Manifesto pela boa governança ambiental no MT

Organizações da sociedade civil divulgam manifesto pela boa governança ambiental no MT

As organizações signatárias, que atuam em Mato Grosso, questionam a gestão ambiental no estado depois que a Operação Jurupari revelou um esquema de fraudes de licenças ambientais envolvendo funcionários da Secretaria de Meio Ambiente do estado. Pedem mais seriedade e empenho nas políticas ambientais e solicitam do governo estadual e da Assembleia Legislativa uma manifestação sobre os pontos levantados no documento. Leia o conteúdo na íntegra.

O documento, reproduzido abaixo, é assinado pelo Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), Instituto Centro de Vida (ICV), Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Instituto Socioambiental (ISA), Operação Amazônia Nativa (Opan), The Nature Conservancy (TNC).

Manifesto público pela boa governança ambiental no Estado de Mato Grosso

Junho de 2010

As organizações abaixo assinadas vêm a público apresentar à sociedade o que consideram ser um conjunto de ações fundamentais à gestão ambiental efetiva em Mato Grosso. Essa iniciativa decorre das acusações de desvio de conduta e conseqüentes prejuízos ambientais e sociais apontados pela operação Jurupari, da Polícia Federal, que levantaram dúvidas sobre a efetividade da gestão ambiental em Mato Grosso.

Nos últimos anos, temos desenvolvido várias formas de colaboração com o governo federal, o governo do Estado, prefeituras municipais, produtores rurais e indígenas, visando contribuir com o acompanhamento e melhoria da gestão ambiental em Mato Grosso. Algumas das parcerias estabelecidas são bastante inovadoras e trazem no seu bojo o trabalho conjunto de ONGs com os setores público e privado. Tais parcerias têm por pressuposto a disposição política de todos os setores para o efetivo fortalecimento da gestão ambiental. Vimos progressos e acreditamos que nossa atuação e apoio a gestão ambiental tenha colaborado para os sistemas de gestão da propriedade rural desenvolvidos no Estado e para a edição do MT Legal. Reconhecemos também e exaltamos a redução das taxas de desmatamento de floresta no Estado, bem como a disposição para o diálogo e construção de parcerias por parte do governo.

No entanto, além da recente operação que apontou a permanência de graves fragilidades na gestão ambiental estadual, alguns fatos nos levam a questionar o nível de prioridade efetivamente dado pelo governo e setores econômicos ao fortalecimento dessa gestão. Soma-se a isso o fato de que, há oito meses, estas organizações já manifestaram ao governo do Estado, em reunião presencial com o então governador Blairo Maggi, e com as representações da Aprosoja, Famato e Acrimat, sua insatisfação com a morosidade dos avanços em diversos pontos da gestão ambiental no Estado. Pouco estava sendo feito para além do discurso, seja em fóruns nacionais ou internacionais, muitas vezes apoiados por estas mesmas organizações que subscrevem esse manifesto. Dentre os pontos com dificuldades de progresso em várias agendas apresentadas, debatidas, e/ou apoiadas por estas organizações, ressaltamos:

• Os pactos e protocolos setoriais firmados em 2007 entre o governo e os setores da soja, cana e pecuária visando a regularização ambiental da produção rural no Estado, não foram efetivamente implementados e não temos conhecimento de ações do governo junto aos setores para sua implementação e nem foi dado retorno à sociedade sobre o cumprimento das suas metas.

• A implementação do Cadastro Ambiental Rural – CAR, em escala, com base nos programas MT Legal e Mais Ambiente, avança a passos lentos, faltando o apoio inequívoco das representações do setor agropecuário.

• O projeto de lei do Zoneamento Sócio-Econômico e Ecológico, construído com forte base de estudos técnicos e após ampla consulta social e negociação com o governo do Estado, foi desvirtuado e desconstruído na Assembléia Legislativa, sem que ações políticas mais amplas tivessem sido empenhadas para evitar tais desvios. As reações do governo praticamente se limitaram ao campo técnico.

• O Estado não avançou na criação de mecanismos negociados para regularização de reservas legais, como as propostas de desoneração de reservas legais em Unidades de Conservação e esclarecimentos sobre a oportunidade de crédito do BNDES para os produtores regularizarem reserva legal.

• Não foram criadas novas Unidades de Conservação estaduais, inclusive, desperdiçando a possibilidade de usar este instrumento para desoneração dos passivos de reservas legais e formação de corredores ecológicos estratégicos. • O decreto do Plano Estadual de Prevenção e Combate ao Desmatamento e Queimadas no Mato Grosso, com definição das metas de redução do desmatamento no Estado, não foi editado.

Com base nessas constatações, elencamos abaixo os parâmetros mínimos da gestão ambiental em Mato Grosso, na forma de uma plataforma ambiental para 2010 e 2011, a ser usada para entendimento e acompanhamento das organizações da sociedade:

Criação de “painel público”, com criação de uma espaço para relatórios e atualizações disponível no site oficial do Governo do Estado com esclarecimentos das ações tomadas pelo Governo, em relação as irregularidades denunciadas pela operação Jurupari.

Edição do decreto do Plano Estadual de Controle do Desmatamento e Queimadas, incluindo as metas de redução do desmatamento e a implementação do Comitê de gestão e das ações desse Plano.

Divulgação do número atual e instituição de metas para a evolução do número de propriedades rurais (e de hectares) cadastradas no CAR.

Instituição de mecanismos que agilizem a regularização de Reservas Legais, incluindo a desoneração de passivos em Unidades de Conservação.

Retomada da agenda de estudos e criação de Unidades de Conservação no Cerrado, na Amazônia e no Pantanal, especialmente as recomendadas no projeto de Zoneamento enviado à Assembléia pelo governo.

Desenvolvimento de um Plano Estadual de redução do desmatamento no Cerrado.

Retomada das negociações e aprovação do Zoneamento com base no resgate do projeto encaminhando à assembléia e no substitutivo apresentado pelo Relator Deputado Alexandre César.

Gestão junto à Famato, Aprosoja e Acrimat, para efetiva implementação dos pactos setoriais e adesão ao MT legal.

As organizações aqui signatárias, além de divulgarem este manifesto e esta plataforma mínima, solicitam em correspondência oficial ao Governo do Estado e a Assembléia Legislativa uma manifestação sobre os pontos dessa plataforma. Acreditamos num futuro construtivo no fortalecimento da gestão do ambiental no Estado e lançamos as bases para o seu monitoramento de forma clara, transparente e objetiva.

Subscrevem:

Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento - Formad

Instituto Centro de Vida - ICV

Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia - Imazon

Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - Ipam

Instituto Socioambiental - ISA

Operação Amazônia Nativa - Opan

The Nature Conservancy - TNC

ISA, Instituto Socioambiental