do prazo de 60 dias para executar a reparação ao anistiado, deixando de publicar as portarias com as decisões da Comissão;
• Interferência da Conjur/AGU nas decisões da Comissão em aberto desrespeito à autonomia e credibilidade da Comissão de Anistia.

Corroborando com a gravidade desses fatos, houve o pedido de demissão do presidente da Comissão argumentando que a publicação de portarias, por órgão revisor

não previsto em Lei, negando a condição de anistiado aprovada pelos Conselheiros da Comissão de Anistia, ferem a autonomia e limita a realização dos objetivos para os quais foi criada.

Diante desses fatos, repudiamos a intervenção do Executivo na Comissão de Anistia, principalmente por significar um ataque a uma conquista da sociedade e dos trabalhadores, bem como de quem resistiu e deu a vida na luta contra a ditadura.

Preocupa-nos que ainda hoje centenas de anistiandos aguardem julgamento,  o pedido de perdão pelo Estado e sua almejada justiça.

Há que destacar o caráter de Estado da Comissão de Anistia, definida pela Medida Provisória No 2151/31/5/2001, para que suas atribuições se sobreponham aos interesses e demandas de governos, o que vemos agora comprometido com interferências externas.

Reiteramos a importância dos atos da Comissão de Anistia no marco da luta ampla pela da Memória, da Verdade, a Justiça e a Reparação,  essenciais para a compreensão da história e consolidação da democracia e a construção de um país com soberania e socialmente justo.

São Paulo, 18 de setembro de 2017

Firmam o documento:

Instituições

1. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-12a Ribeirão Preto

2. Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Jornalistas de SP

3. Plenária Paulista Anistia e Reparação

4. ABAP - Associação Brasileira de Anistiados Políticos

5. Fenaj - Federação Nacional dos Jornalistas

6. Instituto Vladimir Herzog

7. CNTU - Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados

8. Rede Mulher de Educação

9. Católicas pelo Direito de Decidir

10. Rede de Educação Popular entre Mulheres da América Latina e Caribe, coordenação Brasil

11. Conselho Indigenista Missionário - Cimi Amazônia Ocidental

12. Apijor - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual dos Jornalistas

13. Sindicato dos Jornalistas no Estado de São Paulo

14. Associação dos Jornalistas Veteranos

15. Associação Mulheres pela Paz

16. Geledes - Instituto da Mulher Negra

17. União de Mulheres de São Paulo

18. PACS - Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul

19. Aliança RECOS - Redes de Cooperação Comunitária Sem Fronteiras

20. Movimento Mulheres pela P@Z!

21. Instituto Palavra Aberta

22. Artigo 19 Brasil e América do Sul

23. Aderson Bussinger Carvalho, advogados associados

24. Conectas Direitos Humanos

25. Acimar - Entidade Nacional dos Civis e Militares

26. Oboré - Projetos Especiais em Comunicação e Arte

27. Sindimetal/SJC - Sindicato dos Metalúrgicos de são José dos Campos SP

28. Grupo Tortura Nunca Mais-SP

29. Grupo dos Perseguidos e Ex Presos Políticos da Convergência Socialista

30. Grupo de Anistiandos dos Correios

31. Grupo de Anistiandos dos Químicos de SP

32. Grupo de Anistiandos da SABESP-SP

33. Grupo de Anistiandos da Receita Federal de Santos -SP

34. ADMAP - Associação Democrática de Aposentados e Pensionistas do Vale do Paraíba-SP

35. AMA-A ABC - Associação dos Metalúrgicos e Anistiados e Anistiandos do ABC/SP

36. AAPMBS - Associação de Anistiados Políticos, Aposentados e Pensionistas - SP

37. ANAP - Associação de Anistiados Políticos, Aposentados e Pensionistas - SP

38. ANAPECT - Associação Nacional de Anistiados Políticos da ECT

39. CSC - CONLUTAS

40. Comissão de Justiça e Paz de São Paulo

Pessoas

1. Idibal Piveta, advogado

2. Aroldo Camillo, advogado

3. Domingos Assad Stocco, advogado

4. Saulo Gomes, jornalista

5. Beatriz Cannabrava, educadora

6. Clara Sharf, AMP

7. Vera Paiva, professora IP USP

8. Walkiria Lobo, secretaria

9. Belizário Santos, advogado

10. Zelik Trajber, médico

11. Audálio Dantas, jornalista

12. Luzia Paula Cantal, advogada

13. Rita Sipahi

14. Mané Bahia

15. Maria José Braga

16. Paula Martins, advogada

17. Lindomar Padilha, filósofo especialista em desenvolvimento social no campo

18. Hilda Fadiga de Andrade, educadora

19. Frederico Ghedini, jornalista

20. Amadeo Memolo, advogado e jornalista

21. Amyra El Khalili, economista

22. Fernanda Pompeo, jornalista

23. André Freire, jornalista

24. Rose Nogueira, jornalista

25. Augusto Portugal

26. João Batista Pimentel Neto, jornalista

27. Maria José Rosado Nunes

28. Benedicta Savi, advogada

29. Elza Lobo, jornalista

30. Moema Viezer, educadora

31. Paulo Cannabrava Filho, jornalista

32. Ladislau Dowbor, professor PUC/SP

33. Silvio Tendler, cineasta

34. Vanessa Silva, jornalista

35. Paula Sapir Frebrot, advogada

36. Sueli Carneiro, Geledes

37. Rafael Custódio

38. Maria Aparecida Costa, advogada

39. Clarice Herzog

40. Albertina Duarte Takiuti, médica

41. Ricardo Gaspar, professor PUC/SP

42. Manoel Carvalho Neto

43. Beatriz Bissio, professora, UFRJ/RJ

44. Maria Amélia de Almeida Telles

45. Victor Neiva, advogado

46. Alfredo de Oliveira Guedes, Anapect

47. Ivan Carlos Dias Júnior, professor

48. Francisco Fernandes Maia

49. Simão Kerimian

50. José Xavier Cortez, editor

51. Sérgio Gomes, jornalista e editor

52. Getúlio Guedes

53. Rafael Martinelli

54. Patrícia Blanco

55. Rogério Sottill

56. Marcos Penna S. de Arruda, economista e educador

57. Geraldo Majela Pessoa Tardelli, advogado

58. Celso Lungaretti, jornalista

Para apoiar o manifesto, assine a petição em: http://chn.ge/2xqiYrB 

Fonte: Revista Diálogos do Sul

Imagem: Diálogos do Sul